Modelo de Contrato de Empregada Doméstica

Qual é a importância de um contrato de empregada doméstica?

O contrato de trabalho doméstico auxilia na organização dos serviços que serão prestados e deve ser utilizado como um facilitador da relação entre o empregador(a) e a empregada doméstica.

Ele ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, incluindo:

• Identificação e qualificação das partes.
• Data de admissão.
• Tipo de contrato, podendo ser de experiência, determinado (com data para terminar) ou indeterminado.
• Descrição das funções e tarefas que serão realizadas.
• Jornada de trabalho, descrevendo os dias e horários.
• Salário e sua forma de pagamento.
• Benefícios oferecidos.
• Deveres e direitos das partes.
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional).
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

Contratar uma empregada doméstica sem contrato pode acarretar riscos como presunção automática de vínculo empregatício conforme a legislação vigente, vulnerabilidade a ações trabalhistas, incluindo retroativas, e desentendimentos sobre funções, jornada e remuneração. Além disso, a ausência de contrato dificulta a comprovação de acordos verbais, expondo o empregador a possíveis conflitos legais e financeiros.

Portanto, este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para as partes.

Tipos de contrato de trabalho doméstico

É permitido escolher qual será o tipo de contrato de empregada doméstica, servindo essa escolha para adaptar à necessidade do contratante. As opções permitidas são:

• Contrato de trabalho por prazo indeterminado: É o modelo mais utilizado. Nele não tem definida uma data de término. Assim, a contratação permanece vigente enquanto ambas as partes desejarem.
• Contrato de trabalho por prazo determinado: Possui uma data de início e fim previamente estabelecidas, sendo comum em situações temporárias, sazonais ou para a realização de um serviço específico.
• Contrato de experiência: Permite que o empregador avalie as habilidades e a adaptação da empregada doméstica antes de efetivar a contratação definitiva. Pode ter duração máxima de 90 dias e, ao final, pode ser encerrado ou convertido em um contrato por prazo indeterminado.

Quais as jornadas de trabalho permitidas para o contrato de empregada doméstica?

Existem três tipos de jornada de trabalho permitidas para empregadas domésticas: jornada regular, jornada parcial e jornada 12x36. Confira os detalhes:

Jornada regular

Jornada parcial

Jornada 12x36

Controle de jornada

O empregador deve manter uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas. Isso é necessário para calcular horas extras e banco de horas, além de ser uma obrigação legal.

Ao gerar seu contrato em nosso site, você também recebe gratuitamente um modelo de folha de ponto, adequado a qualquer uma das modalidades de jornada.

Como calcular o salário de uma empregada doméstica?

O salário de uma empregada doméstica pode ser negociado entre as partes, mas deve respeitar o salário mínimo vigente no estado da contratação. Esse valor serve como base tanto para a jornada regular quanto para a jornada 12x36.

Na jornada parcial, o cálculo do salário deve ser proporcional: divide-se o salário mínimo por 220 (horas mensais padrão) e multiplica-se pelo total de horas trabalhadas. Assim, nessa modalidade, o salário pode ser inferior ao mínimo mensal, respeitando a proporcionalidade.

Além do salário, a empregada doméstica tem direito a benefícios como FGTS, INSS e férias de 30 dias a cada 12 meses de trabalho.

Para cumprir essas obrigações trabalhistas, recomenda-se o uso do portal eSocial. Ele facilita o registro de pagamentos, contribuições previdenciárias, FGTS e aviso prévio.

Por que é importante emitir um recibo de pagamento para empregada doméstica?

A emissão do recibo de pagamento do salário da empregada doméstica é uma obrigação legal do empregador, conforme estabelecido pela PEC das Domésticas (Lei Complementar nº 150).

O recibo serve como prova do pagamento de salários ou benefícios, garantindo transparência e evitando disputas futuras. Nele, são registrados o valor pago, a data do pagamento e outras informações essenciais, o que resguarda tanto o empregador quanto a empregada doméstica.

Além de atender às exigências legais, o recibo reforça o controle financeiro e demonstra o cumprimento das obrigações trabalhistas. Para facilitar, ao gerar seu contrato personalizado, disponibilizamos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento.

Como funciona o vale-transporte para empregadas domésticas?

O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei para a empregada doméstica, quando houver a necessidade de utilizar transporte público para deslocamento ao trabalho e para o retorno. Isso se aplica independentemente da distância percorrida.

O empregador deve adiantar o valor das passagens até o último dia útil de cada mês, cobrindo o valor total necessário para o transporte público.

Além disso, o empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da empregada doméstica para reembolsar o vale-transporte, mas esse desconto não pode ultrapassar o valor total do benefício.

Para garantir o cumprimento da legislação e evitar problemas, recomenda-se o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, documento que pode ser fornecido gratuitamente com o contrato. Ele deve detalhar se a empregada doméstica utiliza ou não o benefício.

Como fazer um contrato de empregada doméstica?

Criar um contrato de empregada doméstica pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição das atividades que serão prestadas, o salário acordado, a jornada de trabalho e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e período de experiência, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. modelo de folha de ponto.
3. modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Como assinar o contrato

A assinatura de um contrato de empregada doméstica pode ser feita de forma presencial ou digital, sendo ambas as opções válidas juridicamente.

Assinatura presencial

Assinatura digital

É também permitido assinar contratos de forma digital e gratuita através do site Gov.br ou seu aplicativo, com validade legal equivalente à assinatura física, conforme o Decreto 10.543/2020.

O que um contrato de empregada doméstica deve ter?

Em um contrato de empregada doméstica, é recomendável que sejam incluídas as seguintes informações:

1. Identificação das partes: nomes completos, documentos de identificação, endereços e demais informações necessárias para identificar tanto o empregador quanto a empregada doméstica.
2. Cargo e funções: cargo ou função a ser desempenhado pela empregada doméstica, delineando as responsabilidades e atividades a serem realizadas.
3. Jornada de trabalho: defina o horário de trabalho, dias da semana e eventuais jornadas extraordinárias, de acordo com a legislação vigente.
4. Remuneração: especifique o salário acordado, forma de pagamento, periodicidade (mensal ou quinzenal) e benefícios, como vale-transporte ou alimentação, se aplicável.
5. Férias e descanso semanal remunerado: estabeleça as condições para as férias anuais, incluindo período de concessão e remuneração.
6. Vale-transporte e outros benefícios: se fornecer vale-transporte ou outros benefícios, detalhe as condições e regras para a concessão.
7. Período de experiência: caso seja estabelecido um período de experiência, defina sua duração e condições.
8. Deveres e proibições: liste os deveres e proibições da empregada doméstica, garantindo que ambas as partes compreendam as expectativas em relação ao trabalho.
9. Rescisão do contrato: especifique as condições e procedimentos para rescisão contratual, incluindo pré-aviso, indenizações e demais aspectos legais.
10. Disposições gerais: inclua quaisquer cláusulas específicas que sejam relevantes para o contrato, como a utilização de uniformes, regras de convivência, entre outros.
11. Assinaturas e testemunhas: no final do contrato, inclua espaço para as assinaturas da empregada doméstica, do empregador e de testemunhas

Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho para empregada doméstica:

É obrigatório ter um contrato de trabalho para a contratação de uma empregada doméstica?

Sim, é obrigatório formalizar a relação de trabalho por meio de um contrato escrito, especificando os termos e condições da contratação, conforme previsto na Lei Complementar nº 150/2015.

Como deve ser feito o pagamento do décimo terceiro salário para a empregada doméstica?

O décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano, calculado com base na remuneração integral do mês anterior.

É possível contratar uma empregada doméstica como MEI?

A contratação de uma empregada doméstica por meio de MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar por menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, o que permitiria a contratação por meio de prestação de serviços de diarista.

Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias por semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.

A empregada doméstica pode trabalhar todos os dias da semana?

Não. A jornada de trabalho exige que pelo menos 1 dia da semana seja reservado para o descanso da empregada.

Preciso informar à empregada sobre as câmeras de monitoramento da residência?

Se o local no qual o trabalho será prestado tiver câmeras de monitoramento é recomendado que a pessoa contratada declare estar ciente de sua existência e da sua localização. O nosso modelo de contrato prevê este cenário.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre a contratação de uma empregada doméstica para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de empregada doméstica:

• Contratada: A pessoa, empregada doméstica, contratada para realizar tarefas domésticas na residência do empregador.
• Empregador: A pessoa ou família que contrata a empregada doméstica para prestar serviços em sua residência.
• Contratante: O mesmo que empregador.
• Carga Horária: Número de horas que a empregada doméstica está programada para trabalhar por dia ou semana.
• Adicional Noturno: Um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável.
• Aviso Prévio: Um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela empregada doméstica.
• Acordo de Confidencialidade: Um acordo que estabelece a confidencialidade das informações da família ou residência do empregador.
• Jornada de Trabalho: As horas e os dias da semana em que a empregada doméstica está programada para trabalhar.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma empregada doméstica.

Legislação aplicável

O contrato de empregada doméstica é regido pela Lei Complementar nº 150/2015 (PEC das Domésticas).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 22 de dezembro de 2022.

• Contrato de cuidador de idoso
• Contrato de caseiro
• Contrato de babá
• Contrato de enfermeira particular