Modelo de Contrato de Trabalho de Caseiro
Última revisão: 09 de novembro de 2024
O contrato de trabalho para caseiro formaliza a contratação de um caseiro responsável por cuidar e garantir a segurança de uma propriedade. Nele estarão definidos os termos, como salário e sua forma de pagamento, a jornada, moradia (se aplicável), responsabilidades das partes e outras regras.
Conforme a Lei Complementar nº 150, é obrigatório formalizar a contratação de profissionais, incluindo caseiros, que atuam mais de dois dias por semana na residência do empregador.
Ao gerar o contrato, fornecemos gratuitamente modelos de folha de ponto, declaração de vale-transporte e recibo de pagamento de salário, documentos essenciais para a contratação.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato de caseiro é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Complementar nº 150.
CONTRATO DE CASEIRO
O contrato de caseiro deve ser utilizado para organizar o serviço que será prestado, servindo como um facilitador da relação entre empregador(a) e caseiro.
Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a contratação do caseiro, como:
• a descrição dos serviços prestados pelo caseiro;
• quais serão os horários de trabalho;
• a definição do valor pago ao caseiro pelo(a) empregador(a) e a sua forma de pagamento;
• as obrigações e direitos do(a) empregador(a) e do caseiro;
• como proceder no caso de rescisão de contrato.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o contrato de caseiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
A JORNADA DE TRABALHO DO CASEIRO
Na contratação de um caseiro, existem três tipos de jornada: normal, parcial e 12x36.
A jornada mais comum é a regular, com 44 horas semanais, respeitando o limite de 8 horas diárias, conforme a Lei Complementar 150, que regula os direitos trabalhistas no âmbito doméstico. Esse regime permite até 2 horas extras por dia, totalizando 10 horas diárias, sendo essas horas pagas ou compensadas com folga.
Também é possível optar pela jornada parcial, de até 25 horas semanais, com limite de 1 hora extra por dia e salário proporcionalmente reduzido.
Outra opção é a jornada 12x36, onde se trabalha 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, conforme previsto no artigo 10 da mesma lei.
O empregador deve utilizar uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas, conforme o artigo 12, que é essencial para o cálculo das horas extras e do banco de horas.
Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o contrato em nosso site.
O SALÁRIO DO CASEIRO
O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor no estado da contratação, sendo este salário mínimo utilizado como base na negociação da jornada normal e na de 12x36.
Já na jornada parcial o salário mínimo permitido deverá ser dividido por 220 e depois multiplicado pelas horas trabalhadas, podendo esta jornada ter o pagamento inferior ao salário mínimo.
Além do salário o contratado também tem direito, enquanto no emprego, ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de trinta dias a cada doze meses trabalhados.
É recomendado o acesso ao portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.
A DATA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO
Conforme a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.
Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.
VALE-TRANSPORTE
O Vale-Transporte é um benefício do caseiro, garantido na lei.
Se o caseiro utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.
O empregador pode descontar até 6% do salário básico do caseiro, a título de restituição do vale-transporte. Este desconto é autorizado desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte. O empregador deverá custear o restante necessário para completar as passagens mensais.
É recomendada a utilização de uma declaração do caseiro informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.
Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO
Não pode o empregador descontar do salário do caseiro valores referentes ao fornecimento de vestuário, alimentação e higiene.
E também não é permitido o desconto salarial em despesas necessárias em caso de viagem solicitada pelo empregador para que o caseiro o acompanhar, como, por exemplo: transporte, hospedagem e alimentação.
"§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."
Caso a moradia do caseiro seja diferente da qual é prestada o serviço, e desde que tenha ocorrido um acordo entre as partes antes do início do emprego, a Lei Complementar 150, permite uma exceção, permitindo descontos salariais quando a moradia for em local diverso ao da prestação de serviços.
MORADIA
Oferecer um lugar para o caseiro morar não significa que ele terá direito a ser dono da casa ou do local onde mora, seja o local uma casa separada ou anexa à casa do empregador.
Assim, é importante que todos saibam que, se o caseiro deixar de trabalhar, ele terá que sair imediatamente da casa onde mora, sem que exista a possibilidade de se tornar dono dela.
Para evitar qualquer confusão ou problema no futuro, é essencial colocar essa regra no contrato de trabalho de caseiro com moradia. Isso deixará claro o que se espera de ambas as partes e ajudará a manter uma relação de trabalho tranquila e transparente.
"§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia."
DESCONTOS POR BENEFÍCIOS
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do caseiro em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do caseiro em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.
O 13º SALÁRIO
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Se o caseiro quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.
O RECIBO DE PAGAMENTO
A emissão do recibo do salário do caseiro é uma obrigação do empregador, como previsto na PEC 150.
O recibo de pagamento tem como função comprovar o pagamento de um determinado valor ou benefício, retirando quaisquer dúvidas sobre o valor pago e quando o pagamento ocorreu.
Com o recibo o empregador consegue atestar que o caseiro recebeu a sua remuneração e na data devida.
Ele também evita qualquer contestação futura.
Além disso, a legislação determina que os contratantes / empregadores guardem os recibos de pagamento por, pelo menos, 10 anos. Isto porque eles podem ser solicitados pela Previdência Social.
Fornecemos um modelo de recibo de pagamento gratuitamente ao gerar o seu contrato personalizado.
AS FÉRIAS
Os caseiros têm direito a férias anuais de trinta dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal após cada período de doze meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão.
O período de concessão das férias é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.
O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, quatorze dias corridos, devendo todos os períodos ter o registro no eSocial.
No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, o caseiro terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
ASSINATURAS NO CONTRATO
O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.
Presencial:
No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.
Digital:
No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de contrato, como os de trabalhos domésticos, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Nesse caso, ao enviar o contrato anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
CONTEÚDO
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. Seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
TRABALHO DOMÉSTICO - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
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Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato sempre que precisar.
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O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de trabalho de caseiro é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.
Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Posso contratar um caseiro como MEI?
A contratação de um caseiro MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se o contratado trabalhar menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, o que permitiria a contratação por prestação de serviços.
Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias por semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, com a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou com a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas.
3. O caseiro pode trabalhar todos os dias da semana?
Não. A jornada de trabalho exige que pelo menos 1 dia da semana seja reservado para o descanso da caseiro.
Você receberá
2. modelo de folha de ponto;
3. modelo de declaração de utilização de vale transporte;
4. modelo de recibo de pagamento de salário;
5. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Contrato simples de emprego para caseiro,
Contrato de caseiro com moradia,
Modelo de contrato de experiência para caseiro em PDF
Exemplos disponíveis para baixar grátis:
Modelo de Contrato de Caseiro.docx (Word)
Modelo de Contrato de Caseiro.pdf
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
11 de julho de 2020
Excelente experiência. muito prático e simples fazer um contrato de venda de automóvel pelo 99contratos. Parabéns!!
05 de maio de 2022
Minha experiência foi excelente, tanto na agilidade do atendimento quanto aos conteúdos atualizados e bem sucintos de acordo com cada contrato solicitado. A equipe 99 está de parabéns.
10 de maio de 2023
É muito prático, atendimento rápido, super disponível. Respondem rapidamente. Pedi um alteração e fizeram sem demora. Recomendo demais
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