Modelo de Contrato de Babá

O QUE É UM CONTRATO DE BABÁ?

O contrato de babá foi elaborado para auxiliar na organização e estabelecimento de uma relação de trabalho clara e eficiente, visando a satisfação de ambas as partes envolvidas.

O documento tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas e detalhes sobre a contratação, tais como:

• A identificação e qualificação das partes envolvidas.
• A descrição detalhada dos serviços que serão prestados pela babá.
• A definição da jornada de trabalho, horários e dias de folga.
• O valor da remuneração e forma de pagamento acordados entre as partes.
• As obrigações e responsabilidades tanto do empregador quanto da babá, incluindo aspectos relacionados à segurança e à saúde.

Ao estabelecer um contrato de trabalho, é possível evitar conflitos e mal-entendidos futuros, garantindo uma convivência harmônica e profissional.

Portanto, o documento deve ser encarado como uma ferramenta importante de proteção e organização, e não apenas uma formalidade burocrática. Dessa forma, ambas as partes podem ter a segurança de que seus direitos e deveres serão respeitados, evitando prejuízos financeiros e pessoais.

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QUAIS SÃO AS JORNADAS DE TRABALHO PERMITIDAS PARA UMA BABÁ?

Existem três tipos de jornadas de trabalho para a contratação de uma babá: regular, parcial e 12x36.

A jornada regular é a mais comum e pode ser de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias, conforme a Lei Complementar 150. Horas extras podem ser de até 2 horas por dia, totalizando 10 horas diárias, com pagamento adicional ou folga compensatória.

Na jornada parcial, a babá pode trabalhar até 25 horas semanais, com 1 hora extra por dia e salário proporcional reduzido.

Também é possível adotar o regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, desde que haja um acordo escrito. Nesse regime, deve-se reservar 1 hora para refeição durante as 12 horas de trabalho.

Para cumprir a legislação, é recomendável usar uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas, conforme o artigo 12 da Lei Complementar 150. Oferecemos um modelo gratuito de folha de ponto ao gerar o contrato em nosso site.

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SALÁRIO DA BABÁ: REGRAS E OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR

O salário é um dos aspectos mais importantes a ser definido no contrato de trabalho da babá. Embora o valor possa ser negociado livremente, é essencial que respeite o salário mínimo vigente no estado de contratação, que serve como base para a negociação.

Além do salário acordado, o empregador deve cumprir com as obrigações trabalhistas, como o recolhimento do FGTS, INSS, e a concessão de 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho.

Para garantir o cumprimento dessas obrigações, é recomendável que o empregador utilize o portal do eSocial para informar o governo sobre a contratação da babá, incluindo pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio e informações relacionadas ao FGTS. Isso ajuda a evitar problemas futuros e assegura a segurança jurídica da relação trabalhista.

O pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Exemplo: para o trabalho realizado em junho o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.

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QUAIS SÃO OS DESCONTOS NO SALÁRIO DA BABÁ POR BENEFÍCIOS?

O empregador pode realizar descontos no salário da babá caso haja adiantamento salarial. Além disso, mediante acordo escrito entre as partes, é possível incluir a babá em planos de assistência médica, hospitalar, odontológica, de seguro e previdência privada, sendo permitido um desconto máximo de até 20% do salário da babá.

É importante ressaltar que a inclusão da babá em planos de benefícios deve ser acordada previamente entre as partes envolvidas e realizada de forma transparente, garantindo que a babá esteja ciente dos descontos e benefícios que serão concedidos.

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DIREITOS E REGRAS DO VALE-TRANSPORTE

O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei e deve ser fornecido à babá sempre que houver a necessidade de utilização de transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância percorrida.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da babá para a restituição do vale-transporte, desde que esse percentual não ultrapasse o valor integral do benefício.

Para evitar problemas e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados, é recomendado o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, que será fornecida gratuitamente junto com o contrato. Esse documento deve informar se há ou não necessidade de utilização do benefício pela babá.

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COMO FUNCIONA O TRABALHO PRESTADO AOS DOMINGOS?

A jornada de trabalho da babá pode incluir os domingos, contanto que seja garantida uma folga semanal obrigatória.

Além da folga semanal, é assegurado o direito a uma folga dominical a cada quinze dias para babás do sexo feminino e uma folga a cada sete semanas para babás do sexo masculino.

É importante ressaltar que a legislação trabalhista prevê que o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo nos casos em que haja acordo para a compensação desses dias de trabalho em outro momento. Portanto, caso a babá trabalhe em um domingo, deve ser pago um acréscimo de 100% no valor da remuneração desse dia.

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QUAIS SÃO AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS PARA AS FÉRIAS DA BABÁ?

As babás têm direito a 30 dias de férias anuais, remuneradas com um terço a mais do salário normal, após 12 meses de serviço na mesma família. O empregador define o período das férias, que deve ocorrer nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo.

A babá pode solicitar a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, desde que o faça até 30 dias antes do fim do período aquisitivo. As férias podem ser divididas em até dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos, a critério do empregador.

No término do contrato, exceto em caso de justa causa, a babá tem direito às férias proporcionais, acrescidas de um terço sobre o valor da remuneração.

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COMO EFETUAR A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

Deve-se obrigatoriamente anotar na carteira de trabalho da babá os dados referente à contratação efetuada, mesmo se a contratação for feita utilizando prazo determinado / experiência.

Dados necessários para o preenchimento na folha de contrato de trabalho:

• Empregador(a): Preencher o nome completo do(a) empregador(a).
• CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).
• Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).
• Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.
• Cargo ou função: Discriminar a função (exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
• Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
• Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.
• Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive em sua forma extensa, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.

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COMO É FEITO O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DA BABÁ?

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

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COMO CRIAR UM CONTRATO DE BABÁ?

Criar um contrato de babá pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como salário, jornada de trabalho e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileira, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, exclusividade e responsabilidade, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

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COMO ASSINAR O CONTRATO DE BABÁ?

O contrato pode ser assinado presencialmente ou digitalmente, ambas formas válidas juridicamente.

Presencial: Exige rubricas em todas as folhas, exceto na última, onde ficam as assinaturas.

Digital:Digital: Contratos como os de trabalho doméstico podem ser assinados via e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes. A outra parte deve responder com um aceite, confirmando os termos.

Gov.br: Desde abril de 2022, brasileiros podem assinar contratos digitalmente pelo site ou app gov.br, com validade jurídica igual à assinatura física, conforme o decreto 10.543/2020. O portal aceita arquivos nos formatos doc, docx, pdf ou odt.

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AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ

Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

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A IMPORTÂNCIA DO RECIBO DE PAGAMENTO

A emissão do recibo de pagamento do salário da babá é uma obrigação do empregador, conforme a PEC 150. O recibo comprova o pagamento realizado, evitando dúvidas sobre o valor e a data. Isso previne contestações futuras.

A legislação também exige que os empregadores guardem os recibos por pelo menos 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social.

Ao gerar o contrato personalizado, oferecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento para facilitar o cumprimento dessa obrigação.

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PERGUNTAS FREQUENTES

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de babá:

Posso contratar uma babá como MEI?

A contratação de uma babá utilizando MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, sendo essa a contratação por meio de prestação de serviços.

Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias na semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas.

A babá pode trabalhar todos os dias da semana?

Não. A jornada de trabalho exige pelo menos 1 dia da semana reservado para o descanso da babá.

Preciso informar à babá sobre as câmeras de monitoramento da residência?

Se o local do trabalho prestado tiver câmeras de monitoramento é recomendado à pessoa contratada a declaração de estar ciente de sua existência, bem como também da sua localização. O nosso modelo de contrato de babá prevê este cenário.

Quais são as responsabilidades de uma babá?

A babá será responsável por cuidar das necessidades básicas da criança, incluindo alimentação, higiene pessoal, atividades educacionais e recreativas, além de garantir um ambiente seguro e estimulante.

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TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de babá:

Contratada: Pessoa que presta serviços de babá, responsável pelo cuidado da criança.

Empregador: Pessoa ou entidade que contrata os serviços da babá, geralmente o familiar ou responsável legal da criança.

Contratante: O mesmo que empregador.

Carga Horária: Número de horas que a babá idosos está programada para trabalhar por dia ou semana.

Adicional Noturno: Um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável.

Aviso Prévio: Um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela babá.

Acordo de Confidencialidade: Um acordo que estabelece a confidencialidade das informações da família ou residência do empregador.

Jornada de Trabalho: Tempo e horários em que a babá estará à disposição para cuidar da criança, incluindo a distribuição das horas de trabalho ao longo da semana.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma babá.

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