Modelo de Contrato de União Estável

INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

O contrato de união estável é o instrumento recomendado para casais que desejam oficializar a sua relação, constituindo uma união estável baseada em convivência pública, duradoura e contínua, e com planos de formar uma família.

Ele esclarece as principais dúvidas sobre a união estável, tais como:

• A identificação dos companheiros, também conhecidos como conviventes.
• A data considerada como oficial para o início da união.
• O regime de bens que prevalecerá na união estável.
• A listagem dos bens que cada companheiro tinha antes da união (opcional).
• O valor da multa que deverá ser pago caso ocorra uma traição (opcional).
• As obrigações e os direitos dos companheiros.

Ao estabelecer o regime de bens escolhido pelos companheiros, o contrato de união estável ajuda a evitar conflitos futuros e protege os interesses e patrimônios de ambas as partes.

Além disso, você poderá elaborar o contrato com cláusulas personalizadas para a sua relação, como acordos de convivência, compromissos de fidelidade e resolução de conflitos.

A DEFINIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Uma união estável é definida como o relacionamento entre duas pessoas que é público, contínuo e duradouro. Esse vínculo pode ser comprovado por meio de diversos meios, tais como testemunhas, conta corrente conjunta, fotos e declarações.

A legislação não estipula um tempo mínimo de relacionamento para que seja configurada uma união estável. Além disso, não é obrigatório que os companheiros morem no mesmo local.

A criação de um contrato ou uma declaração de união estável serve para que os companheiros confirmem legalmente o regime de bens de sua relação. Além disso, essa documentação pode ser utilizada como prova da existência da união estável perante terceiros, como planos de saúde, por exemplo.

OS REGIMES DE BENS PERMITIDOS NA UNIÃO ESTÁVEL

Quando você configura uma união estável, assim como no casamento, é importante escolher qual será regime de bens. Caso o regime de bens não seja formalmente escolhido, o padrão será a comunhão parcial de bens.

O principal objetivo do regime de bens é definir como os bens dos companheiros, adquiridos antes ou depois da união, serão administrados e partilhados em caso de término da união estável.

De acordo com o Código Civil, é permitida a escolha de quatro regimes de bens, que são:

Entretanto, caso os companheiros desejem, podem elaborar um regime misto, ou seja, um regime no qual eles definem como serão dispostos os bens atuais e futuros, podendo até mesmo especificar por tipo de bem.

A IMPORTÂNCIA DE UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Além de garantir uma segurança patrimonial, ao formalizar uma união estável, os parceiros passam a ter benefícios legais importantes, incluindo:

1. Direito à herança: Dependendo do regime de bens escolhidos, se um dos parceiros falece, o outro terá direito a parte dos bens, mesmo sem testamento.
2. Benefícios adicionais: A união estável permite incluir o parceiro em planos de saúde, odontológicos e outros benefícios familiares.
3. Seguro DPVAT: Em acidentes de trânsito, o parceiro da união estável pode receber o seguro DPVAT.
4. Pensão do INSS: Se um parceiro falece, o outro pode receber pensão do INSS, seguindo os requisitos legais.
5. Visto para estrangeiros: Se você tem uma união estável com um brasileiro, pode obter visto para estrangeiros, com a comprovação adequada.

QUANDO USAR UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Um contrato de união estável é recomendado para casais que vivem juntos em uma relação duradoura, com intenção de constituir uma família, mas que não optaram pelo casamento formal. Aqui estão algumas situações em que é recomendado elaborar um contrato de união estável:

• Convivência de longo prazo: Quando um casal vive junto por um período significativo e deseja estabelecer direitos e deveres claros em relação aos bens e às responsabilidades mútuas.
• Proteção patrimonial: Para casais que desejam definir como serão partilhados os bens adquiridos durante a união, especialmente em caso de término da relação.
• Reconhecimento legal: O contrato de união estável pode ser utilizado para formalizar a relação perante a lei, garantindo direitos como pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários.
• Planejamento sucessório: Para casais que desejam definir como será a distribuição dos bens em caso de falecimento de um dos companheiros, garantindo que o parceiro sobrevivente seja amparado legalmente.
• Estabelecimento de direitos e deveres: O contrato de união estável permite que o casal estabeleça regras e obrigações mútuas, como o compartilhamento das despesas domésticas, a responsabilidade pelos filhos, entre outros aspectos da convivência.

UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA)

Além da decisão do STF que permite a declaração de união estável homoafetiva, em 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios de todo o país fizessem a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento civil.

O casamento civil homoafetivo foi reconhecido em 2013 pelo STF e, desde então, é possível que casais do mesmo sexo celebrem casamentos em cartórios, com todos os direitos e obrigações previstos em lei.

PENALIZAÇÃO POR INFIDELIDADE

Um contrato de união estável pode ter uma cláusula de penalização caso ocorra infidelidade comprovada. Esta cláusula estabelecerá as regras em relação à fidelidade entre os companheiros e, geralmente, prevê uma multa como penalidade caso um dos companheiros cometa uma infidelidade durante a união.

Ela deixa formalmente estabelecido que a infidelidade é proibida, e que poderá haver uma consequência financeira em caso de violação.

Em um caso específico, relatado na mídia em 31 de janeiro de 2023, uma juíza autorizou um pacto antenupcial com uma multa de R$ 180.000 em caso de infidelidade.

A DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO

Existem diferenças fundamentais entre o casamento e a união estável, principalmente na administração dos bens. Por exemplo, em um casamento, a legislação requer que o cônjuge assine e autorize a compra de um imóvel, enquanto em uma união estável não existe essa exigência.

Outra diferença é relacionado ao estado civil. Enquanto no casamento o estado civil é alterado, na união estável o estado civil permanece o mesmo de antes da união, como, por exemplo, solteiro(a).

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE UM CONTRATO, UM DOCUMENTO E UMA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL?

Basicamente a diferença entre os três documentos é a seguinte:

• Contrato de união estável: Formaliza a união de um casal, estabelecendo direitos e deveres, como pensão, partilha de bens, etc. Pode ser registrado em cartório.
• Documento de união estável: Comprova a convivência do casal, mas sem estabelecer acordos formais como um contrato. Não é necessariamente registrado, mas pode ser.
• Declaração de união estável: Um simples documento assinado pelo casal, declarando que vivem em união estável. Não implica obrigações legais ou direitos, apenas uma declaração.

TEMPO DE RELACIONAMENTO

Até 1996, a união estável era reconhecida somente após 5 anos de convívio. No entanto, a Lei Federal nº 9278/1996 eliminou esse requisito. Assim, hoje em dia, não há mais um tempo mínimo estabelecido para caracterizar um relacionamento como união estável.

O QUE UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL DEVE CONTER

Abaixo, estão os principais elementos que geralmente são recomendados para criar um contrato de união simples:

COMO FAZER O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.

TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO

• Conviventes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.
• Regime de Bens: O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.
• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de união estável.
• Partilha de Bens: O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma união estável.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de união estável:

Por que é importante fazer um contrato de união estável?

O contrato de união estável é importante para estabelecer direitos e deveres dos parceiros, especialmente em áreas como partilha de bens, pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários. Ele oferece segurança jurídica e proteção aos membros do casal.

É preciso morar junto para ter uma união estável?

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os companheiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.

Quais são os direitos dos parceiros em uma união estável?

Os parceiros em união estável têm direitos semelhantes aos dos cônjuges casados, incluindo direitos à herança, pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens, desde que comprovada a relação perante a lei.

Tenho direito aos bens que meu companheiro recebeu de herança?

Depende do regime de bens que foi escolhido. Bens herdados somente serão comunicáveis entre companheiros se o regime de bens escolhido foi o de comunhão universal de bens.

O registro em Cartório do contrato de união estável é obrigatório?

O registro do contrato de união estável não é obrigatório, sendo somente uma recomendação. O registro confere validade contra terceiros, ou seja, pessoas que não estão envolvidas na relação do casal.

Ao registrar o contrato em um Cartório, o casal poderá obter uma Certidão ou Declaração Pública de União Estável, documento que pode ser utilizado para comprovar o seu relacionamento perante diversas instituições e órgãos que o exijam, como, por exemplo, operadoras de plano de saúde.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma união estável para conferir mais perguntas e respostas.

Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

• União estável com separação total de bens
• Namoro
• Pacto antenupcial
• Declaração de dissolução de união estável
• Outorga conjugal
• Compromisso de fidelidade