Modelo de Contrato de União Estável com Separação Total de Bens

INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

O contrato de união estável com separação total de bens formaliza a relação de convivência pública, duradoura e contínua entre os companheiros, com a intenção de constituir família.

Nesse documento, detalham-se pontos essenciais da união, incluindo:

• A identificação dos companheiros, também conhecidos como conviventes.
• A data considerada como oficial para o início da união.
• Regime de bens, optando pela separação total para garantir que os patrimônios sejam mantidos individualmente.
• A listagem dos bens que cada companheiro tinha antes da união (opcional).
• O valor da multa que deverá ser pago caso ocorra uma traição (opcional).
• As obrigações e os direitos dos companheiros.

Este contrato protege interesses, previne conflitos futuros e pode ser personalizado com cláusulas adicionais, como acordos de convivência e fidelidade.

A DEFINIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Uma união estável é caracterizada como um relacionamento público, contínuo e duradouro entre duas pessoas, podendo ser comprovada de várias maneiras, como através de testemunhas, contas conjuntas, fotos e declarações. Não há exigência de tempo mínimo de convivência para configurar a união estável, nem a obrigatoriedade de coabitação.

A elaboração de um contrato ou declaração de união estável formaliza o regime de bens escolhido pelo casal e pode servir como prova legal da união perante terceiros, como empresas de plano de saúde.

O REGIMES DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

Todos os bens dos companheiros, adquiridos tanto antes quanto durante a união, serão compartilhados igualmente entre eles. Isso significa que, em caso de término da união, todo o patrimônio, independentemente da data de aquisição, deverá ser dividido entre os dois, garantindo que ambos tenham direitos iguais sobre os bens acumulados ao longo da relação.

A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Além de garantir uma segurança patrimonial, ao formalizar uma união estável, os parceiros passam a ter benefícios legais importantes, incluindo:

1. Direito à herança: Dependendo do regime de bens escolhidos, se um dos parceiros falece, o outro terá direito a parte dos bens, mesmo sem testamento.
2. Benefícios adicionais: A união estável permite incluir o parceiro em planos de saúde, odontológicos e outros benefícios familiares.
3. Seguro DPVAT: Em acidentes de trânsito, o parceiro da união estável pode receber o seguro DPVAT.
4. Pensão do INSS: Se um parceiro falece, o outro pode receber pensão do INSS, seguindo os requisitos legais.
5. Visto para estrangeiros: Se você tem uma união estável com um brasileiro, pode obter visto para estrangeiros, com a comprovação adequada.

PENALIZAÇÃO POR INFIDELIDADE

Um contrato de união estável pode incluir uma cláusula de penalização em caso de infidelidade comprovada. Essa cláusula estabelece as regras sobre fidelidade entre os companheiros e, geralmente, impõe uma multa financeira caso um dos parceiros quebre o compromisso de lealdade durante a união.

Dessa forma, fica claro que a infidelidade é proibida e que há consequências econômicas em caso de descumprimento.

Um exemplo disso ocorreu em 31 de janeiro de 2023, quando uma juíza autorizou um pacto antenupcial que impunha uma multa de R$ 180.000 por infidelidade.

AS DIFERENÇAS ENTRE UMA UNIÃO ESTÁVEL E UM CASAMENTO

Existem diferenças fundamentais entre o casamento e a união estável, principalmente na administração dos bens. Por exemplo, em um casamento, a legislação requer que o cônjuge assine e autorize a compra de um imóvel, enquanto em uma união estável não existe essa exigência.

Outra diferença é relacionado ao estado civil. Enquanto no casamento o estado civil é alterado, na união estável o estado civil permanece o mesmo de antes da união, como, por exemplo, solteiro(a).

TEMPO MÍNIMO DE RELACIONAMENTO

Até 1996, o reconhecimento da união estável exigia um mínimo de 5 anos de convivência. No entanto, com a Lei Federal nº 9.278/1996, essa exigência foi removida, permitindo que um relacionamento seja caracterizado como união estável sem um tempo mínimo de duração.

QUANDO USAR UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Um contrato de união estável é recomendado para casais que vivem juntos em uma relação duradoura, com intenção de constituir uma família, mas que não optaram pelo casamento formal. Aqui estão algumas situações em que é recomendado elaborar um contrato de união estável:

• Convivência de longo prazo: Quando um casal vive junto por um período significativo e deseja estabelecer direitos e deveres claros em relação aos bens e às responsabilidades mútuas.
• Proteção patrimonial: Para casais que desejam definir como serão partilhados os bens adquiridos durante a união, especialmente em caso de término da relação.
• Reconhecimento legal: O contrato de união estável pode ser utilizado para formalizar a relação perante a lei, garantindo direitos como pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários.
• Planejamento sucessório: Para casais que desejam definir como será a distribuição dos bens em caso de falecimento de um dos companheiros, garantindo que o parceiro sobrevivente seja amparado legalmente.
• Estabelecimento de direitos e deveres: O contrato de união estável permite que o casal estabeleça regras e obrigações mútuas, como o compartilhamento das despesas domésticas, a responsabilidade pelos filhos, entre outros aspectos da convivência.

O QUE UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL DEVE CONTER

Abaixo, estão os principais elementos que geralmente são recomendados para criar um contrato de união simples:

COMO FAZER O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.

TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO

• Conviventes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.
• Regime de Bens: O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.
• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de união estável.
• Partilha de Bens: O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma união estável.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de união estável:

Por que é importante fazer um contrato de união estável?

O contrato de união estável é importante para estabelecer direitos e deveres dos parceiros, especialmente em áreas como partilha de bens, pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários. Ele oferece segurança jurídica e proteção aos membros do casal.

É preciso morar junto para ter uma união estável?

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os companheiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.

Quais são os direitos dos parceiros em uma união estável?

Os parceiros em união estável têm direitos semelhantes aos dos cônjuges casados, incluindo direitos à herança, pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens, desde que comprovada a relação perante a lei.

Tenho direito aos bens que meu companheiro recebeu de herança?

Depende do regime de bens que foi escolhido. Bens herdados somente serão comunicáveis entre companheiros se o regime de bens escolhido foi o de comunhão universal de bens.

O registro em Cartório do contrato de união estável é obrigatório?

O registro do contrato de união estável não é obrigatório, sendo somente uma recomendação. O registro confere validade contra terceiros, ou seja, pessoas que não estão envolvidas na relação do casal.

Ao registrar o contrato em um Cartório, o casal poderá obter uma Certidão ou Declaração Pública de União Estável, documento que pode ser utilizado para comprovar o seu relacionamento perante diversas instituições e órgãos que o exijam, como, por exemplo, operadoras de plano de saúde.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma união estável para conferir mais perguntas e respostas.

Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

• Namoro
• Pacto antenupcial
• Declaração de dissolução de união estável
• Outorga Conjugal
• Compromisso de Fidelidade