Modelo de Outorga Uxória (Conjugal)

Qual é a importância de uma outorga uxória?

A outorga uxória, também conhecida como outorga conjugal, é a autorização formal que um cônjuge concede ao outro para a realização de determinados atos jurídicos que envolvem o patrimônio do casal. Essa exigência existe para proteger os bens comuns e evitar negociações unilaterais que possam prejudicar ambos.

Este documento é uma fonte de esclarecimento para a permissão concedida, dentre as quais destacam-se:

• a identificação dos cônjuges ou companheiros;
• o regime de bens que rege o casamento ou união;
• a descrição do ato que será praticado;
• o prazo de validade da outorga.

Quem precisa da outorga conjugal?

A obrigatoriedade da outorga depende do regime de bens do casal:

• Comunhão parcial de bens: Necessária para atos que envolvam o patrimônio comum.
• Comunhão universal de bens: Exigida para qualquer ato de disposição patrimonial.
• Separação total de bens: Não é necessária, pois cada cônjuge tem autonomia sobre seus bens.

Como formalizar a outorga uxória?

A outorga deve ser registrada por escrito, podendo constar diretamente no contrato ou em um documento separado. Para maior segurança jurídica, recomenda-se que a assinatura seja reconhecida em cartório.

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Quando a outorga uxória é exigida

A outorga uxória (ou outorga conjugal) é exigida sempre que um dos cônjuges deseja realizar um ato que possa impactar o patrimônio do casal. Segundo o Código Civil Brasileiro, no artigo 1.647, há situações específicas em que o consentimento do parceiro é obrigatório.

A outorga conjugal é exigida nos seguintes cenários:

Venda ou doação de bens imóveis

Se um dos cônjuges deseja vender, doar ou transferir um imóvel pertencente ao casal, ele precisa da autorização do outro. Essa regra vale para imóveis adquiridos durante o casamento e que fazem parte do regime de bens comum.

Prestação de fiança ou aval

A concessão de fiança ou aval para garantir dívidas de terceiros também exige a outorga uxória. Isso evita que um dos cônjuges comprometa o patrimônio do casal sem o conhecimento do outro.

Ações judiciais envolvendo bens do casal

Quando um dos cônjuges deseja movimentar uma ação judicial que envolve bens imóveis ou direitos conjugais, a autorização do parceiro é necessária. Isso protege o casal de possíveis litígios que possam prejudicar o patrimônio familiar.

Doação de bens comuns

Caso um dos cônjuges queira doar bens comuns do casal, a outorga uxória é obrigatória, exceto quando se trata de uma doação remuneratória (feita em retribuição por um serviço ou benefício recebido).

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Consequências da falta de outorga uxória

A ausência da outorga uxória pode gerar diversas consequências jurídicas, afetando tanto o cônjuge que realizou o ato sem consentimento quanto terceiros envolvidos na negociação.

1. Anulação do negócio jurídico

Se um cônjuge praticar um ato que exige autorização sem a devida outorga conjugal, o contrato poderá ser anulado judicialmente. Isso significa que a transação será considerada inválida, podendo obrigar a restituição de bens ou valores envolvidos.

2. Prejuízos para terceiros

Compradores, credores e outras partes envolvidas na negociação podem ser impactados pela anulação do ato. Por exemplo, se um imóvel foi vendido sem o consentimento do cônjuge, o comprador poderá perder o bem e precisar buscar reparação judicial.

3. Responsabilidade civil e penal

O cônjuge que realizar um ato sem a outorga uxória pode ser responsabilizado por má-fé, especialmente se houver intenção de prejudicar o outro. Dependendo do caso, pode haver implicações legais que envolvem indenização por danos materiais e morais.

4. Risco de execução judicial

Se a falta de outorga envolver garantias financeiras, como um aval ou fiança sem consentimento, o cônjuge prejudicado poderá contestar a dívida e evitar a cobrança judicial. Isso pode comprometer a validade do contrato e impedir a execução forçada dos bens.

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Como fazer uma outorga uxória?

Criar uma outorga conjutal pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com o texto adaptado às suas necessidades específicas, como as permissões fornecidas, as datas de vigência e as responsabilidades do outorgado.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. A sua outorga personalizada nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o distrato e o que fazer após a sua criação (grátis).

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Legislação aplicável

A outorga uxória é regida principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente pelos artigos 1.647 a 1.649 que estabelecem as situações em que a outorga uxória é necessária, as exceções e a possibilidade de suprimento judicial da outorga em caso de negativa injustificada.

Além do Código Civil, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 73, trata da necessidade de consentimento do cônjuge para ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Este modelo de documento foi revisado e atualizado em 17 de abril de 2025.