Modelo de Outorga Uxória (Conjugal)
Última revisão: 16 de novembro de 2024
A outorga uxória, também conhecida como outorga conjugal, é um instrumento legal que permite que uma pessoa casada ou em união estável conceda autorização ao cônjuge ou companheiro(a) para realizar um ato que exija sua presença ou assinatura.
Através da outorga uxória, um cônjuge ou companheiro pode autorizar o outro a praticar a venda ou compra de um imóvel, a doação de um bem que faça parte do patrimônio dos cônjuges ou companheiros, ou até mesmo ser fiador em um contrato.
O seu documento será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.
O nosso modelo de outorga conjugal é revisado mensalmente de acordo com os artigos do Código Civil (Lei Federal nº 10.406) e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas da ABNT.
É importante ressaltar que a outorga conjugal não é obrigatória em todos os casos, mas pode ser exigida em situações específicas, como a venda de um imóvel ou a realização de um empréstimo, por exemplo.
OUTORGA UXÓRIA (CONJUGAL)
A outorga uxória é um documento que tem como objetivo autorizar um cônjuge ou companheiro(a) a praticar um ato jurídico que exige o consentimento de ambos.
Ela esclarece as principais dúvidas, tais como:
• a identificação dos cônjuges ou companheiros;
• o regime de bens que rege o casamento ou união;
• a descrição do ato que será praticado;
• o prazo de validade da outorga.
De acordo com a legislação, a outorga conjugal é a obrigação de anuência ou consentimento de um dos cônjuges para que o outro possa praticar um ato jurídico, como a compra ou venda de um imóvel, doação de um bem ou garantir uma dívida como fiador.
É importante destacar que a Outorga Conjugal existe para proteger o patrimônio conjugal, evitando que um dos cônjuges realize negócios prejudiciais sem o conhecimento e autorização do outro.
Artigo 1.647 do código civil:
Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I. alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis;
II. pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III. prestar fiança ou aval;
IV. fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Em resumo, a outorga conjugal é uma ferramenta importante para garantir a proteção do patrimônio conjugal e evitar problemas futuros. Por isso, é fundamental que os cônjuges ou companheiros estejam cientes de seus direitos e deveres.
REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS
Cada regime de casamento ou união estável tem suas particularidades e pode influenciar na necessidade da outorga conjugal.
Em um casamento ou em uma união estável os cônjuges têm de obedecer ao regime de bens escolhido, e com isso as regras nele estabelecido.
De acordo com o Código Civil em seu artigo 1.640, se os conviventes não especificarem um regime de bens para o seu matrimônio ficará definido por direito que a relação será regida pela comunhão parcial de bens.
Os regimes de bens têm as seguintes descrições:
• Comunhão parcial de bens: os bens adquiridos após a data da união serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos antes da união permanecem de propriedade individual de cada um.
• Comunhão universal de bens: os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal.
• Separação total de bens: os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecerão de sua propriedade individual.
• Participação final nos aquestos: os bens permanecem próprios de cada parceiro. Na dissolução da relação os bens que foram adquiridos durante ela serão partilhados.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE OUTORGA CONJUGAL
Ao preencher o nosso modelo de outorga, você a verá sendo gerada em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
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O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações afetivas é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil, assim como também pela Lei Federal nº. 9.278
Guias e artigos para te ajudar
Outros nomes para este documento
Autorização matrimonial para venda de imóvel,
Outorga uxória,
Autorização do cônjuge para venda de imóvel,
Outorga marital simples
Modelo de autorização do cônjuge para ser fiador,
