Modelo de Procuração para Inventário e Partilha
Última revisão: 20 de novembro de 2024
A procuração para inventário e partilha é o instrumento legal por meio do qual uma pessoa, denominada outorgante, concede poderes à outra, denominada outorgada, para representá-la e agir em seu nome na efetivação de todos os procedimentos necessários para um inventário e uma partilha de bens aos quais tem direito.
Este instrumento concede à outorgada a autoridade para realizar uma ampla gama de atos relacionados à partilha. Isso inclui, mas não se limita a, requerer a abertura do inventário, assinar e formalizar documentos, concordar ou discordar de dívidas passivas, efetuar quitação de taxas, dentre outras.
Ao conferir essa procuração, o outorgante confia plenamente na capacidade do outorgado para conduzir com eficácia e responsabilidade todos os aspectos envolvidos no processo de inventário e partilha.
A sua procuração será gerada de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizada nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de procuração é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406).
INFORMAÇÕES SOBRE A PROCURAÇÃO PARA INVENTÁRIO E PARTILHA
A procuração para inventário e partilha é um importante documento jurídico que permite a uma pessoa conceder poderes a outra para que esta possa representá-la em um processo de inventário e partilha. É comum que a procuração seja utilizada em casos nos quais o outorgante não possa estar presente ou não tenha condições de realizar determinadas atividades por si mesmo.
Além disso, a procuração também deve conter informações como:
• A qualificação das partes envolvidas, ou seja, quem é o outorgante e quem é o outorgado;
• Quais poderes serão delegados por meio do instrumento, ou seja, quais atividades o outorgado poderá realizar em nome do outorgante;
• O prazo de validade da procuração, ou seja, por quanto tempo ela será válida.
ATOS QUE O OUTORGADO PODE REALIZAR COM A PROCURAÇÃO
Um outorgado em um contexto de inventário e partilha detém poderes concedidos por um outorgante para realizar diversos atos em nome deste no processo de inventário. Alguns dos atos que um outorgado pode realizar incluem:
1. Requerer a Abertura do Inventário: O outorgado pode solicitar oficialmente a abertura do inventário.
2. Assinar Compromissos de Inventariante: Pode firmar compromissos necessários para o papel de inventariante.
3. Prestar Declarações Necessárias: Isso envolve a prestação de informações e documentos essenciais para o inventário.
4. Assinar Partilhas: Pode assinar os documentos relativos à divisão dos bens entre os herdeiros.
5. Representação no Foro em Geral: O outorgado pode representar o outorgante não apenas no processo de inventário, mas também em questões legais relacionadas ao inventário.
6. Registro e Cumprimento do Testamento: Isso inclui providenciar o registro adequado e garantir que as disposições do testamento sejam cumpridas.
7. Concordar ou Discordar de Dívidas Passivas: O outorgado pode tomar decisões relacionadas às dívidas deixadas pelo falecido, concordando ou não com elas.
8. Cobrar Dívidas Ativas: Pode buscar o pagamento de dívidas ativas devidas ao falecido.
9. Liquidar Negócios do Espólio: Se houver negócios pendentes, o outorgado pode lidar com a sua liquidação.
10. Requerer Alvarás: Pode solicitar alvarás e autorizações necessárias para realizar determinadas ações.
11. Transigir em Juízo e Fora Dele: Pode negociar acordos judiciais ou extrajudiciais em nome do espólio.
12. Efetuar Pagamentos: O outorgado pode realizar pagamentos em nome do espólio, conforme necessário.
13. Dar e Aceitar Quitações: Pode conceder ou receber quitações em nome do espólio.
Esses são exemplos gerais e podem variar com base na legislação local, nos termos específicos do instrumento de outorga e nas circunstâncias do inventário.
RECONHECIMENTO DE FIRMA
O objetivo do reconhecimento de firma é garantir a autenticidade da assinatura do outorgante e, assim, dar mais segurança e validade ao documento.
O reconhecimento de firma é feito por um cartório ou autoridade competente, que atesta que a assinatura no documento é realmente do outorgante. Em muitos casos, é exigido o reconhecimento de firma em documentos que precisam ser apresentados em instituições oficiais, como órgãos públicos e bancos.
Cabe destacar que em algumas situações, como em casos de exigência legal ou normativa, o reconhecimento de firma pode ser obrigatório. Em outras situações, a falta do reconhecimento pode não invalidar a procuração, mas pode gerar questionamentos acerca da autenticidade do documento.
COMO PREENCHER E BAIXAR A PROCURAÇÃO
Ao preencher o nosso modelo a sua procuração será gerada em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, a sua procuração livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.
2. Salvar e Imprimir
Você receberá
2. Orientações sobre como utilizar a procuração e o que fazer após a sua criação.
O direito aplicável
Esta procuração para compra e venda é regulada pelo Código Civil (Lei Federal nº. 10.406).
Vantagens da 99Contratos
1. Procuração personalizada
A sua procuração será elaborada em tempo real e de acordo com as suas respostas, sendo, no fim, criado um documento personalizado para atender a sua necessidade.
Você poderá baixar a procuração em Word e PDF, e também imprimir de forma simples, rápida e segura.
2. Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
3. Cópia de segurança
Nunca perca a sua procuração!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.
4. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google:
Leia as opiniões de quem utilizou a 99contratos
Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.
A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.
Prévia do modelo do procuração para inventário e partilha simples para baixar (Word e PDF) e imprimir
Revisado em 20 de novembro de 2024 e de acordo com as normas ABNT
PROCURAÇÃO PARA INVENTÁRIO E PARTILHA
Por meio do presente instrumento particular, eu,___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, nomeio e constituo como meu bastante procurador, ___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
a quem confiro amplos poderes para tratar de inventário dos bens de __________________ o qual fui contemplado com um legado, especialmente para requerer a sua abertura, firmar compromissos de inventariante, prestando primeiras, últimas e demais declarações necessárias e assinar as partilhas por termo, nos autos ou por instrumento público; me representar nas qualidades de __________________, bem como o Espólio não só no processo de inventário, como no foro em geral, com a cláusula “ad judicia”, registrar e cumprir o testamento, podendo concordar ou não com dívidas passivas, cobrar amigável ou judicialmente as ativas, liquidar qualquer negócio do Espólio, requerer alvarás, transigir em juízo e fora dele, efetuar pagamentos, passar recibos, dar e aceitar quitações e praticar os demais atos que julgar necessário a bem dos direitos e interesses do Espólio assim como meus, podendo outorgar, assinar e substabelecer.
A validade da presente procuração estende-se do momento de sua assinatura até a data de __________________.
Serve o presente instrumento para que se proceda todos os atos indispensáveis ao bom e fiel desempenho do presente mandato à defesa dos meus direitos e interesses conforme acima declarado.
...
fim da prévia do procuração para inventário e partilha simples - clique para ver mais
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
PRAZO DE VALIDADE DE UMA PROCURAÇÃO
O prazo de validade de uma procuração é uma informação muito importante que deve ser especificada no documento. Caso a procuração não tenha um prazo de validade determinado por lei, é comum que ela tenha validade por tempo indeterminado.
No entanto, é recomendável que a procuração sempre seja criada com prazo de validade especificado. Isso porque, se não houver prazo determinado, pode haver situações em que a procuração continue em vigor mesmo após a vontade do outorgante ter mudado, o que pode gerar conflitos desnecessários.
Caso a procuração seja feita com prazo determinado, os poderes do outorgante só serão transmitidos para o outorgado enquanto o prazo estiver vigente. Após o término do prazo indicado, a procuração perde sua validade automaticamente.
Porém, é importante destacar que mesmo uma procuração com prazo determinado pode ser revogada pelo outorgante antes do término do prazo. Para tanto, basta que ele manifeste expressamente sua vontade de revogar a procuração.
Assim, é fundamental que o outorgante fique atento ao prazo de validade de sua procuração e, caso necessário, renove-a ou revogue-a antes do término do prazo para evitar problemas futuros.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS RECOMENDADOS PARA ACOMPANHAR A PROCURAÇÃO
I. Pessoa Física:
cópia dos documentos pessoais originais (RG, CPF e certidão civil ou de casamento);
II. Pessoa Jurídica:
cópia autenticada do contrato social e de suas alterações;
cópia da ata de nomeação da diretoria;
cópia do CNPJ;
cópia do RG do representante;
cópia do CPF do representante.
O QUE DEVE CONSTAR EM UMA PROCURAÇÃO PARA INVENTÁRIO E PARTILHA
Aqui estão as informações que geralmente devem constar em uma procuração:
Identificação das partes envolvidas
: Inclua o nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e número de documento de identificação (como RG ou CPF) do outorgante (a pessoa que está concedendo a procuração) e do procurador (a pessoa que receberá os poderes).Descrição dos poderes concedidos
: Especifique claramente os poderes que estão sendo concedidos ao procurador. É importante ser específico e detalhado em relação às atividades que o procurador pode realizar em nome do outorgante. Por exemplo, se é para representar o outorgante em assuntos jurídicos, administrativos, financeiros, imobiliários, entre outros.Limitações de poderes
: Se houver alguma restrição ou limitação aos poderes concedidos, essas restrições devem ser mencionadas no documento. Por exemplo, se o procurador não pode vender propriedades ou tomar decisões financeiras acima de um determinado valor sem o consentimento do outorgante.Prazo de validade
: Indique a data de início e término da procuração, se aplicável. Caso seja uma procuração de prazo indeterminado, mencione isso e descreva as condições de revogação.Assinaturas
: O documento deve ser assinado pelo outorgante e pelo procurador. Ambas as assinaturas devem ser acompanhadas de reconhecimento de firma em cartório para garantir a autenticidade do documento.CONTEÚDO
Ao gerar a sua procuraão você receberá:
I. A sua procuração personalizado nos formatos Word e PDF;
II. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
OUTROS MODELOS DE PROCURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Posso vender um bem ainda financiado?
Sim, você pode.
O recomendado seria efetuar a transferência do financiamento para a pessoa que está comprando. Mas caso isto não seja possível, pode, por meio do contrato, estabelecer a responsabilidade das parcelas pendentes ao comprador.
2. Quem deverá pagar os impostos para a transferência do bem?
Caso o objeto negociado seja um veículo ou um imóvel, é prática comum ter a transferência da titularidade no órgão competente, seja no Detran, prefeitura ou cartórios.
Os encargos para a transferência do bem normalmente são da pessoa que o está comprando.
Outros nomes para esta procuração
Modelo de procuração para venda de carro simples word,
Instrumento particular de procuração para compra de carro,
Procuração autorizando outra pessoa para transferir veículo
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
13 de agosto de 2020
Contato excelente. Bem fundamento legalmente. Me ajudou bastante em minha necessidade urgente. Obrigado 99Contratos. Foi bom encontrar vocês
03 de outubro de 2022
99Contratos foi solução para minha inexperiência como locatária. Tive informações seguras e em tempo hábil. Super indico. Para mim é um referencial. Parabéns!
05 de fevereiro de 2024
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