Modelo de Contrato de Prestação de Serviços

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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 24 de março de 2025
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O que é um contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços é o documento legal utilizado para formalizar a relação em que uma pessoa física ou jurídica (prestadora) se compromete a realizar determinados serviços para outra (tomadora).

Além das informações essenciais, como a descrição dos serviços, o prazo de execução e a remuneração, o contrato pode incluir cláusulas adicionais sobre garantia dos serviços prestados, se aplicável, e a forma de resolução de eventuais conflitos.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.

Ao gerar o seu contrato, você também receberá, gratuitamente, um modelo de recibo de pagamento, recomendado para acompanhar a negociação.

Qual é a legislação aplicável ao contrato de prestação de serviços?

O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal nº 10.406) e a Lei Federal nº 13.429, atendendo às exigências legais brasileiras (saiba mais).

Contrato de prestação de serviços


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS




Entre:

____________, estado civil: solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliada em: ____________,
doravante denominada CONTRATANTE.

e:

a pessoa jurídica ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ______________,
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
______________, na qualidade de: ______________, CPF n.º ______________, carteira de identidade n.º ______________,
doravante denominada CONTRATADA.


As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação dos seguintes serviços profissionais:

____________ (descrição dos serviços).

§ 1º. A CONTRATADA prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades à terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

§ 2º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE.


CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

Os serviços ora contratados serão prestados pelo prazo de ______________, tendo o seu início em ______________, podendo ser prorrogado, se for do interesse das partes.

§ 1º. Ao final deste prazo poderá o contrato ser renovado, se assim as partes desejarem, devendo constar em seu termo aditivo o novo prazo acordado.

§ 2º. Findo o prazo estipulado, e não ocorrendo renovação pelas partes, este contrato será automaticamente rescindido, sem necessidade de aviso prévio da outra parte.


CLÁUSULA 3ª – DA RETRIBUIÇÃO

Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ ______________ (________ valor por extenso), e será paga da seguinte maneira:

____________ (descrição da forma de pagamento acordada).


CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA

I – prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas, dando plena e total garantia dos mesmos;

II – executar os serviços contratados utilizando a melhor didática e aplicabilidade, visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;

III – ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar à CONTRATANTE;

IV – fornecer a Nota Fiscal de Serviços referentes ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pela CONTRATANTE;

V – arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;

VI – arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços especificados neste contrato;

VII – cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes;

VIII – respeitar a inviolabilidade das informações e o sigilo da comunicação da CONTRATANTE;

IX. fornecer os equipamentos necessários à prestação dos serviços.


CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATANTE:

I – fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue;

II – efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato.


CLÁUSULA 6ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado por meio do objeto deste contrato deverá obedecer às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1°. Compete à CONTRATADA, dentre outras obrigações impostas pela lei do tratamento de dados pessoais:

1. Somente determinar a coleta e o tratamento de dados pessoais que sejam estritamente necessários à consecução de suas atividades e aos objetivos pelos quais sejam essenciais para a prestação do serviço objeto deste contrato.

2. Somente realizar o tratamento de dados pessoais nos casos em que isto for permitido por lei.

3. Ao tratar ou determinar o tratamento de dados pessoais, observar os princípios previstos no art. 6º da Lei 13.709/2018, dentre os quais o da boa-fé, o da adequação, o da necessidade e o da transparência.

4. Ao prestar o serviço objeto deste contrato utilizar técnicas que atendam a padrões de segurança adequados à proteção dos dados pessoais que forem eventualmente coletados, em conformidade com o orçamento disponível, com os objetivos do tratamento e com as instruções recebidas da CONTRATANTE.

5. Não se utilizar de mecanismos de tratamento de dados que extrapolem o necessário aos objetivos externados pela CONTRATANTE em relação ao serviço prestado.

6. Não implementar mecanismos de transferência de dados pessoais sem a expressa autorização da CONTRATANTE.

§ 2°. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE, o mais breve possível, a ocorrência de qualquer incidente de segurança relacionado ao tratamento de dados pessoais objeto do presente contrato.


CLÁUSULA 7ª - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido caso qualquer uma das partes descumpra o disposto neste contrato.

§ 1º. Na hipótese da CONTRATANTE solicitar a rescisão antecipada deste contrato sem justa causa, será obrigada a pagar à CONTRATADA por inteiro qualquer retribuição vencida e não paga, e metade do que ele receberia até o final do contrato.

§ 2º. Na hipótese da CONTRATADA solicitar a rescisão antecipada deste contrato sem justa causa, este terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos que cause à CONTRATANTE.

§ 3º. A rescisão com justa causa por parte da CONTRATANTE obriga a devolução pela CONTRATADA de quaisquer valores já pagos referentes a serviços não desenvolvidos.


...



Fim do exemplo de contrato de prestação de serviços - Clique para ver mais



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Qual é a importância de um contrato de prestação de serviços?


O contrato de prestação de serviços é o instrumento legal utilizado para estabelecer os termos e as condições sob os quais o serviço contratado será prestado, organizando a contratação e servindo como facilitador da relação entre prestador e contratante.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da contratação, como:

  • Os dados das partes envolvidas.
  • A descrição dos serviços que serão prestados.
  • O prazo para a sua execução, indeterminado, sem prazo para terminar, ou determinado, caso já tenha um prazo para ser finalizado.
  • A remuneração que será paga ao contratado pelo contratante e a sua forma de pagamento.
  • A garantia utilizada (opcional).
  • As obrigações e direitos de todos os envolvidos.
  • O procedimento a ser tomado em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Realizar uma prestação de serviços sem contrato pode causar problemas como falta de segurança jurídica, dificuldade para cobrar pagamentos, conflitos sobre prazos e escopo do serviço, além do risco de descumprimento de obrigações.

Portanto, o contrato não deve ser visto como mera formalidade, mas sim como uma proteção aos envolvidos, servindo para evitar possíveis conflitos que podem levar a brigas judiciais, prejuízos e perda de tempo.

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Qual é o prazo máximo permitido para um contrato de prestação de serviços?

O prazo de duração do contrato de prestação de serviços, segundo o Código Civil Brasileiro, nos arttigos 598 e 599, pode ser indeterminado (sem data para terminar ou determinado (com data prevista para o término), sendo livremente acordado pelas partes envolvidas. Mas cada tipo tem suas características específicas, conforme explicado a seguir.

Contratos com prazo determinado

Nos contratos com prazo determinado, o artigo 598 do Código Civil estabelece que sua duração máxima pode ser de até 4 anos. Isso significa que, mesmo que a contratação precise de mais tempo, o contrato precisa ser encerrado ou renovado ao fim desse período.

Essa regra serve principalmente para permitir que as partes analisem se o acordo continua sendo vantajoso, principalmente financeiramente. Caso decidam continuar, as partes podem elaborar um novo contrato com os termos ajustados, atualizando, por exemplo, os valores à realidade atual do mercado.

Contratos com prazo indeterminado

Já nos contratos por prazo indeterminado, por sua vez, de acordo com o artigo 599, oferecem maior flexibilidade, permitindo que o vínculo seja mantido enquanto as partes desejarem, sem limitação de tempo. Mas é importante ressaltar que ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, de forma unilateral. Neste cenário, o ponto positivo é a ausência de multa rescisória.

Quais são as diferenças entre contrato de prestação de serviços e contrato de trabalho?

O contrato de prestação de serviços, diferentemente de um contrato de trabalho, é de natureza comercial, não criando vínculo empregatício entre o cliente e o prestador. Em vez disso, estabelece os termos para a execução de um serviço específico, sem as obrigações típicas de um contrato de trabalho, como salário fixo, benefícios, ou controle sobre horários e tarefas.

Principais diferenças:

  1. O contrato de prestação de serviços é regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como o contrato de trabalho.
  2. O prestador de serviços pode ser uma pessoa física ou jurídica, enquanto no contrato de trabalho o contratado deve obrigatoriamente ser uma pessoa física.
  3. Na prestação de serviços não há vínculo empregatício com o contratante, sendo um trabalho terceirizado.
  4. As partes envolvidas na prestação de serviços não mantêm uma relação de dependência econômica.

É possível firmar um contrato de prestação de serviços entre pessoas físicas, empresas e autônomos?

É possível, e recomendado, firmar contratos entre pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos (incluindo microempreendedores individuais - MEI), pois a prestação de serviços não tem restrição quando ao tipo de pessoa. Mas, a contratação difere entre pessoa física e pessoa jurídica conforme explicado a seguir.

Profissionais autônomos

Trabalhadores autônomos são indivíduos que prestam serviços de forma independente, sem vínculo empregatício ou a obrigatoriedade de possuir um CNPJ. Eles podem atuar em diversas áreas, como saúde, educação, consultoria, tecnologia, entre outras.

Mesmo sem um CNPJ, um profissional autônomo pode formalizar suas atividades através de um contrato de prestação de serviços, mas é recomedado que o profissional autônomo emita recibos de pagamentos.

Pessoas físicas

Contratos entre feitos com uma pessoa física, ou até mesmo entre duas pessoas físicas, também são permitidos. Isso ocorre, por exemplo, quando uma pessoa deseja efetuar a contratação de outra para um serviço específico, como reformas, consultorias ou projetos pontuais.

O contrato nesse caso funcionará como uma ferramenta para confirmar e documentar o acordado entre as partes.

Quais são as consequências da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços?

Qualquer uma das partes pode desistir do contrato, seja mediante clausula rescisória contratual ou descumprimento, assim como previsto nos artigos 473 e 475 do Código Civil. No entanto, essa decisão não pode causar prejuízo à outra parte.

Caso a desistência seja motivada pelo contratante, este deverá pagar ao prestador o valor equivalente aos serviços já realizados até o momento da rescisão (art. 603, Código Civil). Por outro lado, se for o prestador quem solicitar a rescisão do contrato, ele deverá reembolsar eventuais valores recebidos por serviços não executados.

Recibo de pagamento

O recibo de pagamento é importante para formalizar transações relacionadas a prestação de serviços. Seu uso assegura que os pagamentos realizados estejam devidamente registrados, evitando conflitos futuros.

Caso o contratante solicite um recibo, de acordo com o Art. 320 do Código Civil, o contratado deverá fornecê-lo.

Quais são os benefícios do recibo de pagamento?

Além do recibo servir como uma evidência de que o valor foi pago, incluindo informações como data, valor e finalidade do pagamento, eliminando dúvidas ou mal-entendidos, ele também oferece:

  • Segurança jurídica: Em situações de discordâncias ou disputas, o recibo serve como prova documental, protegendo tanto o contratado quanto o contratante.
  • Organização: O recibo permite um acompanhamento claro e sistemático das transações realizadas, facilitando o controle para ambas as partes.

Oferecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento ao gerar o seu contrato em nossa plataforma.

Como fazer um contratro de prestação de serviços?

Para elaborar o seu contrato de forma segura e eficiente, siga o passo a passo abaixo:

1. Crie o seu contrato

Ao criar o seu contrato, inclua cláusulas e informações essenciais que atendam às necessidades de todas as partes envolvidas. Exemplos importantes incluem a descrição do serviço que será prestado, o prazo de vigência, valores e forma de pagamento e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, considere adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e confidencialidade, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

  1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
  2. Modelo de recibo de pagamento (grátis).
  3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
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2. Confira se o contrato está preenchido corretamente

Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

  • Contratante
  • Contratado
  • Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica)

4. Armazene o contrato com segurança

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Para maior praticidade, oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser acessada sempre que necessário.

O que um contrato de prestação de serviços deve conter?

Abaixo estão os elementos principais que devem constar no contrato:

  1. Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do prestador de serviços (empresa ou indivíduo) e do contratante.
  2. Descrição dos serviços: Detalhes sobre o serviço ou serviços a serem prestados pelo contratado
  3. Pagamento e sua forma: Especificação da retribuição para pelos serviços, forma e prazos de pagamento e eventuais penalidades por atraso ou inadimplência.
  4. Prazo e vigência: Indicação do período de duração do contrato, se houver, e as condições de renovação ou rescisão.
  5. Responsabilidades e obrigações: Enumeração das responsabilidades e obrigações de ambas as partes envolvidas.
  6. Outras cláusulas: Dependendo do serviço prestado podem ser adicionadas cláusulas específicas, como LGPD, sigilo e confidencialidade, garantia dos serviços, dentre outras.
  7. Resolução de disputas: Especificação do método de resolução de disputas, como mediação ou arbitragem, caso ocorram conflitos entre as partes.
  8. Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.
  9. Assinaturas: Espaço para as assinaturas do prestador de serviços e do cliente, juntamente com a data de assinatura.

Como assinar o contrato?

O contrato de prestação de serviços deve ser assinado pelo contratado, pelo contratante e testemunhas (se houver), e as assinaturas podem ser presenciais ou digitais, ambas juridicamente válidas.

Assinatura presencial

Nesta modalidade é recomendado rubricar todas as páginas do contrato, exceto a última, que deve conter as assinaturas. Embora não seja obrigatório, o reconhecimento de firma é recomendado para fornecer uma maior segurança jurídica.

Assinatura digital

É possível utilizar meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp, desde que as partes expressem seu aceite explícito, confirmando estarem de acordo com os termos.

Também é permitido assinar contratos digitalmente utilizando a plataforma gov.br, com validade legal equivalente à assinatura física, conforme regulamentado pelo decreto 10.543.

Preciso reconhecer firma das assinaturas?

O reconhecimento de firma não é obrigatório para a validade do contrato, pois o Código Civil Brasileiro garante que o contrato é válido apenas com as assinaturas das partes envolvidas.

Mas o reconhecimento de firma pode ser uma medida útil para aumentar a segurança jurídica, pois ajuda a autenticar legalmente as assinaturas e evitar disputas sobre a autenticidade do documento, especialmente em casos judiciais.

Legislação aplicável

O contrato de prestação de serviços é regido pelas disposições do pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que estabelece as normas gerais para os contratos no Brasil.

Em casos de terceirização de serviços, a Lei nº 13.429/2017, que dispõe sobre o trabalho temporário e as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, será aplicável.

Em casos específicos, a legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990) poderá ser aplicada, especialmente quando o contratante for considerado consumidor final dos serviços prestados por uma empresa.

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 24 de março de 2025.

Perguntas frequentes (FAQ)

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de prestação de serviços:

É necessário um contrato escrito para prestação de serviços?

O contrato não é obrigatório, mas é altamente recomendável para definir claramente os termos, evitar mal-entendidos e proteger ambas as partes.

Preciso da assinatura das testemunhas?

Não é obrigatório, mas recomendável para oferecer maior segurança jurídica em caso de disputas.

Quais serviços podem ser objeto de um contrato de prestação de serviços?

Qualquer serviço de profissionais autônomos, como arquitetos, engenheiros, advogados, médicos, tradutores e artistas.

Quais são os cuidados que as partes devem tomar ao elaborar um contrato de prestação de serviços?

O contrato deve ser claro, abrangente e reflitir fielmente as expectativas e acordos entre elas, incluindo todas as informações relevantes, como responsabilidades e direitos de cada parte e critérios de avaliação e aceitação dos serviços.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma prestação de serviços e seu contrato para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de prestação de serviços:

  • Contratante: Refere-se ao indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
  • Contratado: É o indivíduo que presta os serviços, o prestador.
  • Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de prestação de serviços. As partes podem incluir o contratante (cliente), o contratado (prestador de serviços) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
  • Terceirização: Processo pelo qual uma empresa contrata outra empresa ou profissional autônomo para realizar atividades específicas.
  • CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Refere-se ao cadastro e identificador único da pessoa jurídica.
  • Remuneração: Representa o valor a ser pago pelo cliente ao prestador de serviços em troca dos serviços prestados.
  • Vigência: Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato de prestação de serviços está em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito.
  • Rescisão: Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes término do prazo acordado.
  • Foro: Refere-se à jurisdição responsável pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
  • Minuta: Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma prestação de serviços.

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Resumo: Explicação simples e direta

Por meio de um contrato de prestação de serviços são estabelecidas as condições para a realização do serviço acordado entre prestador (contratado) e tomador (contratante), tais como: o prazo acordado, a remuneração que será paga e a sua forma de pagamento, as obrigações e direitos de ambas as partes, dentre outras.

Ao utilizar este modelo de contrato, o contratado tem a garantia de receber o pagamento acordado pelo serviço prestado, bem como a definição clara das tarefas a serem realizadas, evitando eventuais desentendimentos.

Já o contratante tem a segurança de receber o serviço dentro do prazo estipulado, com qualidade e de acordo com o que foi acordado no contrato.


Outros nomes para este contrato

Existem diferentes formas de se referir a um contrato de prestação de serviços, como:

  • Contrato de terceirização de serviços
  • Contrato de serviço para MEI (Microempreendedor Individual)
  • Contrato de trabalho autônomo
  • Instrumento de prestação de serviços

Exemplos disponíveis para baixar grátis:

Microsoft Office document iconModelo de Contrato de Prestação de Serviço.docx (Word)

Microsoft Office 97 document iconModelo de Contrato de Prestação de Serviço.doc (Word 97)

Adobe PDF document iconModelo de Contrato de Prestação de Serviço.pdf


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comentário cliente 1
Mária Jéssica

28 de maio de 2024

Gostei da praticidade do site, bem dinâmico e fácil de mexer. Montei o meu contrato, paguei em 20 minutos já estava em meu e-mail. Parabéns pelo o trabalho desse site.

comentário cliente 2
Adriana Camilo

10 de junho de 2021

Amei a experiência, custo benefício , ótima qualidade e o melhor é que surte o mesmo efeito legal do que é feito no cartório. Parabenizo a empresa e aos envolvidos, pois nos economiza principalmente tempo.

comentário cliente 3
Andreina Lovainy

10 de janeiro de 2025

Excelente atendimento! Praticidade e rapidez para fazer o contrato com eles. Recomendo!

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