Modelo de Termo Aditivo de Contrato

Qual é a importância de um termo aditivo de contrato?

O termo aditivo de contrato, também conhecido como aditamento contratual, é um documento utilizado para modificar cláusulas e condições previamente estabelecidas em um contrato original. Ele permite que as partes façam ajustes sem a necessidade de elaborar um novo contrato, garantindo maior flexibilidade e segurança jurídica.

O termo aditivo pode ser utilizado para diversos ajustes contratuais, incluindo:

• Prorrogação do prazo de vigência do contrato;
• Alteração de valores, como reajustes financeiros;
• Modificação na forma de pagamento ou condições financeiras;
• Inclusão ou exclusão de cláusulas conforme necessidade das partes;
• Ajustes nas obrigações e direitos estabelecidos originalmente.

Um termo aditivo de contrato deve conter:

1. Identificação das partes: Nome completo ou razão social das partes envolvidas, CPF ou CNPJ, endereço e outras informações relevantes.
2. Cláusulas alteradas: Especificação das mudanças no contrato original, detalhamento das novas condições acordadas e regras e limitações revisadas ou adicionadas.
3. Assinatura e formalização: Assinatura das partes envolvidas, reconhecimento de firma, se necessário e data de vigência da alteração.

Ao formalizar qualquer alteração contratual por meio de um termo de aditamento, as partes evitam conflitos futuros e garantem maior segurança jurídica. Esse documento ajuda a prevenir disputas judiciais, protegendo os interesses dos envolvidos e assegurando que todas as modificações sejam devidamente registradas.

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Qual é a diferença entre o termo aditivo e um novo contrato?

O termo aditivo de contrato e um novo contrato têm propósitos distintos. O termo aditivo é utilizado quando as partes desejam alterar, complementar ou excluir cláusulas de um contrato vigente, mantendo a validade do documento original. Já um novo contrato é necessário quando as mudanças são tão significativas que um simples aditamento não é suficiente para garantir segurança jurídica.

Principais diferenças entre termo aditivo e novo contrato

O termo aditivo de contrato é usado para ajustes pontuais, como prorrogação de prazos, alteração de valores e inclusão de cláusulas, enquanto um novo contrato é necessário quando as partes decidem modificar substancialmente os termos, incluindo mudanças no objeto do contrato ou nos envolvidos.

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O que um termo de aditamento contratual deve ter?

Um termo de aditamento contratual deve conter algumas informações essenciais para que as alterações ou acréscimos ao contrato original sejam claras e válidas. A seguir, estão os principais itens que devem ser incluídos:

1. Identificação das partes: O termo deve incluir os nomes e informações de contato completos das partes envolvidas no contrato original.

2. Identificação do contrato original: Título, ou seja, o tipo de contrato elaborado, e a sua data em que foi firmado.

3. Objetivo do aditamento: Explicação clara e detalhada do motivo do aditamento. Especificar quais cláusulas ou termos do contrato original estão sendo modificados, acrescidos ou suprimidos.

4. Novos termos e condições: Detalhamento das novas condições que serão incluídas ou modificadas no contrato original.

5. Cláusulas não alteradas: Reafirmação de que todas as demais cláusulas e condições do contrato original permanecem em vigor e inalteradas, exceto pelas mudanças expressamente descritas no aditamento.

6. Data de vigência: Especificação da data a partir da qual o aditamento entrará em vigor.

7. Assinaturas e data: O contrato deve ser assinado por ambas as partes, indicando a data de assinatura.

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O que fazer depois que o termo de aditamento estiver pronto?

Após a elaboração do termo de aditamento contratual, é importante seguir alguns passos para garantir sua validade e eficácia:

1. Impressão e assinatura: O aditivo deve ser impresso em cópias suficientes para todas as partes envolvidas. Cada uma dessas cópias precisa ser assinada por todas as partes e por duas testemunhas. Alternativamente, a assinatura eletrônica pode ser utilizada, se for permitido e apropriado.
2. Distribuição das cópias: Para documentos físicos, cada parte deve manter uma cópia original assinada por todas as partes e testemunhas. No caso de documentos eletrônicos, cada parte deve armazenar uma cópia digital do arquivo original.
3. Assinatura de fiador e cônjuge: Se o contrato original ou o termo incluir uma fiança ou aumentar as obrigações de um fiador já existente, será necessária a assinatura do fiador e de seu cônjuge, especialmente se o cônjuge não estiver sob regime de separação total de bens.
4. Registro em cartório: Dependendo do tipo de contrato que está sendo alterado, pode ser necessário registrar o aditivo em cartório. É fundamental observar as mesmas formalidades e requisitos exigidos para o contrato original ao registrar o aditivo.

Seguindo esses passos, você assegura que o termo de aditamento contratual seja válido e reconhecido formalmente.

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Como criar um termo aditivo de contrato?

Criar um termo de aditamento contratual pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas.

Nossos termos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileira, garantindo proteção para ambas as partes.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu termo personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o termo e o que fazer após a sua criação.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um termo de aditamento contratual:

• Aditamento contratual: Documento que modifica, adiciona ou revoga cláusulas de um contrato original, mantendo a vigência do contrato alterado.

• Cláusula: Disposição ou artigo específico dentro de um contrato que detalha direitos, obrigações e condições acordadas entre as partes.

• Partes: Indivíduos ou entidades jurídicas que são signatários do contrato e têm direitos e obrigações conforme estipulado.

• Vigência: Período durante o qual o contrato ou aditamento está em efeito e as obrigações devem ser cumpridas.

• Anexos: Documentos adicionais que são incluídos no aditamento, como orçamentos, planilhas ou relatórios, que são referenciados e fazem parte das novas condições.

• Adendo: Termo alternativo que pode ser utilizado para referir-se a um aditivo contratual, dependendo da formalidade e contexto.

• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao termo.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um aditamento contratual.

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Legislação aplicável

O aditivo contratual é um instrumento jurídico utilizado para alterar, complementar ou ajustar cláusulas de um contrato previamente firmado entre as partes. Por essa razão, as normas aplicáveis ao aditivo são as mesmas que regem o contrato original.

Em contratos de natureza civil, por exemplo, aplica-se o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente os artigos que tratam da validade, interpretação e modificação dos contratos, como os artigos 421 a 425, que tratam:

• A autonomia da vontade das partes (art. 421 do CC);
• A função social do contrato (também art. 421 do CC);
• E a boa-fé objetiva (art. 422 do CC).

Este modelo de termo foi revisado e atualizado em 12 de abril de 2025.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o termo de aditamento contratual:

Quais cláusulas podem ser alteradas em um termo de aditamento contratual?

Geralmente, qualquer cláusula do contrato original pode ser alterada através de um Termo de Aditamento, desde que haja concordância entre as partes envolvidas. Isso pode incluir prazos, valores, responsabilidades das partes, entre outros aspectos contratuais.

O aditamento anula o contrato original?

Não, o Termo de Aditamento não anula o contrato original. Ele apenas modifica ou complementa pontos específicos. O contrato original continua em vigor, com as alterações aplicadas conforme descrito no aditamento.

É necessário o reconhecimento de firma no termo?

Embora o reconhecimento de firma não seja uma exigência legal em todos os casos, ele pode ser recomendado para garantir a validade e autenticidade do documento, especialmente em contratos de maior valor ou com implicações legais significativas.

O termo de aditamento contratual precisa ser assinado por todas as partes?

Sim, todas as partes que assinaram o contrato original devem assinar o Termo de Aditamento, confirmando que concordam com as alterações propostas. Caso contrário, o aditamento pode ser considerado inválido.