Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel

Qual é a importância de um recibo de compra e venda de imóvel?

O recibo de pagamento de compra e venda de imóvel é um documento recomendado para formalizar a transação de um imóvel, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Ele serve como uma prova do pagamento efetuado e registra informações cruciais sobre a negociação. Não é apenas uma formalidade, mas sim uma ferramenta importante para proteger os interesses do comprador e do vendedor.

O que deve ser incluído no recibo de compra e venda de imóvel?

Para garantir que o recibo seja válido ele deve conter as seguintes informações:

• Descrição completa do imóvel: Incluindo dados como endereço, área total, características e quaisquer detalhes específicos que possam ser relevantes para a negociação.
• Valor pago: Indicação do valor total pago pelo imóvel, incluindo se há algum saldo devedor a ser quitado.
• Condições de pagamento: Detalhamento de como o pagamento foi realizado (à vista, parcelado, etc.) e o valor de cada parcela, se aplicável.
• Data de posse do imóvel: Definição da data em que o comprador terá direito à posse do imóvel, necessário para qualquer eventual disputa.
• Pendências financeiras: Caso haja algum valor ainda pendente de pagamento, o recibo deve especificar a quantia e as condições para o saldo devedor.

O recibo não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante na proteção das partes envolvidas nesta negociação.

É preciso efetuar o reconhecimento de firma em um recibo?

Não há exigência legal para que um recibo de compra e venda tenha a firma reconhecida em cartório. No entanto, o reconhecimento de firma pode trazer maior segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação. Esse procedimento confirma que as assinaturas no documento pertencem de fato ao comprador e ao vendedor, reduzindo riscos de fraudes.

Como fazer um recibo de pagamento de compra e venda de imóvel?

Criar um recibo de pagamento de compra e venda de imóvel pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com o texto adaptado às suas necessidades específicas, como a valores pagos, valores pendentes, multas e datas.

Nossos recibos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileira, garantindo proteção para as partes envolvidas.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu recibo de compra e venda nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar a procuração e o que fazer após a sua criação.

Legislação aplicável

O recibo de pagamento é regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente pelos artigos 319 e 320. O artigo 319 estabelece que o devedor que paga tem direito a quitação regular, e o artigo 320 define os requisitos para que a quitação seja válida.

Este modelo de recibo foi revisado e atualizado em 08 de abril de 2025.

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