Modelo de Notificação de Rescisão de Locação

Qual é a importância de uma notificação de rescisão de locação?

A notificação de rescisão de locação é um documento necessário para formalizar o encerramento de um contrato de aluguel residencial ou comercial. Esse aviso deve ser enviado pelo locador ou inquilino para comunicar a outra parte sobre a rescisão do contrato, garantindo que o procedimento ocorra de maneira legal e organizada.

A rescisão do contrato de locação pode ocorrer por diversos motivos, tais como:

• Decisão do inquilino – mudança de cidade, troca de imóvel ou outros fatores pessoais.
• Decisão do locador – necessidade do imóvel, venda da propriedade ou descumprimento do contrato.
• Fim do prazo contratual – em contratos com duração determinada.

Em todos os casos, a notificação de rescisão de contrato de aluguel deve seguir as regras estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), garantindo que ambas as partes tenham seus direitos protegidos.

Para que o documento tenha validade jurídica, ele deve conter informações essenciais, como:

• Dados das partes (nome, CPF/CNPJ, endereço);
• Endereço do imóvel locado;
• Data de início e término do contrato;
• Motivo da rescisão;
• Prazo para desocupação conforme previsto no contrato ou na legislação.

O envio da notificação para encerramento do contrato de aluguel protege tanto o locador quanto o inquilino, evitando cobranças indevidas, disputas jurídicas e garantindo que a saída do imóvel ocorra conforme a lei. Caso uma das partes não cumpra os prazos e exigências, o documento pode ser usado como prova legal em eventual ação judicial.

Portanto, a utilização de uma notificação de rescisão de locação residencial ou comercial é um passo recomendado para encerrar um contrato de aluguel de forma legal e segura.

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Quais são as consequências do não cumprimento da notificação de rescisão de locação?

A notificação extrajudicial de rescisão de contrato de locação é um documento utilizado para formalizar o encerramento do contrato entre locador e inquilino. No entanto, o descumprimento das regras estabelecidas pode gerar penalidades legais e financeiras para ambas as partes.

Consequências para o inquilino que não desocupar o imóvel

Se o inquilino permanecer no imóvel após o prazo determinado na notificação, ele poderá enfrentar as seguintes penalidades:

• Ação de despejo: o locador pode ingressar na Justiça para reaver a posse do imóvel;
• Custos judiciais: despesas com honorários advocatícios e taxas judiciais em caso de processo;
• Dívidas pendentes: o inquilino pode ser cobrado pelos aluguéis em atraso, multas e encargos contratuais;
• Nome negativado: se houver inadimplência, o locatário pode ser incluído em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

Consequências para o inquilino que não notificar o locador

Caso o inquilino decida deixar o imóvel, mas não informe o locador dentro do prazo exigido, ele também poderá sofrer penalidades, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). As principais consequências incluem:

• Pagamento de aluguel adicional: se não houver comunicação prévia de 30 dias, o inquilino pode ser obrigado a pagar um mês extra de aluguel;
• Multa contratual: dependendo do contrato, a multa pode chegar a até três vezes o valor do aluguel vigente;
• Complicações na rescisão: a ausência de notificação formal pode gerar disputas e dificultar o encerramento legal do contrato.

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O notificado precisa assinar o documento para que ele tenha validade?

No caso da notificação de rescisão de contrato de locação, muitas pessoas têm dúvidas sobre a necessidade da assinatura do notificado. A notificação pode ser enviada de duas formas:

• Física (impressa): Enviada por meio de serviços de correio com confirmação de recebimento ou através de cartórios, garantindo a comprovação de entrega.
• Eletrônica: Pode ser enviada por meio digital com assinatura eletrônica ou outro método de autenticação.

Quando a notificação é enviada de forma física, a assinatura do notificado não é obrigatória, mas a comprovação de entrega é importante. Para isso, recomenda-se:

• Correio com aviso de recebimento (AR) – O destinatário assina um comprovante ao receber o documento.
• Notificação via cartório – O cartório certifica a entrega, garantindo validade jurídica.

Já no caso de notificação eletrônica, pode-se exigir a assinatura digital do notificado para comprovar o recebimento e a autenticidade do documento.

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Quais são os motivos para solicitar uma rescisão de um contrato de locação?

A rescisão de um contrato de locação pode ocorrer por diversos motivos, sendo necessário compreender as regras e obrigações de ambas as partes para evitar problemas futuros. Esse processo de encerramento pode acontecer por iniciativa do locador ou do inquilino e segue diferentes tipos de notificações, conforme previsto na legislação.

Tipos de rescisão de contrato de locação

A rescisão da locação pode ser classificada em dois tipos principais: denúncia cheia e denúncia vazia.

O que é a denúncia cheia?

A denúncia cheia ocorre quando há um motivo legal que justifica a rescisão do contrato de locação. Alguns exemplos incluem:

• Falta de pagamento do aluguel ou encargos (condomínio, IPTU, contas de consumo);
• Descumprimento de cláusulas contratuais, como realizar reformas estruturais sem autorização;
• Sublocação sem consentimento do locador;
• Uso indevido do imóvel, como a mudança de finalidade (por exemplo, transformar um imóvel residencial em comercial sem permissão);
• Necessidade do proprietário em reaver o imóvel para uso próprio ou de um familiar, nos casos previstos em lei.

O que é a denúncia vazia?

A denúncia vazia ocorre quando não há um motivo específico para a rescisão, sendo uma decisão unilateral. Isso é permitido apenas nos seguintes casos:

• Contratos de locação por prazo indeterminado – qualquer uma das partes pode rescindir o contrato, desde que respeite o aviso prévio;
• Locação comercial após o prazo mínimo estabelecido em contrato, desde que não haja renovação automática garantida por lei.

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Como fazer uma notificação de rescisão de contrato de locação?

Criar uma notificação de rescisão de locação pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com o texto adaptado às suas necessidades específicas, como o motivo da rescisão, a data para o encerramento da locação, os valores pendentes de pagamento e as responsabilidades das partes.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. A sua notificação personalizada nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o distrato e o que fazer após a sua criação (grátis).

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Legislação aplicável

A notificação para rescisão de contrato de locação é baseada principalmente pela Lei Federal nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, ), em especial os artigos 4º, 6º e 9º.

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), também é aplicável, principalmente nos artigos que tratam da mora, do inadimplemento das obrigações e das consequências jurídicas do descumprimento de contratos (artigos 394 a 420).

Este modelo de notificação foi revisado e atualizado em 29 de março de 2025.