GLOSSÁRIO

Este glossário foi criado para fornecer uma compreensão mais abrangente dos termos e conceitos frequentemente encontrados em uma união estável.

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Alienação de Bens

A venda ou transferência de propriedades ou ativos durante a união estável, que pode ter implicações legais, dependendo do regime de bens e da legislação local.

Bem Comum

Bens adquiridos durante a união estável que são considerados propriedade conjunta dos conviventes, independentemente do regime de bens escolhido.

Bem de Família

Um imóvel residencial que é protegido por lei contra a penhora e execução de dívidas, garantindo a moradia da família, independentemente do regime de bens escolhido.

Cartório

Uma instituição legal ou órgão governamental responsável por registrar, autenticar e certificar documentos e atos legais, incluindo pactos de convivência e casamentos.

Casamento

Uma forma legal de união entre duas pessoas que é reconhecida e regulamentada por lei. Embora seja uma forma diferente de compromisso em relação à união estável, o casamento compartilha alguns princípios semelhantes, como a convivência e o compartilhamento de vida entre os cônjuges. No entanto, o casamento é formalizado por meio de uma cerimônia oficial e é geralmente regido por um conjunto específico de leis e regulamentos. A principal diferença entre uma união estável e o casamento é a formalidade do compromisso perante a lei. A escolha entre união estável e casamento depende das preferências e necessidades individuais de um casal.

Cláusula de Guarda de Filhos

Define a guarda e responsabilidades parentais em caso de separação.

Cláusula de Pensão Alimentícia

Estabelece as obrigações financeiras em relação aos filhos ou cônjuge.

Cláusula de Rescisão Contratual

Regula o processo de término da união estável.

Cláusula de Separação de Bens

Estabelece a separação total de bens, mesmo em regimes de comunhão parcial.

Comunhão de Dívidas

A responsabilidade compartilhada por dívidas adquiridas durante a união estável, que pode ser afetada pelo regime de bens escolhido e pelas leis locais.

Comunicação de União Estável

Um registro formal da união estável em alguns países ou estados, que pode ser feito em cartórios ou órgãos governamentais para garantir reconhecimento legal.

Comunhão Parcial de Bens

Apenas os bens adquiridos durante a união estão sujeitos à partilha em caso de separação.

Comunhão Universal de Bens

Todos os bens adquiridos antes e durante a união estão sujeitos à partilha igualitária em caso de separação.

Concubinato

Uma forma informal de convivência em que um casal vive junto como se fossem casados, mas sem formalizar a união. O concubinato não tem os mesmos direitos legais que uma união estável, mas ainda pode gerar obrigações legais em algumas jurisdições.

Contrato de Convivência

Um documento legal que estabelece os termos e condições específicos da união estável, muitas vezes personalizado de acordo com as necessidades e desejos do casal.

Conviventes

Refere-se às partes envolvidas na união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.

Direitos Previdenciários

Os benefícios previdenciários que um convivente pode ter direito durante a união estável, incluindo pensão por morte e benefícios relacionados.

Dissolução de União Estável

O processo legal de encerramento formal da união estável, que pode envolver questões de partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.

Foro e Legislação Aplicável

Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas à união estável, que pode variar de acordo com a jurisdição e a legislação local.

Guarda dos Filhos

Quando houver filhos em comum, a guarda define quem ficará responsável pelas decisões e cuidados diários em relação às crianças após a separação. Os tipos de guarda incluem guarda compartilhada e guarda unilateral.

Herança

Os bens e ativos que são transmitidos aos herdeiros de um dos conviventes após o seu falecimento, que podem ser objeto de partilha ou discussão legal durante a união estável.

Inventário e Partilha

O processo legal de inventariar e distribuir os bens de um dos conviventes após seu falecimento, que pode ser relevante em casos de união estável, especialmente quando não há testamento.

Mediação

Um processo de resolução de conflitos que envolve a intervenção de um terceiro imparcial.

Pacto Antenupcial

Um acordo legal firmado entre os cônjuges antes do casamento que estabelece regras e disposições específicas sobre a divisão de bens e outros assuntos financeiros em caso de divórcio ou falecimento. O pacto antenupcial é usado para modificar as regras padrão de regime de bens que se aplicariam ao casamento, permitindo aos cônjuges personalizar a maneira como seus bens e ativos serão tratados durante o casamento e em situações de separação.

Pacto de Convivência

Um contrato formal que estabelece os termos e condições da união estável, incluindo a escolha do regime de bens, a divisão de responsabilidades financeiras e outras cláusulas personalizadas

Partilha de Bens

O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.

Regime de Bens

O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.

Regime de Separação Obrigatória de Bens

Um regime de bens imposto por lei em algumas situações, como a união entre menores de idade, que exige a manutenção de bens separados.

Rescisão Contratual

O ato de encerrar a união estável por decisão de uma ou ambas as partes, formalizado muitas vezes por meio de um processo legal.

Separação de Fato

Quando os conviventes vivem separados sem intenção de retomar a convivência.

Separação Total de Bens

Nenhum patrimônio é compartilhado, com cada convivente mantendo sua propriedade de forma independente.

Testamento

Um documento que permite a um dos conviventes expressar seus desejos médicos e de tratamento em caso de incapacidade, protegendo seus direitos e preferências de cuidados médicos.

União Estável à Distância

Quando os conviventes mantêm uma união estável, mas não compartilham uma residência comum devido a circunstâncias específicas, como trabalho ou estudo em locais diferentes.

União Homoafetiva

Uma união estável entre pessoas do mesmo sexo.