GLOSSÁRIO

Este glossário foi criado como um guia de fácil compreensão para aqueles que navegam pelo complexo mundo dos contratos de compra e venda de estabelecimento comercial. Ele reúne uma coleção de definições e explicações concisas para os termos e jargões frequentemente encontrados nesses acordos.

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Alteração contratual

Qualquer modificação ou emenda feita ao contrato original. As alterações contratuais geralmente exigem o consentimento de ambas as partes e devem ser documentadas por escrito.

Arrependimento

Refere-se à possibilidade de uma das partes desistir da negociação, sujeita a condições especificadas no contrato.

Avaliação do bem

Processo de determinação do valor do bem por um avaliador profissional, muitas vezes necessário para fins de financiamento ou transparência na negociação.

Averbação

Processo de registrar alterações na matrícula do bem, caso seja um imóvel ou um terreno, no Cartório de Registro de Imóveis, documentando, por exemplo, a construção de novas edificações.

Caução

Pagamento feito como garantia pelo comprador, muitas vezes no momento da assinatura do contrato, para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

Cessão de contrato

A transferência dos direitos e obrigações de uma das partes a terceiros. A cessão geralmente requer o consentimento da outra parte ou está sujeita a restrições contratuais.

Cessão de direitos

Transferência dos direitos e obrigações do comprador a um terceiro, sujeita à aprovação do vendedor e condições específicas.

Cláusula de resolução de disputas

Uma disposição que descreve como as partes resolverão conflitos e disputas relacionadas ao contrato. Isso pode incluir mediação, arbitragem ou procedimentos judiciais.

Cláusulas necessárias

Elementos essenciais no contrato para proteger os interesses das partes e evitar litígios futuros.

Clientela

Conjunto de clientes habituais do estabelecimento, considerado um ativo importante na compra e venda, pois representa potencial de receita para o comprador.

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conhecido como CNPJ, é um registro fiscal atribuído a empresas e entidades com personalidade jurídica, com o objetivo de identificar legalmente essas entidades perante a Receita Federal no Brasil. O CNPJ é composto por uma sequência única de números que permite a rastreabilidade e o cumprimento das obrigações fiscais e legais da entidade. É equivalente ao número de identificação fiscal ou número de empresa em outros países.

Código Civil (Lei Federal nº 10.406)

Lei que estabelece normas para contratos, incluindo os de compra e venda de estabelecimento comercial.

Comprador

Pessoa ou empresa que está adquirindo o estabelecimento comercial do vendedor.

Compromisso de compra e venda

Outro termo para o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, indicando o compromisso assumido pelas partes.

Contrato de locação

Documento que estabelece as condições da locação do imóvel onde está situado o estabelecimento comercial, caso não seja próprio, geralmente é parte essencial do trespasse.

Contrato de trespasse / cessão / compra e venda

Documento formal que estabelece as condições da compra e venda do estabelecimento comercial, incluindo preço, forma de pagamento, condições de entrega, responsabilidades das partes, entre outros.

Correção monetária

Mecanismo utilizado para ajustar o valor financeiro ao longo do tempo, protegendo contra a inflação, especialmente em pagamentos parcelados.

Diligência prévia (Due diligence)

Processo de investigação e análise detalhada do estabelecimento comercial, incluindo aspectos financeiros, jurídicos, contábeis e operacionais, realizado pelo comprador antes da conclusão do trespasse.

Estabelecimento comercial

Lcal onde são desenvolvidas atividades empresariais, podendo ser uma loja, restaurante, escritório, entre outros.

Força maior

Cláusula que isenta as partes de responsabilidade por não cumprir suas obrigações devido a eventos imprevisíveis e fora de seu controle, como desastres naturais.

Foro e legislação aplicável

Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Garantia legal

Afirmação no contrato de que o vendedor é o legítimo proprietário do bem e possui o direito de vendê-lo, garantindo assim a validade da transação.

Inadimplência

A falta de cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais por uma das partes. A inadimplência pode resultar em penalidades, rescisão do contrato ou outras medidas especificadas no contrato.

Indenização

Cláusula que estabelece as condições sob as quais uma parte deve indenizar a outra por danos, perdas ou responsabilidades resultantes do contrato.

Inventário do estabelecimento

Lista detalhada dos bens, equipamentos, estoque e demais elementos que compõem o estabelecimento comercial objeto do trespasse.

Laudo de vistoria

Documento que detalha as condições gerais do bem, utilizado para assegurar as condições acordadas na compra e venda de estabelecimento comercial.

Licenças e autorizações

Verificação e transferência das licenças, alvarás e autorizações necessárias para a operação legal do estabelecimento comercial, como licença de funcionamento, alvará sanitário, entre outros.

Minuta

Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.

Multas contratuais

Penalidades financeiras estabelecidas no contrato em caso de descumprimento de obrigações por qualquer das partes.

Partes

Refere-se aos envolvidos no contrato de cessão de estabelecimento comercial, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o estabelecimento).

Pessoa física

Uma pessoa física refere-se a um indivíduo. É a pessoa como ser singular e não uma entidade empresarial. Isso inclui cidadãos comuns que realizam atividades comerciais, assinam contratos pessoais e participam de acordos jurídicos como indivíduos.

Pessoa jurídica

Uma pessoa jurídica é uma entidade legalmente constituída, geralmente para fins comerciais, que é tratada como uma "pessoa" separada dos indivíduos que a compõem. As pessoas jurídicas podem incluir empresas, organizações sem fins lucrativos, sociedades, instituições financeiras e outras entidades legais.

Rescisão e penalidades

Cláusulas que estabelecem as condições em que o contrato de trespasse pode ser rescindido, bem como eventuais penalidades em caso de descumprimento por parte de uma das partes.

Revisão de contrato

Processo que permite às partes modificar os termos e condições do contrato, geralmente mediante acordo mútuo por escrito.

Termos e condições

São as cláusulas e disposições específicas do contrato que descrevem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Os termos e condições podem abranger diversos aspectos, como prazos de entrega, forma de pagamento, responsabilidades das partes e muito mais.

Testemunhas

Indivíduos que testemunham a assinatura do contrato e podem ser chamados a testemunhar em caso de disputa ou litígio.

Trespasse

Transferência da propriedade de um estabelecimento comercial de um vendedor para um comprador, incluindo não apenas o espaço físico, mas também o conjunto de bens, direitos, obrigações e clientela.

Valor do Trespasse

Montante financeiro acordado entre comprador e vendedor para a transferência do estabelecimento, levando em consideração o valor de mercado do negócio, ativos, passivos e potencial de lucro.

Vendedor

Pessoa ou empresa que está transferindo a propriedade do estabelecimento comercial para o comprador.

Vistoria

Processo no qual o estabelecimento é inspecionado para verificar seu estado geral.