GLOSSÁRIO

Este glossário foi criado como um guia de fácil compreensão para aqueles que navegam pelo complexo mundo dos contratos de parceria salão parceiro. Ele reúne uma coleção de definições e explicações concisas para os termos e jargões frequentemente encontrados nesses acordos.

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Alteração Contratual

Qualquer modificação ou emenda feita ao contrato original. As alterações contratuais geralmente exigem o consentimento de ambas as partes e devem ser documentadas por escrito.

Cessão de Contrato

A transferência dos direitos e obrigações de uma das partes a terceiros. A cessão geralmente requer o consentimento da outra parte ou está sujeita a restrições contratuais.

Cláusula de Não Concorrência

Restrições impostas ao parceiro para evitar que ele estabeleça negócios concorrentes ou forneça serviços semelhantes dentro de uma determinada área geográfica e período de tempo após o término da parceria.

Cláusula de Resolução de Disputas

Uma disposição que descreve como as partes resolverão conflitos e disputas relacionadas ao contrato. Isso pode incluir mediação, arbitragem ou procedimentos judiciais.

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conhecido como CNPJ, é um registro fiscal atribuído a empresas e entidades com personalidade jurídica, com o objetivo de identificar legalmente essas entidades perante a Receita Federal no Brasil. O CNPJ é composto por uma sequência única de números que permite a rastreabilidade e o cumprimento das obrigações fiscais e legais da entidade. É equivalente ao número de identificação fiscal ou número de empresa em outros países.

Confidencialidade

Uma cláusula ou disposição contratual que estabelece a obrigação de manter informações, dados ou segredos comerciais em sigilo e proíbe a divulgação não autorizada a terceiros. A confidencialidade é fundamental para a proteção de informações sensíveis e estratégicas nas relações comerciais e contratuais.

Contratante

Refere-se ao indivíduo ou entidade que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador de serviços. O contratante é aquele que busca os serviços e geralmente define as especificações e requisitos do serviço.

Contratado

É o indivíduo ou empresa que presta os serviços, o prestador de serviços. O contratado é responsável por realizar as tarefas e cumprir as obrigações conforme acordado no contrato.

Custos Operacionais

Os custos associados à operação do salão, como aluguel do espaço, utilidades, manutenção, produtos, entre outros.

Divisão de Lucros

A maneira como os lucros obtidos com os serviços prestados são divididos entre o parceiro e o proprietário do salão, geralmente definida em uma porcentagem acordada.

Encargos Financeiros

Quaisquer taxas, juros ou penalidades financeiras especificadas no contrato em relação a atrasos no pagamento ou inadimplência.

Equipamentos Compartilhados

Equipamentos e ferramentas de trabalho utilizados tanto pelo parceiro quanto pelo salão, como cadeiras de cabeleireiro, lavatórios, secadores de cabelo, entre outros.

Força Maior

Cláusula que isenta as partes de responsabilidade por não cumprir suas obrigações devido a eventos imprevisíveis e fora de seu controle, como desastres naturais.

Foro e Legislação Aplicável

Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato. O foro determina a jurisdição onde as questões legais serão tratadas, e a legislação aplicável define as leis que regem o contrato.

Horários de Funcionamento

Os dias e horários em que o salão estará aberto para negócios.

Inadimplência

A falta de cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais por uma das partes. A inadimplência pode resultar em penalidades, rescisão do contrato ou outras medidas especificadas no contrato.

Indenização

Cláusula que estabelece as condições sob as quais uma parte deve indenizar a outra por danos, perdas ou responsabilidades resultantes do contrato.

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos e obrigações para organizações que coletam, armazenam e processam informações pessoais. A LGPD visa proteger a privacidade e a segurança dos dados dos indivíduos e impõe regras estritas sobre como as informações pessoais devem ser tratadas.

Marketing Conjunto

Estratégias de marketing colaborativas entre o parceiro e o salão para promover os serviços oferecidos e atrair clientes.

Minuta

Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.

Pagamento

A quantia financeira que o contratante concorda em pagar ao contratado em troca dos serviços prestados. Os termos de pagamento, incluindo métodos de pagamento e prazos, são geralmente especificados no contrato.

Parceiro

O indivíduo ou empresa que presta serviços no salão em virtude do contrato de parceria.

Partes

São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de parceria salão parceiro. As partes contratantes podem incluir o contratante (cliente), o contratado (prestador de serviços) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais. Cada parte tem suas próprias obrigações, direitos e responsabilidades conforme estipulados no contrato.

Pessoa Física

Uma pessoa física refere-se a um indivíduo. É a pessoa como ser singular e não uma entidade empresarial. Isso inclui cidadãos comuns que realizam atividades comerciais, assinam contratos pessoais e participam de acordos jurídicos como indivíduos.

Pessoa Jurídica

Uma pessoa jurídica é uma entidade legalmente constituída, geralmente para fins comerciais, que é tratada como uma "pessoa" separada dos indivíduos que a compõem. As pessoas jurídicas podem incluir empresas, organizações sem fins lucrativos, sociedades, instituições financeiras e outras entidades legais.

Políticas de Cancelamento

Regras e procedimentos estabelecidos para lidar com o cancelamento de compromissos de clientes e possíveis penalidades associadas.

Propriedade Intelectual

Direitos de propriedade sobre criações intelectuais, como marcas registradas, logotipos, designs, procedimentos, etc., que podem ser relevantes para a parceria.

Renovação Automática

Cláusula que estabelece que o contrato será automaticamente renovado por um período adicional, a menos que uma das partes opte por não renovar mediante notificação.

Rescisão

Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes do término do prazo acordado. A rescisão pode ser realizada por uma ou ambas as partes, e as condições para a rescisão são geralmente especificadas no contrato.

Rescisão por Justa Causa

A rescisão do contrato devido a violações graves ou motivos específicos especificados no contrato, como falta de desempenho.

Revisão de Contrato

Processo que permite às partes modificar os termos e condições do contrato, geralmente mediante acordo mútuo por escrito.

Serviços

Os serviços específicos a serem prestados pelo parceiro no salão, como cortes de cabelo, coloração, manicure, pedicure, estética facial, entre outros.

Termos e Condições

São as cláusulas e disposições específicas do contrato que descrevem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Os termos e condições podem abranger diversos aspectos, como prazos de entrega, forma de pagamento, responsabilidades das partes e muito mais.

Testemunhas

Indivíduos que testemunham a assinatura do contrato e podem ser chamados a testemunhar em caso de disputa ou litígio.

Vigência

Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato de parceria salão parceiro está em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito. A vigência pode ser definida como um período específico de tempo, um evento específico ou até mesmo ser por prazo indeterminado, dependendo das negociações e acordos entre as partes contratantes.