GLOSSÁRIO

Este glossário reúne os termos mais comuns encontrados em contratos de parceria empresarial e seus significados, oferecendo uma referência útil para todas as partes envolvidas.

---

Agente Capaz

Pessoa que tem a capacidade, nos termos da lei, de exercer pessoalmente seus direitos e adquirir obrigações. Por exemplo, não podendo ser menor nem se encontrando intertitado judicialmente.

Alteração Contratual

Qualquer modificação ou emenda feita ao contrato original. As alterações contratuais geralmente exigem o consentimento de ambas as partes e devem ser documentadas por escrito.

Ausência de Vínculo

Uma cláusula que esclarece que o contrato de parceria empresarial não implica em uma associação ou compromisso societário entre as partes. Além disso, destaca que não existe vínculo empregatício entre as parceiras.

Cessão de Contrato

A transferência dos direitos e obrigações de uma das partes a terceiros. A cessão geralmente requer o consentimento da outra parte ou está sujeita a restrições contratuais.

Cláusula

Cada seção individual de um contrato que estipula direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Cláusula de Resolução de Disputas

Uma disposição que descreve como as partes resolverão conflitos e disputas relacionadas ao contrato. Isso pode incluir mediação, arbitragem ou procedimentos judiciais.

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conhecido como CNPJ, é um registro fiscal atribuído a empresas e entidades com personalidade jurídica, com o objetivo de identificar legalmente essas entidades perante a Receita Federal no Brasil. O CNPJ é composto por uma sequência única de números que permite a rastreabilidade e o cumprimento das obrigações fiscais e legais da entidade. É equivalente ao número de identificação fiscal ou número de empresa em outros países.

Confidencialidade

Uma cláusula ou disposição contratual que estabelece a obrigação de manter informações, dados ou segredos comerciais em sigilo e proíbe a divulgação não autorizada a terceiros. A confidencialidade é fundamental para a proteção de informações sensíveis e estratégicas nas relações comerciais e contratuais.

Descumprimento

O não cumprimento de qualquer cláusula do contrato por qualquer das parceiras, o que pode resultar na rescisão imediata do contrato.

Divisão dos Lucros e Despesas

A maneira pela qual os lucros (ou perdas) gerados pela parceria serão distribuídos entre as parceiras. É importante especificar os percentuais ou critérios de divisão dos lucros.

Disposições Gerais

Cláusulas que refletem o entendimento completo e acordos entre as partes em relação ao objeto da parceria. Isso pode incluir informações sobre alterações no contrato, tolerância em relação ao descumprimento e nulidade de disposições contratuais.

Duração do Contrato

O período de tempo durante o qual a parceria estará em vigor, que pode ser determinado (com data de início e fim) ou indeterminado.

Força Maior

Cláusula que isenta as partes de responsabilidade por não cumprir suas obrigações devido a eventos imprevisíveis e fora de seu controle, como desastres naturais.

Foro e Legislação Aplicável

Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato. O foro determina a jurisdição onde as questões legais serão tratadas, e a legislação aplicável define as leis que regem o contrato.

Indenização

Cláusula que estabelece as condições sob as quais uma parte deve indenizar a outra por danos, perdas ou responsabilidades resultantes do contrato.

Instrumento Anexo

Documentos adicionais que podem alterar ou complementar o contrato principal.

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos e obrigações para organizações que coletam, armazenam e processam informações pessoais. A LGPD visa proteger a privacidade e a segurança dos dados dos indivíduos e impõe regras estritas sobre como as informações pessoais devem ser tratadas.

Minuta

Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.

Nulidade

A invalidação total ou parcial de uma disposição do contrato devido a problemas legais, com as demais cláusulas permanecendo em vigor.

Obrigações das Partes

Deveres e responsabilidades de cada parte na parceria, que podem incluir fornecimento de informações, esforços na execução, responsabilidade por atos e conformidade legal.

Obrigações das Parceiras

As responsabilidades e obrigações de cada parceira em relação à parceria empresarial. Isso pode incluir o fornecimento de informações, esforços na execução, conformidade com regulamentos e normas legais, entre outros.

Objeto da Parceria

A descrição detalhada das atividades, bens e serviços que cada parceira fornecerá para a parceria, bem como os compromissos e responsabilidades relacionados.

Parceria

Refere-se à colaboração formal entre duas ou mais partes, seja pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de desenvolver atividades de negócios em conjunto.

Parceiras

As partes envolvidas no contrato de parceria empresarial.

Partes

São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de parceria. As partes podem ser qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais. Cada parte tem suas próprias obrigações, direitos e responsabilidades conforme estipulados no contrato.

Pessoa Física

Uma pessoa física refere-se a um indivíduo. É a pessoa como ser singular e não uma entidade empresarial. Isso inclui cidadãos comuns que realizam atividades comerciais, assinam contratos pessoais e participam de acordos jurídicos como indivíduos.

Pessoa Jurídica

Uma pessoa jurídica é uma entidade legalmente constituída, geralmente para fins comerciais, que é tratada como uma "pessoa" separada dos indivíduos que a compõem. As pessoas jurídicas podem incluir empresas, organizações sem fins lucrativos, sociedades, instituições financeiras e outras entidades legais.

Prazo

O período de tempo durante o qual as obrigações e os termos do contrato estão em vigor. O prazo pode ser especificado como uma data de início e uma data de término, ou pode ser por prazo indeterminado, dependendo do acordo entre as partes.

Rescisão

As condições nas quais o contrato pode ser rescindido, como uso inadequado dos bens ou serviços, partilha de lucros diferente do acordado, cumprimento irregular de cláusulas contratuais e outros eventos específicos que podem levar à rescisão.

Rescisão por Justa Causa

A rescisão do contrato devido a violações graves ou motivos específicos especificados no contrato, como falta de desempenho.

Revisão de Contrato

Processo que permite às partes modificar os termos e condições do contrato, geralmente mediante acordo mútuo por escrito.

Risco Recíproco

A ideia de que todas as partes compartilham os riscos e benefícios da parceria de maneira equitativa.

Termos e Condições

São as cláusulas e disposições específicas do contrato que descrevem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Os termos e condições podem abranger diversos aspectos, como prazos de entrega, forma de pagamento, responsabilidades das partes e muito mais.

Testemunhas

Indivíduos que testemunham a assinatura do contrato e podem ser chamados a testemunhar em caso de disputa ou litígio.

Tolerância ou Concessão

A capacidade das partes de permitir ou aceitar pequenos descumprimentos do contrato sem alterar as cláusulas contratuais.

Vigência

Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato de parceria empresarial está em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito. A vigência pode ser definida como um período específico de tempo, um evento específico ou até mesmo ser por prazo indeterminado, dependendo das negociações e acordos entre as partes contratantes.

Vínculo Empregatício

A ausência de relação de emprego entre as partes, que são consideradas independentes e não empregadas uma pela outra.