GLOSSÁRIO

Este glossário reúne os termos mais comuns encontrados em contratos de locação de bens móveis, oferecendo uma referência útil para todas as partes envolvidas.

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Aluguel

O valor mensal ou periódico que o locatário paga ao locador em troca do uso do bem.

Alteração Contratual

Qualquer modificação ou emenda feita ao contrato original. As alterações contratuais geralmente exigem o consentimento de ambas as partes e devem ser documentadas por escrito.

Assinatura Digital

A forma de assinatura de contrato realizada por meios eletrônicos, como e-mail, WhatsApp ou através do portal de assinatura eletrônica do Gov.br.

Aviso Prévio

Um aviso dado por uma das partes para encerrar o contrato de locação com antecedência, geralmente com um período mínimo de notificação estipulado no contrato.

Benfeitorias

Melhorias físicas feitas no bem pelo locatário, que podem ser classificadas como necessárias, úteis ou voluptuárias.

Busca e Apreensão

Busca e apreensão é um procedimento legal que permite a retomada de um bem por parte do credor em casos de inadimplência do devedor, especialmente em contratos de financiamento.

Caução

Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao bem.

Cláusula de Manutenção

Uma disposição no contrato que especifica as responsabilidades do locador e do locatário em relação à manutenção do bem, incluindo quem é responsável por quais tipos de reparos.

Cláusula de Renovação Automática

Uma disposição no contrato que estabelece a renovação automática da locação por um período adicional, a menos que uma das partes notifique sua intenção de encerrar o contrato.

Cláusulas de Rescisão

As disposições que descrevem as condições sob as quais o contrato de locação pode ser terminado antes do prazo original.

Direito de Preferência

O direito do locatário de adquirir o bem caso o locador deseje vendê-lo durante o contrato.

Fiador

Uma pessoa que se compromete a assumir a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais do locatário, incluindo o pagamento do aluguel e despesas relacionadas, caso o locatário não cumpra suas obrigações.

Fiança

Uma garantia financeira fornecida pelo locatário, ou por um terceiro (fiador), para garantir o pagamento do aluguel e cumprimento das obrigações contratuais.

Foro

O local designado para resolver disputas legais relacionadas ao contrato, geralmente em um tribunal específico.

Garantia do Aluguel

Uma proteção para o locador em caso de inadimplência do locatário, que pode ser fornecida de várias maneiras, como fiador, caução ou seguro-fiança.

Inadimplência

O não cumprimento das obrigações contratuais, como o não pagamento do aluguel ou atrasos nos pagamentos.

Índice de Reajuste

Um indicador econômico utilizado para calcular o reajuste do aluguel, como o IGP-M, INPC, IPCA, ou IVAR.

Laudo de Vistoria

Um documento que descreve as condições do bem no início da locação, incluindo pintura, funcionamento e parte elétrica em geral, e é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação.

Lei 10.406 (Código Civil)

A Lei Federal 10.406, comumente conhecida como Código Civil Brasileiro, é a legislação que regula as relações civis no Brasil. Inclui disposições sobre contratos, responsabilidade civil, propriedade, entre outros aspectos fundamentais do direito civil.

Locador

A parte que é dona ou detentora do bem e o disponibiliza para aluguel.

Locatário

A parte que aluga o bem do locador para o utilizar.

Minuta

Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.

Multa de Quebra de Contrato

Uma penalidade financeira que o locatário deve pagar caso quebre o contrato de locação antes do término do prazo acordado.

Multa de trânsito

A multa de trânsito é uma penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento das normas e regulamentos de trânsito. Pode ser aplicada em casos de excesso de velocidade, estacionamento irregular, entre outras infrações.

Multas Contratuais

Penalidades financeiras estipuladas no contrato que o locatário deve pagar em caso de violação das cláusulas contratuais.

Partes

São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de locação. As partes podem ser qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.

Prazo de Aviso Prévio

O período de tempo necessário para notificar a outra parte sobre a intenção de rescindir o contrato de locação.

Prazo de Locação

O período de tempo durante o qual o bem é alugado, geralmente especificado em meses ou anos.

Reajuste do Aluguel

O ajuste periódico no valor do aluguel, geralmente realizado anualmente, com base em um índice de correção, como o Índice Geral de Preços.

Rescisão Antecipada

A ação de encerrar o contrato de locação antes do prazo acordado, o que pode resultar em uma multa ou penalidade.

Resolução de Conflitos

O processo ou procedimento para resolver disputas ou litígios entre o locador e o locatário, que pode envolver negociação, mediação ou ação judicial.

Seguro-Fiança

Uma modalidade de garantia que substitui o fiador e garante o pagamento de todas as obrigações em caso de inadimplência do locatário, sendo necessária a contratação de uma apólice de seguro.

Seguro

Uma apólice de seguro que o locatário pode ser obrigado a contratar para cobrir eventuais danos ao bem durante a locação.

Sublocação

A ação de alugar o bem para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato.

Valor de Mercado

Preço estimado do bem no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.

Vigência do Contrato

O período de tempo durante o qual o contrato de locação está em vigor e as obrigações contratuais são aplicáveis.

Vistoria

Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do bem e quaisquer danos.