GLOSSÁRIO

Este glossário foi criado como um guia de fácil compreensão para aqueles que navegam pelo complexo mundo dos contratos de trabalho. Ele reúne uma coleção de definições e explicações concisas para os termos e jargões frequentemente encontrados nesses acordos.

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Acordo Coletivo de Trabalho

Acordo firmado entre sindicato de empregados e empregadores para regulamentar condições de trabalho em uma determinada empresa.

Adicional de Insalubridade

Valor adicional pago ao empregado que realiza atividades consideradas insalubres, em razão de condições prejudiciais à saúde.

Adicional de Periculosidade

Valor adicional pago ao empregado exposto a atividades perigosas, conforme determinado por lei.

Adicional Noturno

Valor extra pago ao empregado que trabalha durante o período noturno, considerado entre 22h e 5h.

Alteração Contratual

Qualquer modificação ou emenda feita ao contrato original. As alterações contratuais geralmente exigem o consentimento de ambas as partes e devem ser documentadas por escrito.

Anotações Gerais na Carteira de Trabalho

Espaço onde são registradas informações adicionais sobre o empregado na Carteira de Trabalho, como alterações contratuais.

Aviso Prévio

Notificação antecipada sobre a rescisão do contrato, tanto por parte do empregador quanto do empregado.

Banco de Horas

Sistema que permite a compensação das horas extras trabalhadas em outro momento, respeitando um limite temporal.

Cláusula Assecuratória

Cláusula que estabelece regras para a rescisão contratual em contratos por prazo determinado.

Cláusula de Confidencialidade

Acordo que impõe ao empregado a obrigação de não divulgar informações confidenciais.

Cláusula de Exclusividade

Acordo que proíbe o empregado de prestar serviços para terceiros.

Cláusula de Resolução de Disputas

Uma disposição que descreve como as partes resolverão conflitos e disputas relacionadas ao contrato. Isso pode incluir mediação, arbitragem ou procedimentos judiciais.

Cláusulas Especiais

Termos adicionais no contrato que estabelecem obrigações específicas, como cláusulas assecuratórias, de exclusividade e de confidencialidade.

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conhecido como CNPJ, é um registro fiscal atribuído a empresas e entidades com personalidade jurídica, com o objetivo de identificar legalmente essas entidades perante a Receita Federal no Brasil. O CNPJ é composto por uma sequência única de números que permite a rastreabilidade e o cumprimento das obrigações fiscais e legais da entidade. É equivalente ao número de identificação fiscal ou número de empresa em outros países.

Comissão

Forma de retribuição vinculada ao cumprimento de metas ou objetivos, comum em profissões de venda.

Comissionista Misto

Empregado remunerado por salário fixo e comissões sobre as vendas realizadas.

Comissionista Puro

Empregado remunerado exclusivamente por comissões sobre as vendas realizadas.

Compensação de Horas

Prática que permite ao empregado compensar horas trabalhadas a mais em determinados dias com a redução em outros.

Confidencialidade

Uma cláusula ou disposição contratual que estabelece a obrigação de manter informações, dados ou segredos comerciais em sigilo e proíbe a divulgação não autorizada a terceiros. A confidencialidade é fundamental para a proteção de informações sensíveis e estratégicas nas relações comerciais e contratuais.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Lei que regula as relações individuais e coletivas do trabalho no Brasil, estabelecendo direitos e deveres de empregados e empregadores.

Contratação Temporária

Contrato permitido em situações específicas, como em empresas que contratam sazonalmente.

Contratado

É o indivíduo, empregado. O contratado é responsável por realizar as tarefas e cumprir as obrigações conforme acordado no contrato.

Contratante

Refere-se ao indivíduo ou entidade que contrata os serviços do empregado, também conhecido como empregador. O contratante é aquele que busca os serviços e geralmente define as especificações e requisitos do serviço.

Contrato de Experiência

Modalidade de contrato com período de teste para avaliar a adequação do empregado ao cargo.

Contrato de Trabalho

Instrumento jurídico que estabelece os termos e condições da relação de trabalho entre o empregado (contratado) e o empregador (contratante).

Contrato por Tempo Parcial

Modalidade de contrato com jornada inferior a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras.

Convenção Coletiva

Acordo negociado entre sindicatos de empregadores e empregados para regulamentar condições de trabalho, salários e benefícios.

Décimo Terceiro Salário

Gratificação anual equivalente a 1/12 avos da remuneração devida por mês trabalhado.

Força Maior

Cláusula que isenta as partes de responsabilidade por não cumprir suas obrigações devido a eventos imprevisíveis e fora de seu controle, como desastres naturais.

Foro e Legislação Aplicável

Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato. O foro determina a jurisdição onde as questões legais serão tratadas, e a legislação aplicável define as leis que regem o contrato.

Horas Extras

Horas trabalhadas além da jornada regular, sujeitas a um adicional sobre o valor convencionado.

Inadimplência

A falta de cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais por uma das partes. A inadimplência pode resultar em penalidades, rescisão do contrato ou outras medidas especificadas no contrato.

Indenização

Cláusula que estabelece as condições sob as quais uma parte deve indenizar a outra por danos, perdas ou responsabilidades resultantes do contrato.

Indenização por Tempo de Serviço (FGTS)

Recolhimento obrigatório feito pelo empregador em conta vinculada ao empregado, visando à indenização em casos específicos, como demissão sem justa causa.

Intervalos para Repouso e Alimentação

Períodos regulamentares durante a jornada de trabalho destinados ao descanso e alimentação do empregado.

Jornada 12 por 36

Jornada de trabalho de 12 horas seguidas por um período de descanso de 36 horas.

Jornada de Trabalho

O tempo durante o qual o empregado está à disposição do empregador para a execução das atividades laborais.

Jornada Parcial

Jornada de trabalho com carga horária semanal não superior a 30 horas, sem possibilidade de horas extras, salvo disposição em contrário.

Jornada Regular

Jornada de trabalho que compreende pelo menos 30 horas semanais e não ultrapassa 44 horas semanais.

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos e obrigações para organizações que coletam, armazenam e processam informações pessoais. A LGPD visa proteger a privacidade e a segurança dos dados dos indivíduos e impõe regras estritas sobre como as informações pessoais devem ser tratadas.

Minuta

Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.

Obrigações e Deveres

Compromissos e responsabilidades específicas de cada parte envolvida no contrato de trabalho.

Partes

São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de trabalho. As partes podem incluir o contratante (empregador), o contratado (empregado) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais. Cada parte tem suas próprias obrigações, direitos e responsabilidades conforme estipulados no contrato.

Pessoa Física

Uma pessoa física refere-se a um indivíduo. É a pessoa como ser singular e não uma entidade empresarial. Isso inclui cidadãos comuns que realizam atividades comerciais, assinam contratos pessoais e participam de acordos jurídicos como indivíduos.

Pessoa Jurídica

Uma pessoa jurídica é uma entidade legalmente constituída, geralmente para fins comerciais, que é tratada como uma "pessoa" separada dos indivíduos que a compõem. As pessoas jurídicas podem incluir empresas, organizações sem fins lucrativos, sociedades, instituições financeiras e outras entidades legais.

Prazo

O período de tempo durante o qual as obrigações e os termos do contrato estão em vigor. O prazo pode ser especificado como uma data de início e uma data de término, ou pode ser por prazo indeterminado, dependendo do acordo entre as partes.

Prazo Determinado

Estipulação de um período específico para a duração do contrato de trabalho.

Prazo Indeterminado

Contrato de trabalho sem uma data específica para o seu término.

Prazo Intermitente

Contrato em que não há uma jornada fixa e específica para o trabalho, alternando períodos de trabalho e inatividade.

Reforma Trabalhista de 2017

Alterações legislativas introduzidas em 2017, impactando as leis trabalhistas no Brasil.

Relação de Trabalho

Vínculo estabelecido entre o empregado e o empregador, regulamentado pelo contrato de trabalho.

Remuneração

Representa o valor a ser pago pelo contratante ao empregado em troca dos serviços prestados. A remuneração pode ser uma quantia fixa, baseada em taxas horárias, comissões ou outros arranjos acordados entre as partes.

Renovação Automática

Cláusula que estabelece que o contrato será automaticamente renovado por um período adicional, a menos que uma das partes opte por não renovar mediante notificação.

Repouso Semanal Remunerado

Período de descanso remunerado ao empregado, geralmente concedido aos domingos.

Rescisão

Procedimento e condições para a finalização do contrato, incluindo aviso prévio e indenizações.

Rescisão por Justa Causa

A rescisão do contrato devido a violações graves ou motivos específicos especificados no contrato, como falta de desempenho.

Revisão de Contrato

Processo que permite às partes modificar os termos e condições do contrato, geralmente mediante acordo mútuo por escrito.

Salário

A quantia financeira que o contratante concorda em pagar ao contratado em troca dos serviços prestados. Os termos de pagamento, incluindo métodos de pagamento e prazos, são geralmente especificados no contrato.

Teletrabalho Híbrido

Modalidade que combina trabalho remoto e presencial, permitindo ao empregado alternar entre os dois.

Teletrabalho/Home Office

Modalidade de trabalho realizado fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação.

Termos e Condições

São as cláusulas e disposições específicas do contrato que descrevem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Os termos e condições podem abranger diversos aspectos, como a forma de pagamento do salário, responsabilidades das partes e muito mais.

Testemunhas

Indivíduos que testemunham a assinatura do contrato e podem ser chamados a testemunhar em caso de disputa ou litígio.

Trabalho Intermitente

Modalidade que envolve a alternância de períodos de trabalho e inatividade, com pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.

Vigência

Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato de trabalho está em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito. A vigência pode ser definida como um período específico de tempo, um evento específico ou até mesmo ser por prazo indeterminado, dependendo das negociações e acordos entre as partes contratantes.