GLOSSÁRIO

Este glossário fornece um guia útil para os principais termos e conceitos relacionados a doação, ajudando a esclarecer o contexto de contratos, negociações e acordos que envolvem a doação.

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Antecipação da Legítima

Referência à possibilidade da doação ser considerada adiantamento da herança, implicando na necessidade de considerar o valor doado no cálculo da herança futura.

Anuência do Cônjuge

Consentimento do cônjuge do doador ou donatário, necessário em certas situações, como no caso de casamentos sob regimes específicos de comunhão de bens.

Cláusula de Arbitragem

Provisão que estabelece a resolução de disputas por meio de arbitragem, em vez de recorrer ao sistema judicial.

Claúsula de Revogação

Disposição no contrato que permite ao doador revogar a doação em certas circunstâncias especificadas.

Código Civil

Conjunto de leis que regulam as relações civis no Brasil; é referenciado para fundamentar legalmente o contrato de doação.

Consentimento de Herdeiros

Necessidade de aprovação dos herdeiros necessários para realizar a doação, especialmente relevante em casos de antecipação da legítima.

Dispensa de Colação

Cláusula que exclui o valor doado do cálculo da herança, garantindo a segurança jurídica da transação.

Dissolução da Doação

Situações específicas que podem invalidar uma doação, como alienação sem o consentimento do cônjuge quando necessário, doação de parte indivisa em condomínio, doação por cônjuges adúlteros a seus cúmplices, e doação por devedor insolvente.

Doação Condicionada

Doação sujeita ao cumprimento de determinadas condições, geralmente especificadas no contrato.

Doador

Pessoa que faz a doação do imóvel, transferindo a propriedade para o donatário.

Donatário

Pessoa que recebe o imóvel doado, adquirindo a propriedade do mesmo.

Foro

O local onde eventuais disputas legais decorrentes do contrato devem ser resolvidas.

Herdeiros Necessários

Indivíduos com direito à herança que não pode ser totalmente suprimido, geralmente descendentes e ascendentes do doador.

Inadimplência

O não cumprimento dos termos do contrato.

Legítima

Parte da herança que não pode ser excluída, destinada aos herdeiros necessários por lei.

Limite Permitido para a Doação

Restrição legal sobre a quantidade de bens que podem ser doados, dependendo da presença de herdeiros necessários.

Multa Contratual

Penalidades financeiras estipuladas no contrato por violações.

Notificação

Comunicação formal por escrito entre as partes, muitas vezes usada para informar sobre questões contratuais.

Partes

Identificação completa das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na doação, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato.

Renúncia

O ato de abrir mão de direitos ou obrigações sob o contrato.

Sub-rogação de Ônus

Transferência de encargos financeiros, como dívidas ou obrigações tributárias, do doador para o donatário.

Testemunhas

Indivíduos que atestam a assinatura das partes no contrato de doação, reforçando sua validade jurídica.