GLOSSÁRIO
Este glossário fornece um guia útil para os principais termos e conceitos relacionados a doação de imóvel, ajudando a esclarecer o contexto de contratos, negociações e acordos que envolvem a doação.
Antecipação da Legítima
Referência à possibilidade da doação ser considerada adiantamento da herança, implicando na necessidade de considerar o valor doado no cálculo da herança futura.
Anuência do Cônjuge
Consentimento do cônjuge do doador ou donatário, necessário em certas situações, como no caso de casamentos sob regimes específicos de comunhão de bens.
Benfeitorias
Melhorias feitas no imóvel.
Cláusula de Arbitragem
Provisão que estabelece a resolução de disputas por meio de arbitragem, em vez de recorrer ao sistema judicial.
Claúsula de Revogação
Disposição no contrato que permite ao doador revogar a doação em certas circunstâncias especificadas.
Código Civil
Conjunto de leis que regulam as relações civis no Brasil; é referenciado para fundamentar legalmente o contrato de doação.
Consentimento de Herdeiros
Necessidade de aprovação dos herdeiros necessários para realizar a doação, especialmente relevante em casos de antecipação da legítima.
Despesas Associadas
Custos e responsabilidades relacionados ao imóvel doado, como impostos, taxas, seguros, manutenção e conservação.
Dispensa de Colação
Cláusula que exclui o valor doado do cálculo da herança, garantindo a segurança jurídica da transação.
Dissolução da Doação
Situações específicas que podem invalidar uma doação, como alienação sem o consentimento do cônjuge quando necessário, doação de parte indivisa em condomínio, doação por cônjuges adúlteros a seus cúmplices, e doação por devedor insolvente.
Doação com Encargos
Doação que envolve obrigações adicionais para o donatário, como a realização de melhorias específicas no imóvel.
Doação Condicionada
Doação sujeita ao cumprimento de determinadas condições, geralmente especificadas no contrato.
Doador
Pessoa que faz a doação do imóvel, transferindo a propriedade para o donatário.
Donatário
Pessoa que recebe o imóvel doado, adquirindo a propriedade do mesmo.
Encargos
Custos associados à manutenção do imóvel, como taxas, impostos e despesas com serviços públicos.
Escritura Pública
Documento oficial registrado em cartório que confirma a validade e autenticidade da doação, necessário para imóveis de valor significativo.
Foro
O local onde eventuais disputas legais decorrentes do contrato devem ser resolvidas.
Gravames
Dívidas ou ônus financeiros registrados no imóvel que devem ser quitados ou transferidos quando ocorre uma mudança de propriedade. Isso pode incluir hipotecas, penhoras ou outras garantias financeiras que afetam o imóvel.
Habite-se
Documento emitido pela prefeitura que atesta a regularização do imóvel.
Herdeiros Necessários
Indivíduos com direito à herança que não pode ser totalmente suprimido, geralmente descendentes e ascendentes do doador.
Imóvel
A propriedade que está sendo doada.
Inadimplência
O não cumprimento dos termos do contrato.
Laudo de Vistoria
Um relatório detalhado das condições do imóvel.
Legítima
Parte da herança que não pode ser excluída, destinada aos herdeiros necessários por lei.
Limite Permitido para a Doação
Restrição legal sobre a quantidade de bens que podem ser doados, dependendo da presença de herdeiros necessários.
Matrícula do Imóvel
O registro oficial do imóvel no cartório de registro de imóveis, que fornece informações detalhadas sobre a propriedade, incluindo histórico de transações, metragem, limites e eventuais ônus e gravames que afetam o imóvel.
Multa Contratual
Penalidades financeiras estipuladas no contrato por violações.
Notificação
Comunicação formal por escrito entre as partes, muitas vezes usada para informar sobre questões contratuais.
Ônus
Encargos, restrições ou obrigações associados ao imóvel que podem afetar a sua posse e uso. Exemplos comuns de ônus incluem servidões, restrições de zoneamento ou ambientais, e direitos de passagem.
Partes
Identificação completa das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na doação, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato.
Posse
O direito de usar e ocupar o imóvel.
Registro de Contrato
A formalização do contrato de doação no cartório de registro de imóveis.
Registro de Imóveis
O órgão oficial responsável por registrar a propriedade e posse de imóveis.
Registro em Cartório
Processo de formalização do contrato de doação em um Cartório de Registro de Imóveis, obrigatório para imóveis com valor superior a 30 salários-mínimos.
Renúncia
O ato de abrir mão de direitos ou obrigações sob o contrato.
Reserva de Direitos
Forma de doação que preserva certos direitos para o doador, mesmo após a transferência de propriedade.
Reserva de Usufruto
Garantia que permite ao doador usufruir do imóvel doado por um tempo determinado, impedindo a venda por parte do donatário durante esse período.
Sub-rogação de Ônus
Transferência de encargos financeiros, como dívidas ou obrigações tributárias, do doador para o donatário.
Testemunhas
Indivíduos que atestam a assinatura das partes no contrato de doação, reforçando sua validade jurídica.
Título de Propriedade
O documento que prova a propriedade do imóvel.
Usufruto
Direito conferido ao doador ou a terceiro por ele designado, permitindo o uso e gozo do imóvel doado por um período específico, incluindo a possibilidade de usufruto vitalício.
Vício Redibitório
Defeitos ocultos no imóvel que o tornam impróprio para o uso.
Vistoria do Imóvel
A inspeção do imóvel para avaliar suas condições no início e no final da cessão.