GLOSSÁRIO

Este glossário foi criado como um guia de fácil compreensão para aqueles que navegam pelo complexo mundo dos contratos de compra e venda. Ele reúne uma coleção de definições e explicações concisas para os termos e jargões frequentemente encontrados nesses acordos.

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Alteração Contratual

Qualquer modificação ou emenda feita ao contrato original. As alterações contratuais geralmente exigem o consentimento de ambas as partes e devem ser documentadas por escrito.

Anuência de Terceiros

Concordância de herdeiros ou terceiros, quando necessário, para garantir a validade e segurança da negociação.

Arrependimento

No contexto de uma promessa de compra e venda, refere-se à possibilidade de uma das partes desistir da negociação, sujeita a condições especificadas no contrato.

Avaliação do Bem

Processo de determinação do valor do bem por um avaliador profissional, muitas vezes necessário para fins de financiamento ou transparência na negociação.

Averbação

Processo de registrar alterações na matrícula do bem, caso seja um imóvel ou um terreno, no Cartório de Registro de Imóveis, documentando, por exemplo, a construção de novas edificações.

Caução

Pagamento feito como garantia pelo comprador, muitas vezes no momento da assinatura do contrato, para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

Cessão de Contrato

A transferência dos direitos e obrigações de uma das partes a terceiros. A cessão geralmente requer o consentimento da outra parte ou está sujeita a restrições contratuais.

Cessão de Direitos

Transferência dos direitos e obrigações do comprador a um terceiro, sujeita à aprovação do vendedor e condições específicas.

Cláusula de Resolução de Disputas

Uma disposição que descreve como as partes resolverão conflitos e disputas relacionadas ao contrato. Isso pode incluir mediação, arbitragem ou procedimentos judiciais.

Cláusulas Necessárias

Elementos essenciais no contrato para proteger os interesses das partes e evitar litígios futuros.

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conhecido como CNPJ, é um registro fiscal atribuído a empresas e entidades com personalidade jurídica, com o objetivo de identificar legalmente essas entidades perante a Receita Federal no Brasil. O CNPJ é composto por uma sequência única de números que permite a rastreabilidade e o cumprimento das obrigações fiscais e legais da entidade. É equivalente ao número de identificação fiscal ou número de empresa em outros países.

Código Civil (Lei Federal nº 10.406)

Lei que estabelece normas para contratos, incluindo os de compra e venda.

Compromisso de Compra e Venda

Outro termo para o contrato de compra e venda, indicando o compromisso assumido pelas partes.

Contrato

Documento legal que formaliza a negociação entre uma pessoa (vendedora) e outra pessoa (compradora) para a transferência de propriedade de um bem mediante pagamento.

Contrato de Gaveta

Contrato de compra e venda que não efetua a transferência definitiva da propriedade, mas serve como instrumento de segurança jurídica entre as partes.

Correção Monetária

Mecanismo utilizado para ajustar o valor financeiro ao longo do tempo, protegendo contra a inflação, especialmente em pagamentos parcelados.

Escritura Pública de Compra e Venda

Documento público que formaliza a transferência definitiva da propriedade do vendedor para o comprador.

Força Maior

Cláusula que isenta as partes de responsabilidade por não cumprir suas obrigações devido a eventos imprevisíveis e fora de seu controle, como desastres naturais.

Foro e Legislação Aplicável

Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato. O foro determina a jurisdição onde as questões legais serão tratadas, e a legislação aplicável define as leis que regem o contrato.

Garantia Legal

Afirmação no contrato de que o vendedor é o legítimo proprietário do bem e possui o direito de vendê-lo, garantindo assim a validade da transação.

Honorários Jurídicos

Custos associados à consultoria jurídica para elaboração e revisão do contrato, geralmente suportados por ambas as partes ou especificadas no contrato.

Inadimplência

A falta de cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais por uma das partes. A inadimplência pode resultar em penalidades, rescisão do contrato ou outras medidas especificadas no contrato.

Indenização

Cláusula que estabelece as condições sob as quais uma parte deve indenizar a outra por danos, perdas ou responsabilidades resultantes do contrato.

Laudo de Vistoria

Documento que detalha as condições gerais do bem, utilizado para assegurar as condições acordadas na compra e venda.

Minuta

Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.

Multas Contratuais

Penalidades financeiras estabelecidas no contrato em caso de descumprimento de obrigações por qualquer das partes.

Pacto Adjeto de Garantia

Acordo adicional que pode ser anexado ao contrato principal para estabelecer garantias específicas, como a responsabilidade por reparos estruturais em um prazo determinado após a venda.

Partes

São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de compra e venda. As partes contratantes podem incluir o comprador, o vendedor e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais. Cada parte tem suas próprias obrigações, direitos e responsabilidades conforme estipulados no contrato.

Pessoa Física

Uma pessoa física refere-se a um indivíduo. É a pessoa como ser singular e não uma entidade empresarial. Isso inclui cidadãos comuns que realizam atividades comerciais, assinam contratos pessoais e participam de acordos jurídicos como indivíduos.

Pessoa Jurídica

Uma pessoa jurídica é uma entidade legalmente constituída, geralmente para fins comerciais, que é tratada como uma "pessoa" separada dos indivíduos que a compõem. As pessoas jurídicas podem incluir empresas, organizações sem fins lucrativos, sociedades, instituições financeiras e outras entidades legais.

Posse Direta e Indireta

Distinção entre o momento em que o comprador assume a posse efetiva do bem e o momento da transferência formal da propriedade.

Rescisão

Cláusula opcional que define as condições e consequências para a rescisão do contrato por qualquer das partes.

Revisão de Contrato

Processo que permite às partes modificar os termos e condições do contrato, geralmente mediante acordo mútuo por escrito.

Retenção na Fonte

Prática de reter parte do pagamento para quitação de obrigações fiscais, como o Imposto de Renda, evitando problemas futuros para ambas as partes.

Termos e Condições

São as cláusulas e disposições específicas do contrato que descrevem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Os termos e condições podem abranger diversos aspectos, como prazos de entrega, forma de pagamento, responsabilidades das partes e muito mais.

Testemunhas

Indivíduos que testemunham a assinatura do contrato e podem ser chamados a testemunhar em caso de disputa ou litígio.

Usucapião

Processo legal para regularizar a propriedade do bem quando não há matrícula.

Vigência

Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato de compra e venda está em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito. A vigência pode ser definida como um período específico de tempo, um evento específico ou até mesmo ser por prazo indeterminado, dependendo das negociações e acordos entre as partes contratantes.

Vistoria

Inspeção do bem para avaliação das suas condições, sendo recomendada para garantir a transparência da transação. O laudo de vistoria descreve o estado geral do bem.