GLOSSÁRIO

Este glossário foi criado como um guia de fácil compreensão dos termos utilizados nos contratos de compra e venda de veículo. Ele reúne uma coleção de definições e explicações concisas para os termos e jargões frequentemente encontrados nesses acordos.

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Alienado

Quando o veículo negociado ainda é objeto de um financiamento pendente.

Cláusula de Resolução de Disputas

Uma disposição que descreve como as partes resolverão conflitos e disputas relacionadas ao contrato. Isso pode incluir mediação, arbitragem ou procedimentos judiciais.

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conhecido como CNPJ, é um registro fiscal atribuído a empresas e entidades com personalidade jurídica, com o objetivo de identificar legalmente essas entidades perante a Receita Federal no Brasil. O CNPJ é composto por uma sequência única de números que permite a rastreabilidade e o cumprimento das obrigações fiscais e legais da entidade. É equivalente ao número de identificação fiscal ou número de empresa em outros países.

Comprador

A parte que está comprando o veículo.

Descumprimento

O descumprimento refere-se à violação de qualquer cláusula do contrato de compra e venda, o que pode levar à rescisão imediata do contrato.

Desgaste natural

O desgaste esperado ao longo do tempo de uso do veículo.

Documento de Transferência

Um formulário oficial usado na venda de veículos, que registra a transferência de propriedade do vendedor para o comprador, garantindo que a responsabilidade legal do veículo seja transferida corretamente.

Força Maior

Força maior refere-se a eventos imprevisíveis e inevitáveis que podem afetar a execução de um contrato, como desastres naturais, guerras ou pandemias.

Foro

O foro é o local escolhido pelas partes para resolver quaisquer disputas ou pendências decorrentes do contrato de compra e venda. O foro é geralmente uma comarca ou jurisdição específica.

Inadimplência

A falta de cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais por uma das partes. A inadimplência pode resultar em penalidades, rescisão do contrato ou outras medidas especificadas no contrato.

Indenização

Cláusula que estabelece as condições sob as quais uma parte deve indenizar a outra por danos, perdas ou responsabilidades resultantes do contrato.

Irrevogável e irretratável

Os termos do contrato não podem ser alterados ou revogados pelas partes após a assinatura.

Minuta

Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.

Órgão de Trânsito

A instituição responsável por estabelecer normas e regulamentos para o trânsito de veículos. Em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o órgão regulador, enquanto em âmbito estadual, cada estado possui uma denominação especial, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Pagamento

A quantia financeira que o contratante concorda em pagar ao contratado em troca dos serviços prestados. Os termos de pagamento, incluindo métodos de pagamento e prazos, são geralmente especificados no contrato.

Partes

Refere-se às entidades envolvidas no contrato de compra e venda de veículo, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o veículo). As partes são as partes contratantes que concordam com os termos e condições da transação. Suas responsabilidades e obrigações estão especificadas no contrato.

Pessoa Física

Uma pessoa física refere-se a um indivíduo. É a pessoa como ser singular e não uma entidade empresarial. Isso inclui cidadãos comuns que realizam atividades comerciais, assinam contratos pessoais e participam de acordos jurídicos como indivíduos.

Pessoa Jurídica

Uma pessoa jurídica é uma entidade legalmente constituída, geralmente para fins comerciais, que é tratada como uma "pessoa" separada dos indivíduos que a compõem. As pessoas jurídicas podem incluir empresas, organizações sem fins lucrativos, sociedades, instituições financeiras e outras entidades legais.

Prazo de Pagamento

O período acordado para o pagamento do valor total do veículo, que pode ser à vista ou parcelado.

Recibo de Compra e Venda

Um documento que comprova a transação entre o comprador e o vendedor, geralmente contendo informações como o valor da venda, a descrição do veículo e a assinatura de ambas as partes.

Renavam

O Registro Nacional de Veículos Automotores, é um código que serve como número de identificação único para um veículo desde o momento de sua fabricação até o momento em que ele é retirado de circulação. Esse código é essencial para a identificação e rastreamento de veículos no Brasil.

Rescisão

Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes do término do prazo acordado. A rescisão pode ser realizada por uma ou ambas as partes, e as condições para a rescisão são geralmente especificadas no contrato.

Termos e Condições

São as cláusulas e disposições específicas do contrato que descrevem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Os termos e condições podem abranger diversos aspectos, como prazos de entrega, forma de pagamento, responsabilidades das partes e muito mais.

Testemunhas

Indivíduos que testemunham a assinatura do contrato e podem ser chamados a testemunhar em caso de disputa ou litígio.

Transferência de Propriedade

O ato de transferir a titularidade do veículo do vendedor para o comprador, o que envolve a atualização dos registros no órgão de trânsito e a emissão de novos documentos.

Tolerância

Aceitar ou permitir violações de contrato sem tomar medidas imediatas.

Valor de Mercado

O preço estimado do veículo no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.

Vendedor

A parte que está vendendo o veículo.

Vistoria

Um processo no qual o veículo é inspecionado para verificar seu estado geral, conformidade com regulamentos de trânsito e condições mecânicas.