Termo de Confissão e Renegociação de Dívida - Perguntas Frequentes
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o termo de confissão e renegociação de dívida:
• O que é um termo de confissão e renegociação de dívidas?
Um termo de confissão e renegociação de dívidas é um acordo entre um devedor e um credor no qual o devedor reconhece formalmente uma dívida existente e concorda em renegociar os termos dessa dívida para pagar o valor devido de forma diferente da originalmente acordada.
• Preciso registrar o termo em um cartório?
Não existe a necessidade de registro do termo em cartório. O recomendado, ainda que também não obrigatório, é efetuar o reconhecimento das firmas. Caso não seja possível o reconhecimento uma cópia da identificação confirmando a assinatura serve como prova.
• Preciso da assinatura do cônjuge?
Em uma renegociação de uma dívida, ou somente em sua confissão, não existe a necessidade de ter a assinatura do cônjuge.
• Posso fazer uma renegociação de dívida sendo pessoa física?
A renegociação de uma dívida existente é permitida tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas, sendo estas tanto credores como devedores.
• Qual é o limite de juros compensatórios que posso cobrar na renegociação de uma dívida?
É comum que seja recomendado o uso de uma taxa de juros de 1% ao mês, equivalente a 12% ao ano. Essa prática visa evitar a possibilidade de ser considerada uma transação de enriquecimento ilícito, o que seria ilegal de acordo com a Lei da Usura.
Entretanto, é importante mencionar que há situações em que a taxa de juros compensatórios pode ser baseada na taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia.
Além dos juros compensatórios, é possível que o credor também aplique um reajuste inflacionário sobre o valor devido.
• Quais são os principais itens geralmente incluídos em um termo de confissão e renegociação de dívidas?
Os principais termos incluem o valor total da dívida, os termos de pagamento renegociados (como parcelamento, redução de juros, etc.), as datas de vencimento das novas parcelas, as consequências da inadimplência e quaisquer outras condições acordadas entre as partes.
• Como é determinado o valor total da dívida durante a sua renegociação?
O valor total da dívida é geralmente determinado com base no saldo atual devedor, incluindo o principal original, juros acumulados, taxas e quaisquer outros encargos associados à dívida.
• Quais são as opções de pagamento disponíveis durante a renegociação de dívidas?
As opções de pagamento podem incluir pagamento único, parcelamento da dívida em prestações fixas, pagamento de uma entrada seguida por parcelas mensais, entre outras opções, dependendo da negociação entre as partes.
• Quais são as consequências da inadimplência em um termo de confissão e renegociação de dívidas?
As consequências podem incluir a aplicação de juros adicionais, penalidades financeiras, execução de garantias (como penhoras ou execução de hipotecas) e possivelmente o retorno aos termos originais da dívida.