Contrato de Trabalho - Perguntas Frequentes
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho:
• Qual é a importância de um contrato de trabalho?
Um contrato de trabalho estabelece os direitos e responsabilidades do trabalhador e do empregador de forma clara. Ele define aspectos do relacionamento empregatício, como remuneração, horário de trabalho, benefícios, deveres do empregado, deveres do empregador, período de férias e condições de rescisão. Além disso, o contrato de trabalho ajuda a prevenir e resolver conflitos no ambiente de trabalho.
• As férias podem ser fracionadas?
Sim, as férias podem ser fracionadas de acordo com a legislação trabalhista. Antes da reforma, era possível dividir as férias em dois períodos. No entanto, com as mudanças, agora é permitido dividi-las em até três períodos, desde que dois desses períodos não sejam inferiores a 5 dias cada. Além disso, a reforma ampliou a permissão para que todos os empregados possam fracionar suas férias, enquanto anteriormente essa possibilidade era restrita a certas faixas etárias, como menores de 18 anos e maiores de 50 anos.
• Os direitos dos trabalhadores em contratos de trabalho por tempo determinado são iguais aos dos contratos por tempo indeterminado?
Sim, para os trabalhadores contratados por prazo determinado, são garantidos todos os direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com exceção do aviso prévio. Isso ocorre devido à natureza temporária do contrato, já que uma data específica para o término do contrato já está definida, eliminando a necessidade de aviso prévio. No entanto, em todos os outros aspectos, os direitos são os mesmos, visando assegurar proteção e equidade aos trabalhadores, independentemente do tipo de contrato.
• Qual é a finalidade do contrato de experiência?
O contrato de experiência, sendo um contrato de trabalho de prazo determinado e caráter temporário, tem como principal objetivo a avaliação da capacidade e adaptação do colaborador à vaga e ao ambiente de trabalho da empresa. Durante esse período, que geralmente dura de 30 a 90 dias, o empregador pode observar o desempenho do funcionário e decidir se ele atende às expectativas e necessidades da empresa. Ao término do contrato, as partes têm a oportunidade de avaliar se desejam ou não continuar o vínculo empregatício com base na avaliação feita durante o período de experiência.
• Quais são os direitos do trabalhador em contrato de experiência?
No caso de encerramento do contrato de experiência na data previamente acordada pelas partes, o trabalhador tem direito a receber o saldo de salário, se houver, o décimo terceiro salário proporcional, as férias proporcionais, e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com direito ao saque dos valores acumulados. Estes direitos são garantidos mesmo em contratos de experiência, assegurando que o trabalhador seja remunerado pelos serviços prestados durante o período estabelecido.
• O que é a demissão consensual ou rescisão por acordo introduzida pela Reforma Trabalhista?
A demissão consensual ou rescisão por acordo é uma medida estabelecida pela Lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista. Nesse tipo de rescisão, tanto o funcionário quanto o empregador concordam mutuamente com o término do contrato de trabalho. Como resultado, a empresa concorda em pagar uma parte das verbas rescisórias, o que reduz suas despesas. Em troca, o funcionário tem a possibilidade de sacar 80% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa modalidade visa oferecer uma solução mais flexível para as partes envolvidas na rescisão do contrato de trabalho.
• Qual é o adicional devido para o empregado que trabalha durante a noite, entre 22h e 5h da manhã?
O adicional devido para quem trabalha durante a noite, no período entre 22h e 5h da manhã, é um acréscimo na remuneração de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora normal de trabalho durante o dia. Por exemplo, se um empregado recebe R$ 10,00 por hora diurna, ele deverá receber R$ 12,00 por hora durante o período noturno, garantindo uma compensação adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.