Contrato de Locação de Veículo - Perguntas Frequentes
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de locação de veículo:
• É obrigatório o registro do contrato em cartório?
Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para o contrato ser considerado válido. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.
• Quais são os documentos necessários para uma locação entre particulares?
Os documentos geralmente necessários incluem uma cópia da carteira de motorista do locatário e um contrato de locação assinado entre ambas as partes.
• É necessária a presença e assinatura de testemunhas no contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Isso acontece porque a legislação já atribui eficácia ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel', servindo o pagamento do aluguel como prova da locação existente.
• Quem é responsável pelas multas durante a locação?
Você pode ter mais segurança com o contrato, pois ele deixa claro que as multas causadas pelo locatário deverão por ele ser pagas, além da pontuação ser transferida à ele, o real infrator.
Se ele não fizer isso você poderá utilizar o contrato junto ao órgão de trânsito, confirmando que o veículo estava cedido à terceiro e assim também conseguir a transferência.
• Como é feito o pagamento e o depósito de segurança (caução)?
O pagamento do seguro caução, conhecido também como depósito de segurança, é opcional e geralmente realizado por transferência bancária, pix ou em dinheiro no momento da retirada do veículo.
• Como fica a responsabilidade pela manutenção do veículo?
Poderá a manutenção ser de responsabilidade de uma das partes ou até mesmo ser compartilhada entre ambos. O nosso modelo de contrato tem a opção de você definir como será essa responsabilidade.
• Quem é responsável pelo seguro durante a locação entre particulares?
O proprietário do veículo normalmente mantém o seguro principal do veículo. No entanto, o locatário pode solicitar um seguro adicional contratado pelo locatário para cobrir responsabilidades extras durante o período de locação.
• O reconhecimento das firmas no contrato é obrigatório?
O reconhecimento de firma em contratos de locação não é obrigatório por lei. De acordo com o Código Civil Brasileiro, o reconhecimento de firma não é necessário para a validade de contratos em geral, incluindo contratos de locação.
No entanto, as partes envolvidas podem optar por reconhecer firma em seus contratos como uma medida adicional de segurança ou para garantir a autenticidade das assinaturas. Isso pode ser especialmente útil em situações onde há maior preocupação com a autenticidade das assinaturas ou para evitar contestações futuras quanto à validade do contrato.
• Quais são as condições de devolução do veículo no final da locação?
As condições de devolução incluem o retorno do veículo na data e no local acordados, com o mesmo nível de combustível inicial e em condições de conservação e manutenção semelhantes às do início da locação.
• Quais são os direitos e responsabilidades do locatário durante a locação?
O locatário tem o direito de usar o veículo de acordo com os termos do contrato e é responsável por mantê-lo em boas condições durante o período de locação.