Contrato de Doação de Imóvel - Perguntas Frequentes
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de doação de imóvel:
• O que é uma doação de imóvel?
Uma doação de imóvel é um ato pelo qual uma pessoa (doador) transfere a propriedade de um imóvel para outra pessoa (donatário) de forma gratuita e irrevogável.
• Quem pode ser doador?
Para poder doar um imóvel, a pessoa precisa ser legítima proprietária e possuidora do que está sendo doado. E o doador pode tanto ser uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica.
• Quem pode ser donatário?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode receber doações. Inclusive é permitida doação para pessoas menores de idade e também nascituro (que ainda vai nascer).
• Uma pessoa pode doar o imóvel sendo este seu único bem?
Caso a pessoa tenha herdeiros necessários, deverá ela deixar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus bens reservados para a herança, não podendo neste caso doar o imóvel caso este seja seu único bem. Mas caso a pessoa não tenha herdeiros, nada impede de efetuar a doação de seus bens em sua totalidade, desde que reserve o mínimo necessário para o seu sustento.
• Qual é a diferença entre doação de imóvel com reserva de usufruto e sem reserva de usufruto?
Na doação com reserva de usufruto, o doador mantém o direito de usufruir do imóvel (moradia ou renda) por um período determinado ou vitalício. Na doação sem reserva de usufruto, o donatário recebe todos os direitos sobre o imóvel imediatamente.
• Quais são os impostos envolvidos em uma doação de imóvel?
Os impostos incluem o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, cuja alíquota varia de acordo com o estado onde está localizado o imóvel.
• É possível revogar uma doação de imóvel após sua realização?
A doação de imóvel é irrevogável, exceto em casos excepcionais previstos em lei, como ingratidão do donatário ou descumprimento de encargos estipulados no contrato de doação.
• Qual é o papel do contrato em uma doação de imóvel?
O contrato de doação de imóvel formaliza os termos e condições da transferência de propriedade, estabelecendo direitos, obrigações e eventuais cláusulas especiais entre as partes.
• Quais são as consequências jurídicas da não realização do registro da doação no cartório de imóveis?
A falta de registro da doação no cartório de imóveis implica na ineficácia da transferência da propriedade, mantendo o doador como proprietário perante terceiros e sujeitando o donatário a possíveis problemas futuros.