Contrato de Corretagem Imobiliária - Perguntas Frequentes
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de corretagem imobiliária:
• Preciso registrar o contrato de prestação se serviços de corretagem imobiliária?
Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório do contrato. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.
• Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
• Posso fazer o contrato entre pessoa física e jurídica?
Tanto o contratante quanto o contratado pode ser uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica, ainda que seja MEI, servindo igualmente em suas formas. Mas deve o(a) corretor(a) ser devidamente qualificado para o serviço.
• Quem deverá fazer o contrato? O corretor ou o cliente?
Não existe regra nem obrigação sobre quem vai elaborar o contrato, podendo ser tanto o contratante quanto o corretor. O importante é elaborar o contrato de forma a ser adequado e satisfatório para todos os envolvidos.
• Quem deverá pagar a comissão do corretor de imóveis?
Quem deve pagar pela remuneração do corretor é a pessoa que acordou pelo pagamento no contrato, podendo ser um proprietário que está vendendo um imóvel ou uma pessoa que contrata o corretor para encontrar um imóvel para comprar.
• Existe um valor mínimo para uma comissão imobiliária?
A remuneração do corretor de imóveis, ou seja, a comissão, deve considerar a tabela de valores estabelecida pelo CRECI (conselho regional de corretores de imóveis) do estado em que o imóvel será negociado. Corretores que cobrem comissões abaixo do estipulado nesta tabela podem poderão sofrer pena de ofensa a princípios concorrenciais.
• E o que acontece se a venda ocorrer diretamente pelo vendedor?
Neste caso nenhuma comissão ou remuneração será devida ao corretor. Exceto se o contrato tiver sido elaborado com exclusividade.