Modelo de Distrato Simples
Última revisão: 15 de abril de 2025
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O que é um distrato simples?
O distrato é o documento recomendado para formalizar o encerramento um contrato estabelecido anteriormente, liberando as partes envolvidas de suas obrigações e deveres previamente acordados. Este documento é principalmente útil quando as partes desejam terminar a relação contratual de forma amigável e legal.
Nele estarão definidas as condições e termos para o encerramento da relação, incluindo a data de efetivação, o pagamento de valores pendentes e devolução de bens, caso aplicáveis.
Ao utilizar esse modelo, as partes podem encerrar a relação de forma clara e transparente, reduzindo conflitos futuros e garantindo segurança jurídica para todos os envolvidos.
O seu distrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao instrumento particular de distrato?
Nosso modelo de distrato foi criado e é revisado mensalmente para garantir conformidade com o Código Civil (Lei federal nº 10.406), especialmente em seus artigos 472 e seguintes, que tratam da rescisão contratual, atendendo às exigências legais brasileiras (saiba mais).
Qual é a importância de um distrato contratual?
O distrato contratual é um documento recomendado para formalizar o encerramento de um contrato de prestação de serviços, garantindo que todas as partes envolvidas estejam de acordo com os termos do término. Esse instrumento define claramente as condições para o fim da relação contratual, evitando conflitos futuros.
Ele é utilizado quando um contrato precisa ser rescindido antecipadamente ou ao término natural da prestação de serviços.
Um termo de distrato deve conter informações essenciais para garantir a sua validade. Entre os principais elementos, destacam-se:
- Identificação das partes.
- Datas relevantes, como a data efetiva do encerramento do contrato original.
- Pendências e obrigações, como, por exemplo, pagamentos pendentes e valores a serem quitados
- Cláusulas específicas do contrato original que deverão ser mantidas.
- Disposições finais.
- Assinaturas das partes.
Encerrar um contrato sem um distrato formal pode gerar riscos legais e financeiros. A ausência de um documento dificulta a comprovação do acordo, deixa obrigações mal definidas, complica devoluções ou pagamentos já realizados e expõe as partes a possíveis ações judiciais devido a desacordos sobre os termos da rescisão.
Portanto, o distrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas e garantir segurança.
Quais são as situações recomendadas para a utilização de um distrato?
O distrato contratual é um documento necessário para formalizar o encerramento de um contrato de maneira legal e segura. Seja por motivos financeiros, mudanças estratégicas ou imprevistos, há diversas situações em que um instrumento particular de distrato é recomendado para evitar conflitos e garantir transparência entre as partes.
1. Distrato em contrato de locação
Se o locatário precisa devolver o imóvel antes do término do contrato de aluguel, um distrato de contrato de locação pode ser usado para formalizar o encerramento antecipado, definir obrigações como multas ou pagamentos pendentes e estabelecer prazos para a entrega do imóvel.
2. Distrato em contrato de prestação de serviços
Quando um cliente e um prestador de serviços desejam finalizar a relação contratual antes da conclusão do trabalho, um distrato de prestação de serviços pode esclarecer valores pendentes de pagamento, obrigações de confidencialidade e regras sobre a entrega parcial do serviço.
3. Distrato em contrato de compra e venda
Se as partes envolvidas em uma compra e venda de bens ou imóveis decidem cancelar a transação antes da conclusão, um distrato de compra e venda pode definir as consequências financeiras do cancelamento, estabelecer procedimentos para devolução de valores pagos e proteger os direitos de compradores e vendedores.
4. Distrato em contrato de parceria
Quando sócios ou parceiros comerciais decidem encerrar uma parceria antes do prazo acordado, um distrato de contrato de parceria pode estipular a divisão de bens e recursos financeiros, o cumprimento de obrigações pendentes e cláusulas de não concorrência, se aplicável.
Como fazer um distrato contratual
Criar um distrato pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valores pendentes, forma de pagamento e responsabilidades.
Nossos distratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de data e multas podem ser adicionadas para evitar conflitos.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu distrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o distrato e o que fazer após a sua criação (grátis).
O que um distrato simples deve ter?
Para formalizar o encerramento ou modificação de um contrato, um distrato deve conter informações relevantes. Embora os detalhes possam variar de acordo com o tipo de contrato e as circunstâncias individuais, é importante incluir as seguintes informações em um distrato:
- Identificação das partes: É necessário fornecer os nomes completos e informações de contato das partes envolvidas no contrato original.
- Descrição do contrato original: Deve-se incluir o número do contrato, a data de assinatura e uma breve descrição do contrato em questão, como o tipo de contrato (locação, prestação de serviços, compra e venda, etc.).
- Intenção do distrato: É fundamental deixar claro que as partes concordam em encerrar ou modificar o contrato original e especificar se o encerramento é total ou parcial.
- Termos do distrato: É importante estabelecer os termos acordados para o encerramento ou modificação do contrato. Isso pode abranger a divisão de responsabilidades, pagamentos, devolução de valores, transferência de propriedade, prazos e outros detalhes relevantes.
- Resolução de pendências: Caso existam pendências ou obrigações em aberto relacionadas ao contrato original, é necessário especificar como essas questões serão tratadas no distrato.
- Confidencialidade: Se houver cláusulas de confidencialidade no contrato original, é importante reafirmar a continuidade dessas obrigações mesmo após o distrato.
- Assinaturas: Todas as partes envolvidas no contrato original devem assinar o distrato para confirmar seu acordo com os termos estabelecidos.
Garantir que essas informações estejam presentes no distrato é importante para estabelecer um documento válido e compreensível, que reflita adequadamente a vontade das partes envolvidas e evite futuros desentendimentos.
Legislação aplicável
O distrato é regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente em seus artigos 472 e seguintes, que tratam da rescisão contratual.
Caso haja relação de consumo entre empresa e consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, também pode se aplicar.
Este modelo de distrato foi revisado e atualizado em 15 de abril de 2025.
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Criamos o seu distrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o distrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
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Oferecemos suporte em tempo real para esclarecer suas dúvidas. Fale com a nossa equipe pelo e-mail contato@99contratos.com.br, todos os dias, das 9h às 20h. É importante destacar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer assessoria ou consultoria jurídica.
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Resumo: Explicação simples e direta
Um distrato é um documento usado para encerrar um contrato. Ele formaliza o término do acordo e estabelece as condições desse encerramento.
O distrato é importante porque traz clareza e segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Ao usá-lo, os termos do encerramento são definidos de forma transparente, prevenindo conflitos futuros e mal-entendidos.
Ao fazer um distrato, as partes têm a chance de encerrar o contrato de maneira amigável e em conformidade com a lei.
Perguntas frequentes
1. O distrato é um documento legalmente válido?
Sim, o distrato é um documento legalmente válido. Quando elaborado corretamente e assinado pelas partes envolvidas, ele tem força jurídica e pode ser utilizado como prova do acordo de encerramento do contrato. O distrato é reconhecido pelas leis e regulamentos aplicáveis e pode ser utilizado para resolver disputas ou contestações futuras relacionadas ao encerramento do contrato.
2. Quando devo utilizar um distrato?
Um distrato é recomendado quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato de forma amigável e desejam estabelecer as condições para o término do acordo.
3. O distrato é obrigatório para encerrar um contrato?
Embora a formalização por meio de um distrato não seja sempre obrigatória, é altamente recomendável utilizá-lo para garantir um encerramento claro, transparente e sem ambiguidades, evitando possíveis conflitos futuros.
Outros nomes para este distrato
Existem diferentes formas de se referir a um distrato, como:
- Termo de distrato contratual
- Acordo de rescisão contratual
- Documento de encerramento de contrato
- Termo de cancelamento contratual
- Declaração de rescisão de contrato
