Modelo de Distrato de Compra e Venda
Última revisão: 06 de abril de 2025
Preencher o distrato
O que é um distrato de compra e venda?
O distrato de compra e venda é o instrumento ideal para formalizar o encerramento de uma relação contratual previamente estabelecida entre comprador e vendedor, proporcionando a extinção do vínculo existente e liberando todas as partes envolvidas de quaisquer deveres e obrigações decorrentes do contrato originalmente celebrado.
O distrato é especialmente útil quando uma das partes, ou ambas, desejam encerrar a negociação de forma amigável e em conformidade com as disposições legais.
Ele estabelece as condições e termos sob os quais o distrato será finalizado, detalhando, por exemplo, a data efetiva de encerramento, a forma de pagamento de multas ou eventuais valores em aberto, a devolução de bens ou propriedades envolvidas, entre outros pontos relevantes.
Além disso, o distrato serve como um documento legalmente válido, fornecendo segurança jurídica.
O seu distrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao distrato de compra e venda?
O nosso modelo de distrato de compra e venda é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406), atendendo às exigências legais brasileiras (saiba mais).
Qual é a importância de um distrato de compra e venda?
O distrato de compra e venda é um documento recomendado para formalizar o encerramento de um contrato previamente firmado entre comprador e vendedor. Ele define os termos e condições necessários para a finalização da negociação, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas do acordo, como:
- Identificação das partes envolvidas.
- Datas importantes, como a data do contrato inicial e do distrato.
- Condições de encerramento, como pagamento de multas, reembolso de valores ou devolução do bem.
Quais são os riscos de cancelar uma compra e venda sem um distrato formal?
Realizar um distrato de compra e venda sem um documento formal pode acarretar riscos legais e financeiros para as partes envolvidas. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.
- Falta de provas de acordo: Sem um documento formal, as partes envolvidas podem ter dificuldades em comprovar o acordo de distrato caso surja algum conflito.
- Responsabilidade por obrigações contratuais: Sem um distrato devidamente formalizado, não há clareza sobre o cumprimento de obrigações previamente acordadas. Isso pode deixar uma das partes exposta a responsabilidades não definidas, como custos adicionais ou multas, que poderiam ser evitadas com um documento escrito.
- Problemas com devolução de valores: No caso de pagamentos já realizados, não ter um distrato formal pode gerar dificuldades na devolução de valores, já que não há um acordo claro sobre os termos da devolução, prazos ou condições.
- Riscos de ação judicial: Em caso de desacordo sobre os termos da rescisão, uma das partes pode ingressar com uma ação judicial, alegando que o distrato não foi feito de forma adequada, sem respaldo legal.
Ao utilizar um distrato, todas as partes garantem que o encerramento de um contrato será conduzido de maneira transparente, minimizando possíveis conflitos.
Quando deve ser utilizado um distrato de compra e venda?
O distrato é uma forma legal de encerrar um contrato de maneira amigável, evitando disputas ou litígios.
Ele é utilizado quando as partes envolvidas desejam encerrar o contrato previamente firmado, definindo possíveis datas de devoluções de bens e valores e possíveis multas compensatórias, caso acordadas entre comprador de vendedor
Se as partes envolvidas em um contrato de compra e venda decidem desistir da transação antes de sua conclusão, o distrato pode ser utilizado para formalizar o cancelamento da venda.
O que um distrato de compra e venda deve conter
Um distrato de compra e venda deve conter informações relevantes para formalizar o encerramento de um contrato.
Embora os detalhes específicos possam variar dependendo do tipo de contrato e das circunstâncias individuais, aqui estão algumas informações que geralmente devem constar em um distrato de compra e venda:
- Identificação das partes: Deve-se fornecer os nomes completos e informações de contato das partes envolvidas no contrato original.
- Descrição do contrato original: Inclui o número do contrato, a data de assinatura e uma breve descrição do contrato que está sendo distratado, como o tipo de contrato (locação, prestação de serviços, compra e venda, etc.).
- Intenção do distrato: Deve ficar claro que as partes concordam em encerrar.
- Termos do distrato: É importante estabelecer os termos acordados para o encerramento ou modificação do contrato. Isso pode incluir a divisão de responsabilidades, pagamentos, devolução de bens e valores, transferência de propriedade, prazos, entre outros detalhes relevantes.
- Resolução de pendências: Caso existam pendências ou obrigações em aberto relacionadas ao contrato original, é necessário especificar como essas questões serão tratadas no distrato-compra-venda.
- Assinaturas: Todas as partes envolvidas no contrato original devem assinar o instrumento de distrato para confirmar seu acordo com os termos estabelecidos.
Como fazer um distrato de contrato de compra e venda?
Faça o seu distrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu contrato
Criar um distrato pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo os dados do contrato que será distratado, as condições e as datas para o encerramento, os valores e bens que serão devolvidos e as responsabilidades das partes.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu distrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o distrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu distrato está preenchido corretamente
É importante que o distrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições do acordo. Revise o distrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o distrato
Para que o distrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O vendedor;
- O comprador;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o distrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do distrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
Legislação aplicável
O distrato é regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente em seus artigos 472 e seguintes, que tratam da rescisão contratual.
Caso haja relação de consumo entre empresa e consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, também pode se aplicar.
Este modelo de distrato foi revisado e atualizado em 06 de abril de 2025.
Distratos - Confira outros modelos
Salvar e Imprimir
Criamos o seu distrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o distrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real para esclarecer suas dúvidas. Fale com a nossa equipe pelo e-mail contato@99contratos.com.br, todos os dias, das 9h às 20h. É importante destacar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer assessoria ou consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu distrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
Confiabilidade e qualidade
Verifique as avaliações reais de nossos clientes no Google.
Leia as opiniões de quem já usou a 99Contratos
Somente a 99Contratos oferece uma maneira de confirmar a autenticidade das opiniões dos nossos clientes.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: Explicação simples e direta
O distrato é um documento utilizado para encerrar um contrato existente entre duas partes. Ele estabelece formalmente o término do acordo e define as condições e obrigações relacionadas a esse encerramento.
O distrato é importante porque fornece clareza e segurança jurídica a todas as partes envolvidas. Ao utilizar um distrato, os termos do encerramento do contrato são especificados de forma transparente, ajudando a evitar conflitos futuros e mal-entendidos.
Ao formalizar o fim de um contrato por meio do distrato, as partes têm a oportunidade de encerrar o relacionamento de maneira amigável e de acordo com as disposições legais.
Perguntas frequentes
1. O distrato é um instrumento legalmente válido?
Sim, o distrato é um documento legalmente válido. Quando elaborado corretamente e assinado pelas partes envolvidas, ele tem força jurídica e pode ser utilizado como prova do acordo de encerramento do contrato. O distrato é reconhecido pelas leis e regulamentos aplicáveis e pode ser utilizado para resolver disputas ou contestações futuras relacionadas ao encerramento do contrato.
2. Quando devo utilizar um distrato?
Um distrato é recomendado quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato de forma amigável e desejam estabelecer as condições para o término do acordo.
3. O distrato é obrigatório para encerrar um contrato?
Embora a formalização por meio de um distrato não seja sempre obrigatória, é altamente recomendável utilizá-lo para garantir um encerramento claro, transparente e sem ambiguidades, evitando possíveis conflitos futuros.
Outros nomes para este distrato
Existem diferentes formas de se referir a um distrato de contrato de compra e venda, como:
- Rescisão de contrato de compra e venda
- Termo de distrato de venda
- Acordo de rompimento de contrato de compra e venda
