Modelo de Distrato de Compra e Venda de Imóvel
Última revisão: 12 de abril de 2025
Preencher o distrato
O que é um distrato de compra e venda de imóvel?
O distrato de compra e venda de imóvel é o documento utilizado para formalizar o encerramento de um contrato entre comprador e vendedor, extinguindo o vínculo e isentando as partes de quaisquer obrigações do acordo original.
Esse instrumento é recomendado quando ambas as partes desejam encerrar a negociação amigavelmente. Ele estabelece as condições para o encerramento, incluindo a datas, pagamento de multas, devolução do imóvel, entre outros detalhes importantes.
Com o distrato, as partes garantem um processo claro e sem ambiguidades, minimizando conflitos e proporcionando segurança jurídica.
O seu distrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao distrato de compra e venda de imóvel?
O nosso modelo de distrato de compra e venda é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406), especialmente em seus artigos 472 e seguintes, que tratam da rescisão contratual, e a Lei nº 13.786/2018, atendendo às exigências legais brasileiras (saiba mais).
Qual é a importância de um distrato de compra e venda?
O distrato de compra e venda de imóvel é o documento legal utilizado para formalizar o encerramento de um contrato previamente firmado entre comprador e vendedor. Ele estabelece as condições e termos necessários para encerrar a negociação, extinguindo as obrigações das partes de forma oficial e evitando potenciais conflitos futuros.
Ao firmar um distrato, tanto o comprador quanto o vendedor têm a garantia de que o encerramento do contrato será realizado de maneira clara, transparente e juridicamente válida.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas do acordo, como:
- Identificação das partes envolvidas.
- Datas, como a data do contrato original e a data de encerramento.
- Condições de encerramento, como a devolução do imóvel, pagamento de multas ou reembolso de valores.
Quais são os riscos de cancelar uma compra e venda de um imóvel sem um distrato formal?
Realizar um distrato de compra e venda de um imóvel sem um documento formal pode acarretar riscos legais e financeiros para as partes envolvidas. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.
- Falta de provas de acordo: Sem um documento formal, as partes envolvidas podem ter dificuldades em comprovar o acordo de distrato caso surja algum conflito.
- Responsabilidade por obrigações contratuais: Sem um distrato devidamente formalizado, não há clareza sobre o cumprimento de obrigações previamente acordadas. Isso pode deixar uma das partes exposta a responsabilidades não definidas, como custos adicionais ou multas, que poderiam ser evitadas com um documento escrito.
- Problemas com devolução de valores: No caso de pagamentos já realizados, não ter um distrato formal pode gerar dificuldades na devolução de valores, já que não há um acordo claro sobre os termos da devolução, prazos ou condições.
- Riscos de ação judicial: Em caso de desacordo sobre os termos da rescisão, uma das partes pode ingressar com uma ação judicial, alegando que o distrato não foi feito de forma adequada, sem respaldo legal.
Portanto, o distrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas e garantir segurança.
Quando deve ser utilizado um distrato de compra e venda de imóvel?
O distrato de um contrato é utilizado quando as partes envolvidas desejam encerrar o contrato previamente firmado, definindo possíveis datas de devoluções de bens e valores.
Ele é feito quando ocorre a desistência da compra ou venda, e comprador e vendedor decidem, de forma consensual, desistir da transação antes de sua conclusão.
Ele também estabelece datas específicas para a devolução de bens ou valores já pagos e, se aplicável, o distrato pode incluir cláusulas de multas ou compensações financeiras acordadas entre as partes.
Formalizar o distrato de compra e venda de imóvel é a melhor forma de garantir que o cancelamento do contrato seja feito de maneira clara e sem ambiguidades, protegendo os direitos de ambas as partes envolvidas.
Como fazer um distrato de compra e venda de imóvel?
Faça o seu distrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu distrato
Criar um distrato de compra e venda de imóvel pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo os dados do contrato que será distratado e do imóvel, as condições e as datas para o encerramento, os valores serão devolvidos e as responsabilidades das partes.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu distrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o distrato e o que fazer após a sua criação (grátis).
2. Verifique se o seu distrato está preenchido corretamente
É importante que o distrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições do acordo. Revise o distrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o distrato
Para que o distrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O vendedor;
- O comprador;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o distrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do distrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
O que um distrato de compra e venda de imóvel deve ter?
Um distrato de compra e venda de imóvel deve conter informações necessárias para formalizar o encerramento ou modificação de um contrato.
Embora os detalhes específicos possam variar dependendo das circunstâncias individuais, aqui estão algumas informações que devem constar em um distrato:
- Identificação das partes: Deve-se fornecer os nomes completos e informações de contato das partes envolvidas no contrato original.
- Descrição do contrato original: Inclui o número do contrato, a data de assinatura e uma breve descrição do contrato que está sendo distratado.
- Intenção do distrato: Deve ficar claro que as partes concordam em encerrar.
- Termos do distrato: É importante estabelecer os termos acordados para o encerramento ou modificação do contrato. Isso pode incluir a divisão de responsabilidades, pagamentos, devolução de bens e valores, transferência de propriedade, prazos, entre outros detalhes relevantes.
- Resolução de pendências: Caso existam pendências ou obrigações em aberto relacionadas ao contrato original, é necessário especificar como essas questões serão tratadas no distrato-compra-venda.
- Assinaturas: Todas as partes envolvidas no contrato original devem assinar o instrumento de distrato para confirmar seu acordo com os termos estabelecidos.
Legislação aplicável
O distrato é regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente em seus artigos 472 e seguintes, que tratam da rescisão contratual, e pela Lei nº 13.786/2018..
Caso haja relação de consumo entre empresa e consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, também pode se aplicar.
Este modelo de distrato foi revisado e atualizado em 12 de abril de 2025.
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Salvar e Imprimir
Criamos o seu distrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o distrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real para esclarecer suas dúvidas. Fale com a nossa equipe pelo e-mail contato@99contratos.com.br, todos os dias, das 9h às 20h. É importante destacar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer assessoria ou consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu distrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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Resumo: Explicação simples e direta
O distrato é um documento utilizado para encerrar um contrato existente entre duas partes. Ele estabelece formalmente o término do acordo e define as condições e obrigações relacionadas a esse encerramento.
O distrato é importante porque fornece clareza e segurança jurídica a todas as partes envolvidas. Ao utilizar um distrato, os termos do encerramento do contrato são especificados de forma transparente, ajudando a evitar conflitos futuros e mal-entendidos.
Ao formalizar o fim de um contrato por meio do distrato, as partes têm a oportunidade de encerrar o relacionamento de maneira amigável e de acordo com as disposições legais.
Perguntas frequentes
1. O distrato é válido legalmente?
Sim, o distrato é um documento legalmente válido. Quando elaborado corretamente e assinado pelas partes envolvidas, ele tem força jurídica e pode ser utilizado como prova do acordo de encerramento do contrato. O distrato é reconhecido pelas leis e regulamentos aplicáveis e pode ser utilizado para resolver disputas ou contestações futuras relacionadas ao encerramento do contrato.
2. Quando devo utilizar um distrato?
Um distrato é recomendado quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato de forma amigável e desejam estabelecer as condições para o término do acordo.
3. O distrato é obrigatório para encerrar um contrato?
Embora a formalização por meio de um distrato não seja sempre obrigatória, é altamente recomendável utilizá-lo para garantir um encerramento claro, transparente e sem ambiguidades, evitando possíveis conflitos futuros.
Outros nomes para este distrato
Existem diferentes formas de se referir a um distrato de contrato de compra e venda de imóvel, como:
- Termo de rescisão contratual de compra e venda de imóvel
- Acordo de cancelamento de compra e venda de imóvel
- Rescisão amigável de compra e venda de imóvel
- Instrumento de distrato de negociação de imóvel
