Contrato de Licença de Uso de Software

Qual é a importância de um contrato de licença de uso de software?

O contrato de licença de uso de software é o instrumento legal que deve ser utilizado para formalizar a relação entre licenciante (quem concede o uso) e licenciado (quem utilizará o software), sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre a licença, como:

• Identificação e qualificação das partes;
• Descrição do software e dos serviços associados;
• Valor da licença e sua forma de pagamento;
• Prazo de vigência da licença, podendo ser determinado (com uma data para terminar) ou indeterminada;
• Garantia e suporte;
• Deveres e direitos das partes;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

Quais são os riscos de ceder uma licença de uso de software sem contrato?

Ceder uma licença de uso de software sem um contrato pode gerar riscos jurídicos e comerciais. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Falta de definição dos direitos e limitações: Sem contrato, não há regras sobre o que o licenciado pode ou não fazer com o software. Isso pode resultar em usos indevidos, como cópias não autorizadas, distribuição ilegal ou instalação em dispositivos não permitidos.
2. Dificuldade na cobrança de valores ou manutenção: Sem cláusulas contratuais específicas, o desenvolvedor pode não conseguir cobrar legalmente pelo uso do software, por atualizações, suporte técnico ou renovação da licença.
3. Insegurança sobre prazos e condições de renovação: A falta do contrato deixa indefinidos os prazos da licença, as condições de cancelamento ou renovação, e os critérios para atualização do software.

Portanto, este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para todas as partes.

Quais são as diferenças entre licença de uso e venda de software?

Licença de uso e venda de software são dois conceitos que representam abordagens distintas para o uso e a propriedade de software, e cada uma delas possui implicações legais e práticas específicas.

O que é a venda de software?

A venda de software refere-se ao repasse da propriedade do software para o comprador. Neste modelo, o comprador se torna o dono do programa, adquirindo direitos amplos, mas ainda sujeitos à legislação de propriedade intelectual.

Características principais da venda de software:

• O comprador obtém a propriedade total do programa.
• A propriedade implica em responsabilidades como a preservação dos direitos autorais.
• Não permite reprodução, distribuição ou uso não autorizado sem infringir a lei.

O que é a licença de uso de software?

No caso do licenciamento, o autor mantém a propriedade intelectual do programa, concedendo apenas o direito de uso ao licenciado, conforme os termos estabelecidos no contrato.

Destaques do licenciamento de software:

• O usuário recebe uma permissão limitada para usar o programa.
• A propriedade intelectual permanece com o autor ou desenvolvedor.
• Geralmente, inclui cláusulas que restringem reprodução, redistribuição ou engenharia reversa.

Como funciona a garantia no contrato de licença de uso de software?

De acordo com a legislação brasileira, o contratante tem o direito de receber o suporte técnico necessário para o adequado funcionamento do software. Se o programa apresentar falhas que impeçam o seu uso, o licenciante é obrigado a realizar os ajustes necessários sem cobrar uma taxa adicional.

O que diz a lei sobre a garantia de funcionamento?

De acordo com a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), o licenciante é responsável por corrigir falhas que impeçam o uso adequado do programa, sem custo adicional ao usuário. Essa garantia inclui:

• Correção de erros técnicos: O software deve funcionar conforme especificado.
• Prestação de suporte técnico: Durante o prazo de validade técnica da versão comercializada.

Como fazer um contrato de licença de uso de software?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de licença de uso de software pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o valor que será pago e sua forma de pagamento, o prazo de vigência, a descrição completa do software e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada, suporte e garantia, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da licença. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O licenciante;
• O licenciado;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

Como assinar o contrato

A assinatura de contratos é uma etapa necessária para validar juridicamente os termos de um acordo. No caso dos contratos de licença de uso de software, há diversas formas de formalizar a assinatura, seja presencialmente ou digitalmente.

Assinatura presencial

Quando o contrato é assinado presencialmente, é obrigatório que todas as páginas sejam rubricadas, com as assinaturas completas na última página. Esse método é amplamente aceito e tradicional, sendo uma opção válida para quem prefere documentos físicos.

• Certifique-se de que todas as folhas tenham rubricas para evitar alterações no conteúdo.
• Armazene uma cópia física assinada por ambas as partes para consultas futuras.

Assinatura digital

A assinatura digital tem ganhado espaço no mercado de tecnologia devido à sua praticidade e validade jurídica.

Principais formas de assinatura digital em contratos de software:

1. Plataformas eletrônicas (e.g., e-mail ou WhatsApp): O envio do contrato pode ser feito em anexo, e o aceite explícito da outra parte (por mensagem ou resposta afirmativa) garante sua validade.
2. Gov.br: É possível assinar contratos digitalmente usando o portal Gov.br. Essa modalidade é regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020 e possui a mesma validade que a assinatura presencial.

O que um contrato de licença de uso de software deve ter?

Embora os detalhes possam variar dependendo do software em questão e das negociações entre as partes, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um contrato de licença de uso de software:

• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações do licenciante e do licenciado (nome da empresa ou indivíduo, endereço, CNPJ ou CPF).
• Concessão de licença: Deve ser especificado o escopo da licença concedida, ou seja, quais são os direitos concedidos ao licenciado em relação ao software, como o direito de instalar, utilizar e executar o software.
• Restrições de uso: Devem ser mencionadas as restrições aplicáveis ao uso do software pelo licenciado, como a proibição de copiar, modificar, distribuir ou sublicenciar o software sem autorização prévia do licenciante.
• Prazo e renovação: Deve ser estabelecido o prazo de duração da licença, bem como as condições de renovação, se aplicável.
• Suporte e manutenção: Pode ser definido se o licenciante fornecerá suporte técnico, atualizações ou manutenção do software durante o período da licença.
• Propriedade intelectual: Deve ser esclarecido que os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual relacionados ao software são de propriedade exclusiva do licenciante.
• Limitações de responsabilidade: Podem ser incluídas cláusulas que limitam a responsabilidade do licenciante por danos diretos, indiretos ou incidentais decorrentes do uso do software.
• Confidencialidade: Pode ser estabelecida uma cláusula de confidencialidade para proteger informações confidenciais fornecidas durante o uso do software.
• Rescisão: Deve ser estabelecido o procedimento para rescisão do contrato, tanto por parte do licenciante quanto do licenciado, incluindo as consequências da rescisão, como a cessação do direito de uso do software.
• Foro: Deve ser mencionada a jurisdição competente para resolver quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes do contrato.

Legislação aplicável

O contrato de licença de uso de software é regulado pelas seguintes leis:

• Lei do Software (Lei nº 9.609/98);
• Lei de Direitos Autorais (Lei federal nº 9.610/1998);
• Código Civil Brasileiro (.