Contrato de Empréstimo de Veículo
Última revisão: 24 de outubro de 2024
O contrato de empréstimo de veículo, também conhecido como termo de empréstimo de veículo, é o instrumento utilizado por quem deseja ceder gratuitamente a posse de um veículo para que outra pessoa possa utilizá-lo.
Nele estarão definidas as condições para o empréstimo, tais como: se é necessário contratar um seguro, qual será o prazo do empréstimo e quais são os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Além disso, o contrato definirá quem será responsável pelas manutenções necessárias no veículo e fornecerá uma maior proteção ao cedente quanto às multas que possam ser geradas durante o período de empréstimo.
Caso a cessão do veículo ocorra de forma onerosa, ou seja, com uma cobrança de aluguel, deve-se utilizar o contrato de locação de veículo.
Junto com o contrato, fornecemos um modelo de laudo de vistoria do veículo, um documento recomendado para acompanhar o empréstimo e oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato de empréstimo é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal nº 10.406).
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO
O contrato de empréstimo de veículos deve ser utilizado para ajudar na organização do empréstimo, servindo como um facilitador da relação entre o proprietário e a pessoa que utilizará o seu veículo.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o empréstimo, como:
• A identificação e qualificação das partes.
• A descrição do veículo.
• Qual será o seu prazo.
• Se existirá a necessidade de uma contratação de seguro.
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes.
• Como proceder em caso de sinistro.
Fornecemos um modelo de contrato simples de ser preenchido, com orientações em tempo real, e elaborado de forma personalizada, prática e atualizada.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações dos envolvidos, é possível evitar conflitos que resultariam em brigas judiciais, prevenindo prejuízos e perda de tempo.
Assim, o contrato de empréstimo de veículos não deve ser visto como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger e garantir uma harmonia na cessão da sua posse.
RESPONSABILIDADES QUANTO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS
Ao tomar emprestado um veículo, o cessionário assume a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito, bem como, opcionalmente, pela taxa de licenciamento, seguro obrigatório e o IPVA a partir do momento da sua posse.
O contrato de empréstimo também é importante para comprovar que o veículo foi cedido para outra pessoa, permitindo que o cedente utilize esse documento para contestar multas que venham a surgir em seu nome junto aos órgãos de trânsito.
LAUDO DE VISTORIA
Recomendamos que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do veículo, pois este documento é essencial para garantir a segurança e a transparência no empréstimo.
Este laudo deve ser elaborado descrevendo as condições gerais do veículo, tais como pintura, vidros, motor, pneus, suspensão, freios, entre outros elementos que possam influenciar no desempenho e na segurança do veículo.
Com o laudo de vistoria, no final do empréstimo, será possível verificar se houve algum dano ao veículo durante o período em que esteve sob posse do tomador do empréstimo, e assim evitar possíveis conflitos e prejuízos.
Fornecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanha o contrato, que pode ser utilizado gratuitamente e adaptado às especificidades do veículo em questão. É importante lembrar que o laudo deve ser preenchido e assinado tanto pelo cedente quanto pelo tomador do empréstimo, garantindo assim a validade e a confiabilidade do documento.
EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO PARA MOTORISTA DE APLICATIVO
O empréstimo de um veículo particular para um motorista de aplicativo é uma modalidade de contrato que tem se tornado cada vez mais comum, mas que requer atenção e cuidados especiais.
É importante que o termo especifique claramente as responsabilidades de cada parte envolvida, como quem será responsável pelas multas geradas durante o uso do veículo, quem arcará com os custos de reparo em caso de danos, e a possibilidade de busca e apreensão do veículo caso a devolução não seja realizada dentro do prazo acordado.
Além disso, é importante que sejam definidas cláusulas que visem a segurança de todos os envolvidos, como a obrigatoriedade do motorista de manter o veículo em boas condições de uso e segurança.
O modelo de contrato que oferecemos foi elaborado com base nas melhores práticas e nas normas legais aplicáveis, visando garantir a segurança e a tranquilidade de todos os envolvidos no empréstimo do veículo, tanto do proprietário quanto do motorista de aplicativo. Em caso de dúvidas ou necessidade de ajustes, estamos à disposição para ajudar.
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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O direito aplicável
Este contrato de empréstimo de veículo é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).
Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 24 de outubro de 2024
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado CEDENTE,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado CESSIONÁRIO.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de empréstimo de veículo, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
Por meio deste contrato, que firmam entre si o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, regula-se o empréstimo do veículo:
____________________________.
Com placa ______________, e com o valor de mercado aproximado em R$ ________ (_________________________ reais).
Parágrafo único. O presente contrato é acompanhado de um laudo de vistoria, que descreve o veículo e o seu estado de conservação no momento em que o mesmo foi entregue ao CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO
A presente empréstimo será de prazo indeterminado, com início em ___________________.
§ 1º. A rescisão deste contrato poderá ser solicitada por qualquer uma das partes a qualquer tempo, com aviso prévio de 1 semana que deverá ser utilizado para a devida devolução do veículo.
§ 2º. Se o veículo não for devolvido após a solicitação do término do empréstimo será cobrada multa diária de R$ ________ (___________________ reais).
§ 3º. Ao final do empréstimo o CESSIONÁRIO deverá devolver o veículo nas mesmas condições em que recebeu, salvo os desgastes decorrentes do uso normal, sob pena de indenização por perdas e danos a ser apurada.
§ 4º. Em caso de atraso na devolução, o CESSIONÁRIO se responsabiliza pelo veículo, mesmo em caso fortuito e força maior.
CLÁUSULA 3ª – DA LIMPEZA
O veículo será entregue ao CESSIONÁRIO limpo e deverá ser devolvido ao CEDENTE nas mesmas condições higiênicas que foi retirado.
§ 1º. Caso o veículo seja devolvido sujo, interna ou externamente, será cobrada uma taxa de lavagem simples ou especial, dependendo do estado do veículo na devolução.
§ 2º. Caso haja a necessidade de lavagem especial, será cobrada, além da taxa de lavagem, o valor mínimo de 1 (uma) diária de empréstimo, ou quantas diárias forem necessárias até a disponibilização do veículo paro empréstimo, limitado a 5 (cinco) diárias do veículo com base na tarifa vigente.
CLÁUSULA 4ª – DA UTILIZAÇÃO
O veículo deverá ser utilizado pelo CESSIONÁRIO exclusivamente da seguinte maneira:
____________________________.
§ 1º. A utilização do veículo de forma diferente do descrito acima estará sujeita à cobrança de multa, eventuais perdas e danos e rescisão do contrato.
§ 2º. Qualquer modificação no veículo só poderá ser feita com a autorização expressa do CEDENTE.
§ 3º. O CESSIONÁRIO declara estar ciente que quaisquer danos causados, materiais ou pessoais, decorrente da utilização do veículo ora emprestado, será de sua responsabilidade.
CLÁUSULA 5ª – DAS MULTAS E INFRAÇÕES
As multas ou quaisquer outras infrações às leis de trânsito, cometidas durante o período do empréstimo do veículo, serão de responsabilidade do CESSIONÁRIO, devendo ser liquidadas quando da notificação pelos órgãos competentes ou no final do contrato, o que ocorrer primeiro.
§ 1º. Em caso de apreensão do veículo, serão cobradas do CESSIONÁRIO todas as despesas de serviço dos profissionais envolvidos para liberação do veículo emprestado, assim como todas as taxas cobradas pelos órgãos competentes.
§ 2º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente e concorda que se ocorrer qualquer multa ou infração de trânsito durante a vigência deste contrato, seu nome poderá ser indicado pelo CEDENTE junto ao Órgão de Trânsito autuante, na qualidade de condutor do veículo, tendo assim a pontuação recebida transferida para sua carteira de habilitação.
§ 3º. O CEDENTE poderá preencher os dados relativos à "apresentação do Condutor", previsto na Resolução 404/12 do CONTRAN, caso tenha sido lavrada autuação por infrações de trânsito enquanto o veículo esteve em posse e responsabilidade do CESSIONÁRIO, situação na qual o CEDENTE apresentará para o Órgão de Trânsito competente a cópia do presente contrato celebrado com o CESSIONÁRIO.
§ 4º. Descabe qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência das infrações de trânsito aplicadas, e poderá o CESSIONÁRIO, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao Órgão de Trânsito competente, o que não o eximirá do pagamento do valor da multa, mas lhe dará o direito ao reembolso, caso o recurso seja julgado proCEDENTE.
CLÁUSULA 6ª – DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO
Será permitido o uso do veículo objeto do presente contrato, apenas do CESSIONÁRIO, sendo vedada, no todo ou em parte, a sublocação, transferência, comodato ou cessão do empréstimo, seja a qualquer título, sem expressa anuência do CEDENTE, sob pena de imediata rescisão, aplicação de multa e de demais penalidades contratuais e legais cabíveis.
Parágrafo único. Ocorrendo a utilização do veículo por terceiros com a concordância do CESSIONÁRIO, esta se responsabilizará por qualquer ação civil ou criminal que referida utilização possa gerar, isentando assim o CEDENTE de qualquer responsabilidade, ou ônus.
CLÁUSULA 7ª – DA MANUTENÇÃO
A manutenção do veículo, referente a troca das peças oriundas do desgaste natural de sua utilização, é de responsabilidade do CEDENTE, sem ônus para o CESSIONÁRIO.
§ 1º. Se durante o período da manutenção o CESSIONÁRIO não dispor do bem, ou de outro de categoria igual ou similar, terá desconto no aluguel, proporcional ao período de manutenção.
§ 2º. A manutenção e troca das peças decorrentes do mau uso do veículo, assim entendido como a sua utilização em desacordo com as instruções de uso, serão de responsabilidade do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA 8ª – DA UTILIZAÇÃO DO SEGURO
Ocorrendo a necessidade da utilização do seguro veicular, registrado em nome do CEDENTE, devido à perda, extravio, furto, roubo, destruição parcial ou total, ou colisão do veículo por ora emprestado, fica desde já estipulada indenização devida pelo CESSIONÁRIO que deverá, para efeito de cobertura do valor da franquia do seguro veicular, pagar ao CEDENTE o valor de R$ ________ (__________________ reais).
CLÁUSULA 9ª – DOS DEVERES DO CESSIONÁRIO
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CESSIONÁRIO:
I – usar o veículo como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o objetivo a que se destina;
II – cuidar e zelar do veículo como se fosse sua propriedade;
III – restituir o veículo, no final do empréstimo, no estado em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV – levar imediatamente ao conhecimento do CEDENTE o surgimento de qualquer dano, ou ocorrência, cuja reparação, e ou indenização, a este enquadre;
V – reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade;
VI – não modificar a forma interna ou externa do veículo sem o consentimento prévio e por escrito do CEDENTE.
CLÁUSULA 10ª – DOS DEVERES DO CEDENTE
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CEDENTE:
I – entregar ao CESSIONÁRIO o veículo emprestado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – ser integralmente responsável pelos problemas, defeitos e vícios anteriores à empréstimo.
CLÁUSULA 11ª – DA RESCISÃO
As partes poderão rescindir o contrato unilateralmente, sem apresentação de justificativa.
...
fim do exemplo de modelo de contrato de compra e venda de veículo - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO
ASSINATURAS
O seu contrato poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital.
Presencial:
Caso ele seja assinado presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última contando as assinaturas. Assim como também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo parte do contrato e que não contenha as assinaturas das partes envolvidas.
Também é recomendado, visando uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Digital:
Caso seja escolhido a assinatura por meio digital, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.
Isso significa que, ao enviar o documento em anexo, a outra parte deverá responder o e-mail ou mensagem com um aceite, como, por exemplo: "Aceito os termos do presente contrato enviado.".
Esta confirmação é válida legalmente como uma confirmação de aceite do contrato, da mesma forma como uma assinatura presencial.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Para ter acesso ao serviço de assinatura digital, é necessário ter uma "conta prata" no Gov.br, que pode ser obtida através de biometria facial, dados de instituição financeira ou certificado digital.
Após acessar a seção de Serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de empréstimo de veículo:
É necessário efetuar o registro do contrato em cartório?
Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.
Quais são os motivos comuns para um empréstimo de veículo?
Os motivos para um empréstimo de veículo podem incluir a cessão do veículo entre familiares ou amigos para uso temporário, empréstimo para fins específicos como viagens ou eventos, ou mesmo empréstimos solidários para auxiliar em situações de necessidade temporária.
Quais são as responsabilidades do cessionário em um empréstimo de veículo?
As responsabilidades do cessionário incluem cuidar adequadamente do veículo emprestado, manter os documentos do veículo atualizados, pagar todas as despesas relacionadas ao uso do veículo, como seguro, IPVA e manutenção, e devolver o veículo no prazo e nas condições acordadas no contrato.
Quais são as implicações legais de um empréstimo de veículo?
Um empréstimo de veículo não envolve o pagamento de taxas ou juros, mas ainda está sujeito a regulamentações e leis aplicáveis relacionadas à propriedade e uso de veículos, como seguro obrigatório e responsabilidades em caso de acidentes e multas.
Como proceder em caso de danos ou acidentes durante o empréstimo do veículo?
Em caso de danos ou acidentes, o cessionário deve seguir as orientações estabelecidas no contrato de empréstimo, comunicar o ocorrido ao cedente e ao seu seguro, se aplicável, e tomar as medidas necessárias para reparar ou resolver a situação conforme acordado.
Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre um empréstimo de um veículo para conferir mais perguntas e respostas.
Resumo: simples e direto
Este contrato de empréstimo de veículo tem como objetivo principal proteger tanto o cedente quanto o cessionário durante o empréstimo, ou seja, cessão temporária, de um veículo.
Ele garante que o cedente não será responsável pelas multas que possam surgir durante o empréstimo, como também especifica que o veículo deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue. Poderá também o cessionário ser responsável pelo pagamento dos impostos e tributos que incidam sob o veículo.
Por sua vez, protege o cessionário quanto à formalização da permissão da utilização do veículo pelo proprietário.
Guias e artigos para te ajudar
Outros nomes para este contrato
Contrato simples de comodato de veículo,
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Você receberá
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
13 de agosto de 2020
Contato excelente. Bem fundamento legalmente. Me ajudou bastante em minha necessidade urgente. Obrigado 99Contratos. Foi bom encontrar vocês
20 de fevereiro de 2021
Atendimento excelente, rápido com qualidade. Estou satisfeita até agora com a 99Contratos. Agradeço o ótimo trabalho.
07 de agosto de 2024
Contrato perfeito para a minha necessidade, com bastante agilidade e com itens bem colocados, super recomendo.
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