Modelo de Contrato de Empregada Doméstica

Qual é a importância de um contrato de empregada doméstica?

O contrato de trabalho doméstico auxilia na organização dos serviços que serão prestados e deve ser utilizado como um facilitador da relação entre o empregador(a) e a empregada doméstica.

Ele ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, incluindo:

• Identificação e qualificação das partes.
• Data de admissão.
• Tipo de contrato, podendo ser de experiência, determinado (com data para terminar) ou indeterminado.
• Descrição das funções e tarefas que serão realizadas.
• Jornada de trabalho, descrevendo os dias e horários.
• Salário e sua forma de pagamento.
• Benefícios oferecidos.
• Deveres e direitos das partes.
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional).
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

Quais são os riscos de contratar uma empregada doméstica sem contrato?

A contratação de uma empregada doméstica sem um contrato pode gerar uma série de riscos legais, financeiros e trabalhistas para o empregador. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Reconhecimento automático do vínculo empregatício: Mesmo sem contrato assinado, se a empregada presta serviços contínuos (mais de 2 dias por semana), existe presunção de vínculo empregatício com base na Lei Complementar nº 150/2015.
2. Risco de ações trabalhistas: Sem contrato, o empregador fica desprotegido em eventuais disputas judiciais, podendo ser cobrado por diversos encargos adicionados de multas.
3. Ausência de clareza sobre funções e jornada: Sem a definição das funções, horários de trabalho, folgas e remuneração, pode haver desentendimentos e conflitos.
4. Impossibilidade de comprovação de acordos verbais: Em caso de disputas, o empregador terá dificuldade para comprovar qualquer acordo feito verbalmente.

Portanto, este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para as partes.

Tipos de contrato de trabalho doméstico

É permitido escolher qual será o tipo de contrato de empregada doméstica, servindo essa escolha para adaptar à necessidade do contratante. As opções permitidas são:

• Contrato de trabalho por prazo indeterminado: É o modelo mais utilizado. Nele não tem definida uma data de término. Assim, a contratação permanece vigente enquanto ambas as partes desejarem.
• Contrato de trabalho por prazo determinado: Possui uma data de início e fim previamente estabelecidas, sendo comum em situações temporárias, sazonais ou para a realização de um serviço específico.
• Contrato de experiência: Permite que o empregador avalie as habilidades e a adaptação da empregada doméstica antes de efetivar a contratação definitiva. Pode ter duração máxima de 90 dias e, ao final, pode ser encerrado ou convertido em um contrato por prazo indeterminado.

Quais as jornadas de trabalho permitidas para o contrato de empregada doméstica?

Existem três tipos de jornada de trabalho permitidas para empregadas domésticas: jornada regular, jornada parcial e jornada 12x36. Confira os detalhes:

Jornada regular

Jornada parcial

Jornada 12x36

Controle de jornada

O empregador deve manter uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas. Isso é necessário para calcular horas extras e banco de horas, além de ser uma obrigação legal.

Ao gerar seu contrato em nosso site, você também recebe gratuitamente um modelo de folha de ponto, adequado a qualquer uma das modalidades de jornada.

Como calcular o salário de uma empregada doméstica?

O salário de uma empregada doméstica pode ser negociado entre as partes, mas deve respeitar o salário mínimo vigente no estado da contratação. Esse valor serve como base tanto para a jornada regular quanto para a jornada 12x36.

Na jornada parcial, o cálculo do salário deve ser proporcional: divide-se o salário mínimo por 220 (horas mensais padrão) e multiplica-se pelo total de horas trabalhadas. Assim, nessa modalidade, o salário pode ser inferior ao mínimo mensal, respeitando a proporcionalidade.

Além do salário, a empregada doméstica tem direito a benefícios como FGTS, INSS e férias de 30 dias a cada 12 meses de trabalho.

Para cumprir essas obrigações trabalhistas, recomenda-se o uso do portal eSocial. Ele facilita o registro de pagamentos, contribuições previdenciárias, FGTS e aviso prévio.

Por que é importante emitir um recibo de pagamento para empregada doméstica?

A emissão do recibo de pagamento do salário da empregada doméstica é uma obrigação legal do empregador, conforme estabelecido pela PEC das Domésticas (Lei Complementar nº 150).

O recibo serve como prova do pagamento de salários ou benefícios, garantindo transparência e evitando disputas futuras. Nele, são registrados o valor pago, a data do pagamento e outras informações essenciais, o que resguarda tanto o empregador quanto a empregada doméstica.

Além de atender às exigências legais, o recibo reforça o controle financeiro e demonstra o cumprimento das obrigações trabalhistas. Para facilitar, ao gerar seu contrato personalizado, disponibilizamos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento.

Como funciona o vale-transporte para empregadas domésticas?

O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei para a empregada doméstica, quando houver a necessidade de utilizar transporte público para deslocamento ao trabalho e para o retorno. Isso se aplica independentemente da distância percorrida.

O empregador deve adiantar o valor das passagens até o último dia útil de cada mês, cobrindo o valor total necessário para o transporte público.

Além disso, o empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da empregada doméstica para reembolsar o vale-transporte, mas esse desconto não pode ultrapassar o valor total do benefício.

Para garantir o cumprimento da legislação e evitar problemas, recomenda-se o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, documento que pode ser fornecido gratuitamente com o contrato. Ele deve detalhar se a empregada doméstica utiliza ou não o benefício.

Como fazer um contrato de empregada doméstica?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de empregada doméstica pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição das atividades que serão prestadas, o salário acordado, a jornada de trabalho e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e período de experiência, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. modelo de folha de ponto.
3. modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da contratação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O contratante;
• A contratada;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

Como assinar o contrato

A assinatura de um contrato de empregada doméstica pode ser feita de forma presencial ou digital, sendo ambas as opções válidas juridicamente.

Assinatura presencial

Assinatura digital

É também permitido assinar contratos de forma digital e gratuita através do site Gov.br ou seu aplicativo, com validade legal equivalente à assinatura física, conforme o Decreto 10.543/2020.

O que um contrato de empregada doméstica deve ter?

Em um contrato de empregada doméstica, é recomendável que sejam incluídas as seguintes informações:

1. Identificação das partes: nomes completos, documentos de identificação, endereços e demais informações necessárias para identificar tanto o empregador quanto a empregada doméstica.
2. Cargo e funções: cargo ou função a ser desempenhado pela empregada doméstica, delineando as responsabilidades e atividades a serem realizadas.
3. Jornada de trabalho: defina o horário de trabalho, dias da semana e eventuais jornadas extraordinárias, de acordo com a legislação vigente.
4. Remuneração: especifique o salário acordado, forma de pagamento, periodicidade (mensal ou quinzenal) e benefícios, como vale-transporte ou alimentação, se aplicável.
5. Férias e descanso semanal remunerado: estabeleça as condições para as férias anuais, incluindo período de concessão e remuneração.
6. Vale-transporte e outros benefícios: se fornecer vale-transporte ou outros benefícios, detalhe as condições e regras para a concessão.
7. Período de experiência: caso seja estabelecido um período de experiência, defina sua duração e condições.
8. Deveres e proibições: liste os deveres e proibições da empregada doméstica, garantindo que ambas as partes compreendam as expectativas em relação ao trabalho.
9. Rescisão do contrato: especifique as condições e procedimentos para rescisão contratual, incluindo pré-aviso, indenizações e demais aspectos legais.
10. Disposições gerais: inclua quaisquer cláusulas específicas que sejam relevantes para o contrato, como a utilização de uniformes, regras de convivência, entre outros.
11. Assinaturas e testemunhas: no final do contrato, inclua espaço para as assinaturas da empregada doméstica, do empregador e de testemunhas

Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho para empregada doméstica:

É obrigatório ter um contrato de trabalho para a contratação de uma empregada doméstica?

Sim, é obrigatório formalizar a relação de trabalho por meio de um contrato escrito, especificando os termos e condições da contratação, conforme previsto na Lei Complementar nº 150/2015.

Como deve ser feito o pagamento do décimo terceiro salário para a empregada doméstica?

O décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano, calculado com base na remuneração integral do mês anterior.

É possível contratar uma empregada doméstica como MEI?

A contratação de uma empregada doméstica por meio de MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar por menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, o que permitiria a contratação por meio de prestação de serviços de diarista.

Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias por semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.

A empregada doméstica pode trabalhar todos os dias da semana?

Não. A jornada de trabalho exige que pelo menos 1 dia da semana seja reservado para o descanso da empregada.

Preciso informar à empregada sobre as câmeras de monitoramento da residência?

Se o local no qual o trabalho será prestado tiver câmeras de monitoramento é recomendado que a pessoa contratada declare estar ciente de sua existência e da sua localização. O nosso modelo de contrato prevê este cenário.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre a contratação de uma empregada doméstica para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de empregada doméstica:

• Contratada: A pessoa, empregada doméstica, contratada para realizar tarefas domésticas na residência do empregador.
• Empregador: A pessoa ou família que contrata a empregada doméstica para prestar serviços em sua residência.
• Contratante: O mesmo que empregador.
• Carga Horária: Número de horas que a empregada doméstica está programada para trabalhar por dia ou semana.
• Adicional Noturno: Um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável.
• Aviso Prévio: Um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela empregada doméstica.
• Acordo de Confidencialidade: Um acordo que estabelece a confidencialidade das informações da família ou residência do empregador.
• Jornada de Trabalho: As horas e os dias da semana em que a empregada doméstica está programada para trabalhar.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma empregada doméstica.

Legislação aplicável

O contrato de empregada doméstica é regido pela Lei Complementar nº 150/2015 (PEC das Domésticas).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 22 de dezembro de 2022.

• Contrato de cuidador de idoso
• Contrato de caseiro
• Contrato de babá
• Contrato de enfermeira particular