Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veiculo Financiado
Última revisão: 26 de outubro de 2024
O contrato de compra e venda de veículo financiado é o instrumento utilizado por pessoas que desejam vender ou comprar um veículo que ainda está sendo financiado, como um carro, uma moto ou um caminhão.
Nele estarão as condições da negociação do veículo, tais como o valor a ser pago e a forma de pagamento, as parcelas restantes do financiamento, as responsabilidades, os direitos e as obrigações dos envolvidos, dentre outros detalhes.
Ao adquirir um veículo, é importante também realizar uma vistoria prévia para verificar as condições do veículo e evitar futuros transtornos. Ao gerar o seu contrato você receberá gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do veículo, recomendado para acompanhar a negociação.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso Contrato de Compra e Venda de Veiculo Financiado é revisado mensalmente para garantir a sua conformidade com o Código Civil (Lei federal nº 10.406).
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO
O contrato de compra e venda de veículo alienado é um documento que deve ser utilizado para confirmar a negociação de um automóvel que ainda esteja financiado, servindo como um facilitador da relação entre as partes envolvidas.
Este documento esclarece as principais dúvidas sobre a negociação do automóvel, incluindo:
• A identificação e qualificação das partes;
• A descrição do veículo negociado;
• O valor da negociação;
• A quantidade de parcelas existentes do financiamento;
• A instituição financeira responsável;
• Os prazos do pagamento e a entrega do veículo;
• As obrigações e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão.
O contrato é um documento particular no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador por sua vez a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado, e o comprador assumirá as parcelas restantes.
A negociação somente será concluída e considerada definitiva quando o comprador cumprir suas obrigações acordadas, incluindo efetuar o pagamento, pagar todas as parcelas ainda em aberto do financiamento e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável.
O contrato serve como uma garantia entre as partes envolvidas, assegurando que nenhuma das partes desfaça a negociação e que o comprador cumpra o que foi acordado.
Ao definir os direitos e os deveres dos envolvidos, é possível evitar conflitos e brigas judiciais, prevenindo prejuízos e perda de tempo.
Este documento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes nesta negociação. Ele oferece segurança e transparência, garantindo que a negociação seja realizada de forma justa e tranquila para ambas as partes envolvidas.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO ENTRE PARTICULARES
Quando se trata da negociação de um veículo usado que ainda está financiado, o ideal é que a transação seja realizada com a aprovação da instituição financeira responsável pela alienação do bem. Desta forma, é possível transferir o financiamento para o novo proprietário, assegurando que as obrigações financeiras serão cumpridas.
No entanto, é comum ocorrer situações em que o veículo ainda está parcelado e o vendedor decide vendê-lo a um novo comprador que assumirá as prestações em aberto. Nesses casos, existe o risco do comprador não honrar com os pagamentos devidos à instituição financeira, o que torna o vendedor responsável pelos valores restantes.
Para se prevenir de possíveis prejuízos, é importante que o vendedor e o comprador firmem um contrato de compra e venda de veículo financiado. Esse documento servirá como instrumento judicial para que o vendedor possa reivindicar judicialmente os valores não pagos pelo comprador, em caso de descumprimento do acordo.
Portanto, é fundamental que as partes estejam cientes dos riscos envolvidos na negociação de um veículo financiado e adotem medidas de proteção, como a elaboração de um contrato bem estruturado, para evitar futuros problemas.
A IMPORTÂNCIA DO LAUDO DE VISTORIA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Embora não seja obrigatório por lei, é altamente recomendável que se utilize um laudo de vistoria ao negociar um veículo, seja ele um carro, moto ou caminhão, independentemente de suas condições.
Este instrumento deve descrever detalhadamente as condições gerais do veículo, incluindo a pintura, o motor, os pneus, entre outros aspectos relevantes.
Ao possuir um laudo de vistoria em mãos, o comprador não poderá reclamar de problemas que não existiam antes da negociação, enquanto o proprietário poderá se resguardar de pedidos de reparos caso se comprove que o problema já existia antes da venda.
Da mesma forma, o comprador poderá exigir que o veículo seja entregue nas mesmas condições em que foi verificado antes da negociação.
Em nossa plataforma, fornecemos um modelo de laudo de vistoria, juntamente com o contrato de compra e venda, para que você possa realizar transações seguras e confiáveis.
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Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
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O direito aplicável
Este contrato de compra e venda de veículo financiado é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), pela Lei nº 8.078/1990 e pela Lei nº 9.503/1997.
Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 26 de outubro de 2024
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado VENDEDOR,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado COMPRADOR.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de compra e venda de veículo, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O VENDEDOR declara-se legítimo possuidor, e compromete-se por meio deste contrato, a vender o veículo automotor modelo ____________, ano de fabricação e modelo ____________, placa ____________, chassi ____________ e com a seguinte descrição:
____________________________ (descrição completa do veículo).
§ 1º. O veículo objeto deste contrato é usado, apresentando desgaste natural decorrente do tempo, e foi devidamente vistoriado e inspecionado pelo COMPRADOR, que tomou ciência de suas condições e estado de conservação.
§ 2º. Eventuais débitos ou restrições do veículo objeto deste contrato, tais como multa, IPVA, licenciamento, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da posse do veículo ao COMPRADOR, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade do VENDEDOR.
CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO
O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ____________ (____________ reais), e será pago nas seguintes condições:
________________________ (descrição completa da forma de pagamento).
§ 1º. O COMPRADOR não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigado a pagar multa de __% (____________ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de __% (____________ por cento) ao mês sobre o valor devido.
§ 2º. O veículo encontra-se alienado na instituição financeira ___________________ e o COMPRADOR assumirá o pagamento do valor residual do financiamento existente pela compra do veículo objeto deste contrato, ficando sob a sua responsabilidade a total quitação das ___________________ (zero) parcelas pendentes, a serem pagas mensalmente na data do seu respectivo vencimento, isentando assim o VENDEDOR de qualquer responsabilidade junto à instituição financeira.
§ 3º. Caso ocorra atraso no pagamento de duas ou mais parcelas do financiamento acima declarado por um período superior à 30 (trinta) dias, poderá o presente contrato ser rescindido por justa causa pelo VENDEDOR, ficando o COMPRADOR sujeito a ter a posse do veículo configurada como Apropriação Indébita, implicando também a possibilidade de adoção de medidas judiciais, inclusive a Busca e Apreensão do veículo e/ou lavratura de Boletim de Ocorrência, cabendo o COMPRADOR ressarcir o VENDEDOR as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que este venha a ter para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração da posse do veículo.
CLÁUSULA 3ª – DA POSSE E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
Será entregue ao COMPRADOR pelo VENDEDOR, o veículo objeto deste contrato, e permitida a sua utilização, no momento da assinatura do presente contrato.
§ 1º. As multas ou quaisquer outras infrações às leis de trânsito, cometidas pelo COMPRADOR, enquanto a propriedade do veículo ainda estiver em nome do VENDEDOR serão de responsabilidade do COMPRADOR, devendo ser transferidas para seu nome quando da notificação pelos órgãos competentes.
§ 2º. O VENDEDOR concorda ser de sua responsabilidade todos os fatos ou eventos ocorridos antes da transferência da posse do veículo que determinem ao COMPRADOR qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal.
CLÁUSULA 4ª – DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO
O VENDEDOR se compromete após a quitação das parcelas pendentes junto à instituição financeira a assinar e outorgar toda e qualquer documentação necessária para que ocorra a total transferência do referido veículo para o nome do COMPRADOR.
Parágrafo único. O COMPRADOR concorda que todas as despesas a ele referentes, inclusive impostos, seguros, taxas de qualquer natureza e demais despesas inerentes ao veículo, correm exclusivamente por sua conta a partir da posse do veículo.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do VENDEDOR:
I – entregar ao COMPRADOR o veículo livre de todos os débitos na data estipulada neste contrato;
II – realizar as diligências e prestar assistência necessária ao COMPRADOR para a transferência, o registro e o licenciamento do veículo junto aos órgãos de trânsito;
III – informar o COMPRADOR sobre quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, ações ou medidas administrativas que possam atingir o veículo.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do COMPRADOR:
I – realizar o pagamento conforme as datas e os meios fixados neste contrato;
II – efetuar o registro do veículo junto aos órgãos de trânsito, em um prazo máximo de 30 dias após a entrega do registro do veículo devidamente preenchido pelo VENDEDOR;
III – se responsabilizar, após a assinatura deste instrumento, pelos impostos e taxas que incidirem sobre o veículo adquirido;
IV – se responsabilizar pelos danos no veículo causados por negligência e/ou por problemas decorrentes da sua má utilização enquanto em sua posse.
CLÁUSULA 7ª – DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO
Caso no momento ou após a sua entrega, o veículo apresente algum defeito, aparente ou oculto, que tenha sido originado em data anterior à referida entrega, e seja comprovado que o VENDEDOR estava ciente de sua existência e ainda assim não notificou o COMPRADOR, o VENDEDOR se responsabilizará pelo conserto ou pela devolução dos valores pagos a título de conserto pelo COMPRADOR.
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO
RESPONSABILIDADES QUANTO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO
Ao adquirir um veículo, o novo proprietário assume a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito, bem como pela taxa de licenciamento, seguro obrigatório e IPVA a partir do momento da efetivação da posse do bem.
O contrato de compra e venda também é importante para comprovar que o veículo foi transferido para outra pessoa, permitindo que o vendedor utilize esse documento para contestar multas que venham a surgir em seu nome junto aos órgãos de trânsito.
GARANTIA
Em uma negociação de um automóvel usado a obrigação da garantia dependerá do tipo vendedor.
Quando o veículo usado é negociado em um estabelecimento comercial ou por uma pessoa física que faz da venda de automóveis o seu negócio, a negociação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei federal nº 8.078.
Nesse caso, a garantia do carro é prevista na legislação e deve ter a duração de 90 (noventa) dias, independentemente do estado em que o veículo foi vendido.
O Código de Defesa do Consumidor determina:
"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis."
Dessa forma, a garantia de 90 (noventa) dias abrange todo o automóvel, seja ele um carro, caminhão ou moto.
No entanto, quando se negocia um veículo usado com um vendedor particular, pessoa física ou jurídica que não tem a comercialização de automóveis como seu negócio, a negociação não está amparada pelo CDC, mas sim pelo Código Civil. Nesse caso o vendedor não tem obrigação de garantir o carro negociado.
PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO PARA TRANSFERÊNCIA (DUT)
O preenchimento do Documento Único para Transferência (DUT) deve ser realizado somente após a venda do veículo.
É comum que o vendedor e o comprador combinem o comparecimento em um cartório para assinar o documento após a concretização da venda.
Antes de entregar o DUT ao comprador, é recomendado que o vendedor faça uma cópia autenticada e a guarde consigo. Dessa forma, o vendedor pode resguardar seus direitos e ter uma prova para eventuais problemas futuros relacionados ao veículo.
ASSINATURAS NO CONTRATO
O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.
Presencial:
No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.
Digital:
No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de contrato, como os de compra e venda, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Nesse caso, ao enviar o contrato anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
RECOMENDAÇÕES E DICAS PARA A VENDA
1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV).
3. Evite assinar procuração para a concessionária ou loja.
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas guardado em local seguro.
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador.
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação.
7. Informe ao Detran a negociação em até trinta dias após a data de assinatura do CRV.
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda.
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETUAR TRANSFERÊNCIA
Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelo DETRAN o seguinte:
a) documento de identificação pessoal – original e cópia simples;
b) cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples;
c) comprovante de endereço – original e cópia simples;
d) certificado de registro (CRV) – original com firma reconhecida do vendedor e do comprador;
e) laudo de vistoria de identificação veicular – original;
f) comprovante de pagamento de débitos – original.
O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de compra e venda de veículo:
• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do vendedor, comprador e, se aplicável, da instituição financeira envolvida no financiamento.
• Descrição do veículo: Deve ser feita uma descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, número de chassi e placa, cor e quaisquer outros detalhes relevantes que identifiquem claramente o veículo.
• Condições de venda: Deve ser estabelecido se a venda é realizada de forma à vista ou financiada. Caso seja financiada, é importante especificar os termos do financiamento, como valor da entrada, montante financiado, taxa de juros, prazo de pagamento, valor das parcelas e eventuais encargos financeiros.
• Preço e forma de pagamento: Deve ser estabelecido o valor acordado para a venda do veículo e as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento, prazos, parcelas e eventuais arranjos de financiamento.
• Notificação da alienação: O vendedor (ou cedente) deve informar explicitamente ao comprador (ou cessionário) sobre a existência da alienação fiduciária ou reserva de propriedade sobre o veículo.
• Transferência de propriedade condicional: É estabelecido que a propriedade do veículo é transferida ao comprador, mas condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras acordadas com a instituição financeira (ou credora).
• Direitos e obrigações: O comprador deve se comprometer a cumprir todas as obrigações relacionadas ao financiamento, incluindo o pagamento das parcelas, a manutenção do veículo em bom estado, a obtenção de seguro adequado, entre outras.
• Responsabilidade pela quitação do financiamento: É especificado que o comprador é o responsável por quitar o financiamento junto à instituição financeira e que, até que isso ocorra, a instituição financeira tem o direito de reaver o veículo.
• Transferência de propriedade definitiva: É estabelecido que a transferência definitiva da propriedade ocorrerá somente após o cumprimento integral das obrigações financeiras e a emissão do documento que comprova a quitação do financiamento, geralmente o Termo de Quitação de Financiamento (TQF).
• Condições e garantias: Devem ser definidas as condições para a transferência da propriedade do veículo, como a entrega de documentos e a transferência do CRV (Certificado de Registro do Veículo). Também podem ser incluídas garantias sobre a condição do veículo, responsabilidade por vícios ocultos e prazos para possíveis devoluções ou reclamações.
• Responsabilidades e obrigações: Deve ser estabelecido quem será responsável por quais obrigações e custos relacionados ao veículo, como despesas com seguro, IPVA, manutenção, multas, licenciamento e taxas de transferência.
• Cláusulas adicionais: Dependendo das negociações e das necessidades das partes, podem ser incluídas cláusulas adicionais, como cláusula de rescisão, obrigações de manutenção do veículo, restrições de uso, responsabilidade por danos, entre outras.
• Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de veículo alienado:
O que significa um veículo ainda alienado (com reserva de domínio ou financiado)?
Um veículo ainda alienado é um veículo que ainda está sujeito a uma reserva de domínio ou financiamento. Isso significa que o veículo foi comprado com financiamento e o vendedor não possui o título de propriedade completo até que o empréstimo seja pago na íntegra.
O registro do contrato em cartório é obrigatório?
Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.
É necessário ter a assinatura de duas testemunhas no contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
É preciso fornecer garantia ao vender um carro?
Se a venda for feita por pessoa física, não profissional no ramo de compra e venda, então a garantia não é obrigatória. Ela, a garantia, somente é obrigatória para vendedores profissionais ou lojas do ramo.
Como ocorre a transferência de propriedade em um veículo ainda alienado?
A transferência de propriedade só pode ocorrer após o financiamento ser totalmente quitado. O vendedor deve fornecer uma declaração de quitação ao comprador para que este possa registrar o veículo em seu nome.
Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de veículo alienado para conferir mais perguntas e respostas.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda de veículo:
Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de veículo, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o veículo).
Renavam: código que serve como número de identificação único para um veículo.
Órgão de Trânsito: instituição responsável por estabelecer normas e regulamentos para o trânsito de veículos.
Documento de Transferência: formulário usado na venda de veículos, que registra a transferência de propriedade do vendedor para o comprador
Vistoria: processo no qual o veículo é inspecionado para verificar seu estado geral
Valor de Mercado: preço estimado do veículo no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.
Prazo de Pagamento: período acordado para o pagamento do valor total do veículo, que pode ser à vista ou parcelado.
Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do veículo do vendedor para o comprador.
Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de veículo.
CONTEÚDO
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
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Outros nomes para este contrato
Instrumento particular simples de compra e venda de automóvel alienado,
Modelo de cessão de direitos possessórios de veículo financiado PDF,
Instrumento de compra e venda de carro usado financiado entre particulares,
Contrato simples de compra e venda de veículo usado e alienado
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
17 de maio de 2021
Estava precisando do contrato de imediato, esse site foi minha salvação. Consegui meus dois contratos em poucos minutos pelo site, contactei a 99contratos pelo WhatsApp pedi orientações e eles liberaram meu documento mesmo sem eu ainda ter feito o pagamento.
25 de fevereiro de 2024
Precisava de um contrato simples e dê forma detalhada, e encontrei aqui na 99 contratos, que atendeu minhas necessidades, obrigado.
05 de julho de 2024
Super prático e rápido o modelo de contrato. Utilizei para fazer um contrato residencial. Além do mais, são disponibilizadas recomendações, modelo de laudo de vistoria e recibo após a finalização ! Super recomendo!
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