Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo

Qual é a importância de um contrato de compra e venda de veículo?

O contrato de compra e venda de veículo é o instrumento legal que deve ser utilizado para formalizar a venda de um determinado veículo, como um carro, uma moto ou um caminhão, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação, como:

• Identificação e qualificação das partes;
• Descrição completa do veículo;
• Valor total da venda, a forma e o prazo para o pagamento, e se será pago a vista ou parcelado;
• Data da transferência do veículo para o comprador;
• Caso existam dívidas, como impostos ou multas, quem será responsável pelo seu pagamento;
• Obrigações e direitos das partes;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

Quais são os riscos de fazer uma compra e venda de veículo sem contrato?

A falta de um contrato na negociação de um veículo pode trazer riscos para ambas as partes, aumentando as chances de conflitos. Veja alguns dos principais riscos de não formalizar o acordo por meio de um contrato:

1. Responsabilidade por multas e infrações: Sem o contrato e a devida comunicação da venda ao Detran, o veículo continua vinculado ao CPF do antigo proprietário. Isso significa que multas, infrações de trânsito, débitos e pontos na CNH ainda podem ser lançados em nome do vendedor.
2. Problemas com transferência de propriedade: Caso o comprador não transfira o veículo, o antigo dono continua sendo o responsável legal.
3. Risco de uso indevido do veículo: Se o veículo for usado em atividades ilegais ou criminosas, o nome do antigo proprietário ainda constará como responsável.
4. Impossibilidade de exigir obrigações: Sem contrato, o vendedor perde o direito de exigir o pagamento integral, cumprimento de prazos ou até a devolução do veículo em caso de desistência.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para vendedor e comprador.

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Por que o laudo de vistoria é importante ao comprar ou vender um veículo?

Embora não seja obrigatório, é recomendado que seja utilizado um laudo de vistoria ao negociar um veículo, seja ele um carro, moto ou caminhão. Ele descreve detalhadamente o estado do veículo no momento da negociação, abrangendo aspectos como pintura, funcionamento do motor, pneus e outros itens relevantes.

Com esse documento, o vendedor se protege de reclamações sobre problemas inexistentes no momento da venda, e o comprador, por sua vez, garante que o veículo será entregue nas condições previamente verificadas.

Em nossa plataforma, ao elaborar o seu contrato de compra e venda você receberá junto um modelo de laudo de vistoria gratuitamente.

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Quem é responsável pelas multas e tributos em um contrato de compra e venda de veículo?

A responsabilidade pelas multas e tributos do veículo depende do momento da posse e do que for acordado no contrato de compra e venda. Após a transferência do bem, o novo proprietário assume encargos como IPVA, seguro obrigatório e licenciamento, bem como multas geradas a partir da data da posse.

No entanto, se houver débitos pendentes anteriores, como multas antigas ou impostos atrasados, o contrato deve estipular claramente quem será responsável pelo pagamento, protegendo ambas as partes de disputas futuras.

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Como funciona a compra e venda de um veículo financiado (alienado)?

A negociação de um veículo financiado (alienado) exige atenção a pontos importantes. Quando o carro ainda está sob financiamento, é recomendado obter a aprovação da instituição financeira responsável antes de efetivar a transferência. Essa aprovação formaliza a mudança de titularidade do financiamento, isentando o vendedor de futuras responsabilidades.

No entanto, é comum que as partes decidam não seguir esta etapa, vendendo o carro com prestações a serem pagas e repassando ao comprador a responsabilidade por essas parcelas em aberto. Nesse caso, o contrato de compra e venda pode servir como um instrumento legal caso uma das partes não cumpra o acordado, obrigando o comprador a pagar os valores assumidos e o vendedor, por sua vez, a transferir o veículo ao comprador quando o pagamento for finalizado.

Na elaboração de um contrato de compra e venda de um veículo alienado é importante incluir uma cláusula adicional que trate especificamente dessa situação. Essa inclusão é necessária para garantir que todas as partes envolvidas estejam cientes da existência da alienação e das implicações legais associadas.

A cláusula de alienação fiduciária geralmente estabelece o seguinte:

1. Notificação da alienação: O vendedor (ou cedente) deve informar explicitamente ao comprador (ou cessionário) sobre a existência da alienação fiduciária ou reserva de propriedade sobre o veículo.
2. Transferência de propriedade condicional: É estabelecido que a propriedade do veículo é transferida ao comprador, mas condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras acordadas com a instituição financeira (ou credora).
3. Direitos e obrigações: O comprador deve se comprometer a cumprir todas as obrigações relacionadas ao financiamento, incluindo o pagamento das parcelas, a manutenção do veículo em bom estado, a obtenção de seguro adequado, entre outras.
4. Responsabilidade pela quitação do financiamento: É especificado que o comprador é o responsável por quitar o financiamento junto à instituição financeira e que, até que isso ocorra, a instituição financeira tem o direito de reaver o veículo.
5. Transferência de propriedade definitiva: É estabelecido que a transferência definitiva da propriedade ocorrerá somente após o cumprimento integral das obrigações financeiras e a emissão do documento que comprova a quitação do financiamento, geralmente o Termo de Quitação de Financiamento (TQF).

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Como fazer a venda parcelada de um veículo?

A venda de veículos com pagamento parcelado exige um contrato bem detalhado para garantir segurança jurídica às partes envolvidas. É necessário especificar o valor total, o número de parcelas, a periodicidade dos pagamentos, a forma de pagamento (transferência, Pix, etc.), e se haverá juros aplicáveis.

Uma cláusula recomendada é a de “reserva de domínio”, onde o vendedor mantém a propriedade legal do veículo até a quitação total das parcelas. Isso protege contra inadimplência, permitindo a transferência apenas após o pagamento completo.

Além disso, o contrato deve incluir:

• Condições para a entrega do veículo, geralmente feita após o pagamento total.
• Medidas para atrasos ou inadimplência.
• Procedimentos para a transferência definitiva da propriedade.

Nosso modelo de contrato é adaptado para vendas parceladas, garantindo clareza e segurança.

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Como funciona a garantia na venda de veículos usados?

Ao negociar a venda de um veículo usado, é importante entender quando a garantia se aplica. Em transações entre particulares, o vendedor não é obrigado a garantir o veículo após a venda, ou seja, ele não precisa reparar ou substituir qualquer item caso apresente defeitos.

Vendedor profissional

Vendedor particular

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Recomendações para a negociação de um veículo

1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV).
3. Evite assinar procuração para a concessionária ou loja.
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas guardado em local seguro.
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador.
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação.
7. Informe ao Detran a negociação em até trinta dias após a data de assinatura do CRV.
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda.
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.

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Como assinar o contrato

As assinaturas em um contrato de compra e venda de veículo podem ser feitas presencialmente ou digitalmente, e ambas têm validade jurídica.

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É necessário reconhecer as firmas no contrato?

O reconhecimento de firma não é obrigatório para a validade do contrato de compra e venda de veículo, pois o Código Civil Brasileiro garante que o contrato é válido apenas com as assinaturas das partes envolvidas.

Mas o reconhecimento de firma pode ser uma medida útil para aumentar a segurança jurídica, pois ajuda a autenticar legalmente as assinaturas e evitar disputas sobre a autenticidade do documento, especialmente em casos judiciais.

Embora não seja exigido por lei, é recomendável o reconhecimento de firma em contratos de maior valor ou complexidade, oferecendo maior proteção e segurança para as partes, caso surjam problemas legais no futuro.

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O que mudou com a implantação do Certificado de Registro de Veículo Digital?

Desde a Resolução Contran nº 809/20, em vigor desde 4 de janeiro de 2021, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, e o antigo documento verde foi substituído pelo CRLV-e. Além disso, a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) também foi digitalizada, simplificando o processo de transferência. Agora, tudo pode ser feito facilmente por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), dispensando o reconhecimento de firma em cartório.

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Documento Único para Transferência (DUT)

Caso o veículo ainda tenha o Documento Único de Transferência (DUT), este deve ser preenchido somente após a venda do veículo. Normalmente, vendedor e comprador vão ao cartório para assinar o documento, formalizando a transferência.

Antes de entregar o DUT, o vendedor deve fazer uma cópia autenticada para resguardar seus direitos e garantir uma prova de que a venda foi efetivada. Esse cuidado ajuda a evitar problemas futuros relacionados à propriedade do veículo.

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Como fazer um contrato de compra e venda de veículo?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de compra e venda de veículo pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como a descrição detalhada do veículo, o valor acordado e sua forma de pagamento, a data de transferência da posse do veículo e as responsabilidades de cada parte.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre garantia (opcional), vistoria e condições de venda, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da negociação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O vendedor;
• O comprador;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

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O que um contrato de compra e venda de veículo deve ter?

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de compra e venda de veículo:

1. Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do vendedor, comprador e, se aplicável, da instituição financeira envolvida no financiamento.
2. Descrição do veículo: Deve ser feita uma descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, número de chassi e placa, cor e quaisquer outros detalhes relevantes que identifiquem claramente o veículo.
3. Condições de venda: Deve ser estabelecido se a venda é realizada de forma à vista ou financiada. Caso seja financiada, é importante especificar os termos do financiamento, como valor da entrada, montante financiado, taxa de juros, prazo de pagamento, valor das parcelas e eventuais encargos financeiros.
4. Preço e forma de pagamento: Deve ser estabelecido o valor acordado para a venda do veículo e as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento, prazos, parcelas e eventuais arranjos de financiamento.
5. Condições e garantias: Devem ser definidas as condições para a transferência da propriedade do veículo, como a entrega de documentos e a transferência do CRV (Certificado de Registro do Veículo). Também podem ser incluídas garantias sobre a condição do veículo, responsabilidade por vícios ocultos e prazos para possíveis devoluções ou reclamações.
6. Responsabilidades e obrigações: Deve ser estabelecido quem será responsável por quais obrigações e custos relacionados ao veículo, como despesas com seguro, IPVA, manutenção, multas, licenciamento e taxas de transferência.
7. Cláusulas adicionais: Dependendo das negociações e das necessidades das partes, podem ser incluídas cláusulas adicionais, como cláusula de rescisão, obrigações de manutenção do veículo, restrições de uso, responsabilidade por danos, entre outras.
8. Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.
9. Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de veículo:

Quais são os documentos necessários para realizar a compra e venda de um veículo?

Os documentos necessários geralmente incluem o Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o comprovante de pagamento de IPVA, seguro obrigatório (DPVAT) e eventuais multas quitadas.

É necessário registrar o contrato de compra e venda de veículo em cartório?

O registro do contrato não é obrigatório, mas é recomendável para garantir a segurança jurídica da transação e comprovar a transferência de propriedade do veículo.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

É obrigatório fornecer garantia ao vender um veículo?

Se a venda for feita por pessoa física, não profissional no ramo de compra e venda, então a garantia não é obrigatória. Mas se a venda for efetuada por uma loja, concessionária ou profissional do ramo, então a garantia de 90 dias é obrigatória.

Como verificar que o veículo não tem dívidas pendentes?

O comprador pode usar o site da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para consultar os dados do veículo pelo RENAVAM, verificando a situação cadastral, restrições ou multas. Também é recomendável acessar o site da prefeitura do município do veículo para checar pendências de impostos, como o IPVA.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de veículo para conferir mais perguntas e respostas.

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Termos utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda de veículo:

• Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de veículo, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o veículo).
• Renavam: código que serve como número de identificação único para um veículo.
• Órgão de Trânsito: instituição responsável por estabelecer normas e regulamentos para o trânsito de veículos.
• Documento de Transferência: formulário usado na venda de veículos, que registra a transferência de propriedade do vendedor para o comprador.
• Vistoria: processo no qual o veículo é inspecionado para verificar seu estado geral.
• Valor de Mercado: preço estimado do veículo no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.
• Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do veículo do vendedor para o comprador.
• Foro e legislação aplicável: refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de veículo.

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Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de compra e venda de veículo as seguintes leis:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - caso a venda seja feita por profissionais (lojas, concessionárias, etc.).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 26 de março de 2025.