Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Terreno
Última revisão: 24 de outubro de 2024
O contrato de cessão de posse de terreno, também conhecido como termo de cessão de direitos possessórios de terreno, é o instrumento no qual uma pessoa (cedente) formaliza a transferência de um determinado terreno para outra pessoa (cessionário) ter o direito de o ocupar e usufruir.
Ele define as condições da cessão, como o valor que será pago (caso a cessão seja onerosa) e sua forma de pagamento, os prazos para a entrega e transferência do terreno e os direitos e deveres das partes envolvidas, dentre outras regras.
Para acompanhar a negociação, fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do terreno, que é recomendado para documentar o estado do terreno antes da cessão.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406).
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CESSÂO DE POSSE DE TERRENO
O contrato de cessão de posse de terreno deve ser utilizado para facilitar a transferência de um determinado terreno, aumentando a segurança e facilitando na relação entre as partes envolvidas.
Ele formaliza as condições acordadas, assim como a declaração e o compromisso do proprietário de ceder o seu terreno, e do cessionário de o receber, de forma onerosa (paga) ou gratuita.
Além disso, esclarece as principais dúvidas sobre a cessão de posse do terreno, como:
• A qualificação das partes envolvidas;
• A descrição do terreno;
• O valor acordado para a cessão, caso seja onerosa, e sua forma de pagamento;
• A data da transferência do terreno;
• Os deveres e direitos das partes;
• Como proceder em caso de uma rescisão (opcional).
Este contrato tem como principal finalidade fornecer segurança jurídica para todos os envolvidos, informando formalmente que o negócio está fechado. Caso ocorra o descumprimento do acordado, este contrato poderá ser utilizado judicialmente. Portanto, ao definir esses pontos, é possível evitar conflitos que podem levar a brigas judiciais, prejuízos e perda de tempo.
TIPOS DE CESSÃO: GRATUITA OU ONEROSA
A posse de um terreno, mesmo sem este ter registro em um cartório ou prefeitura, tem o seu valor reconhecido legalmente, entendendo a legislação que a soma do tempo de sua posse pode ser negociada durante a cessão.
Portanto, a cessão dos direitos possessórios pode, por direito, ser realizada de forma paga (onerosa) ou gratuita, dependendo da vontade das partes.
CESSÃO ONEROSA
Na cessão onerosa, as partes negociam um valor para que a cessão ocorra, e o possuidor (quem está cedendo) receberá um valor pela transferência de seus direitos para quem está recebendo (cessionário).
CESSÃO GRATUITA
Já na cessão gratuita, por sua vez, o cedente transfere seus direitos ao cessionário sem receber qualquer contrapartida financeira.
O SIGNIFICADO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS
Os direitos possessórios de um terreno referem-se aos direitos que uma pessoa tem relacionados à posse (ocupação física) e ao controle de um determinado terreno, tradicionalmente relacionados a imóveis que não possuem escrituras e registros.
Ter direitos possessórios significa que a pessoa detém a posse legítima do terreno, podendo dele utilizar como bem entender. Esses direitos não conferem a propriedade legal do terreno, mas são uma forma legalmente reconhecida de controle sobre ele.
A pessoa que detém os direitos possessórios pode usufruir do terreno, realizar melhorias, e em muitos casos, pode até mesmo transferir esses direitos para terceiros.
Para a propriedade legal, deverá o terreno ter uma matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis. A falta desta matrícula não impede a negociação para terceiros, podendo ela ocorrer por meio da cessão de posse. A pessoa que receberá a posse poderá, se desejar, solicitar usucapião do terreno, conforme descreveremos no tópico a seguir.
A REGULARIZAÇÃO DA POSSE POR USUCAPIÃO
Usucapião é um procedimento jurídico que diz permite a aquisição e regularização da propriedade de um terreno pela posse prolongada e ininterrupta, sem contestação do verdadeiro proprietário.
Em outras palavras, quando alguém detém a posse contínua de um terreno por um período determinado (10 anos contínuos ou 5 anos utilizando como moradia), pode adquirir a propriedade desse bem por meio de usucapião.
Os requisitos para usucapião são:
Posse Contínua: O ocupante deve possuir o bem de forma contínua e ininterrupta, sem abandoná-lo, pelo período determinado por lei.
Prazo: Existe um prazo estabelecido em lei que define por quanto tempo a posse deve ser mantida para que a solicitação por usucapião seja válida. O solicitante deverá confirmar ter a posse do terreno por 10 anos contínuos, ou por 5 anos caso o terreno tenha sido utilizado como moradia.
Boa-fé: É necessário que a posse seja mantida de boa-fé, ou seja, o ocupante não pode ter conhecimento de que está ocupando a propriedade de outra pessoa.
A solicitação de usucapião é uma forma de regularizar a situação de propriedade sem registro ou quando não há documento legal formal.
É importante ressaltar que a lei reconhece ao cessionário, ou seja, a quem receberá a posse do terreno, a possibilidade de somar o tempo de posse de quem a cedeu como sua, a fim de atender ao requisito de tempo para usucapião.
Assim, no termo ou contrato de cessão de posse de terreno, o cedente confirma o prazo de posse ao cessionário, que herdará automaticamente esse prazo.
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O direito aplicável
Este contrato de cessão de posse de terreno é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).
Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 24 de outubro de 2024
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TERRENO
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominados CEDENTES,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado CESSIONÁRIO.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de cessão de direitos possessórios de terreno, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
Por meio deste contrato, os CEDENTES se comprometem a ceder ao CESSIONÁRIO a posse do seguinte terreno:
________________
com matrícula nº ________________ averbada no Cartório de Registro de Imóveis: ________________, e localizado no seguinte endereço:
________________
§ 1º. Declara o CESSIONÁRIO ter inteiro conhecimento do terreno, sobre o qual incide a posse dos CEDENTES, em tudo que lhe diz respeito, inclusive o seu estado de conservação, as suas dimensões, e a sua situação registral e notarial.
§ 2º. O presente instrumento acompanha um laudo de vistoria que descreve detalhadamente o terreno objeto deste contrato e o seu estado de conservação no momento de entrega deste ao CESSIONÁRIO.
§ 3º. O laudo de vistoria realizado, traduz a forma aparente do terreno, não deixando os CEDENTES de responsabilizar-se pelos vícios ocultos do bem, os quais não foram possíveis de serem identificados no momento da vistoria.
§ 4º. Caso haja a verificação de qualquer vício, após o ingresso do CESSIONÁRIO ao terreno, esse terá 10 (dez) dias para notificar os CEDENTES, de modo a corrigi-lo, e/ou saná-lo, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 2ª – DA LEGITIMIDADE E DO HISTÓRICO DA POSSE
Os CEDENTES detém a posse pacífica e mansa do terreno acima descrito, sem nenhuma contestação, e declara que o somatório do tempo de referida posse remonta há mais de ___ (________________) anos contados da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único. Assim como previsto no artigo 1.207 do Código Civil, ficará permitido ao CESSIONÁRIO considerar o somatório de tempo acima referido como seu fosse, para quaisquer efeitos legais, ao receber a posse do terreno objeto deste contrato.
CLÁUSULA 3ª – DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE
O CESSIONÁRIO fica autorizado a ocupar o terreno a partir de __ de ____________ de _____.
Parágrafo único. Os CEDENTES ao efetuar a transferência da posse, transferem também todos os direitos e ações que exercia sobre o terreno, para que ele, CESSIONÁRIO, deles use e disponha livremente como seu que fica sendo, podendo fazer do terreno o uso que lhe convier.
CLÁUSULA 4ª – DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias eventualmente realizadas pelo CESSIONÁRIO a partir de sua posse, ainda que não definitiva, serão incorporadas ao terreno e não gerarão direito a indenização ou ressarcimento na hipótese de rescisão do presente contrato, exceto se as partes expressamente, por meio escrito, acordarem o contrário.
Parágrafo único. Caso ocorra a rescisão do presente contrato motivada pelos CEDENTES, as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas serão indenizadas ao CESSIONÁRIO e as benfeitorias voluptuárias poderão ser levantadas, desde que não deteriorem o terreno ora negociado.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS CEDENTES
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações dos CEDENTES:
I – entregar ao CESSIONÁRIO o terreno livre de qualquer débito;
II – informar o CESSIONÁRIO sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o terreno objeto da presente negociação;
III – manter a forma e características do terreno conforme descrito no laudo de vistoria anexado neste objeto.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CESSIONÁRIO:
I – informar aos CEDENTES sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, ou qualquer ação ou execução declarada contra si.
...
CLÁUSULA 7ª - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
Fica estabelecido que o presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, por força do qual nenhuma das partes poderá se arrepender das condições nele pactuadas, obrigando não só a si, contratantes, como também seus sucessores a qualquer título ao seu cumprimento.
CLÁUSULA 8ª - DA SUCESSÃO
Ocorrendo morte, insolvência, falência, concordata dos CEDENTES e/ou do CESSIONÁRIO, os direitos e obrigações assumidos deverão ser preservados e respeitados pelos herdeiros, espólio e sucessores das mesmas. Nesses casos, será direito líquido e certo o pedido de alvará Judicial para o perfeito cumprimento das obrigações aqui assumidas, não podendo o imóvel objeto deste contrato ser arrolado ou inventariado em massa falida e/ou espólio.
CLÁUSULA 9ª - DA PENALIDADE
Caso ocorra o descumprimento de uma ou mais cláusulas deste contrato por qualquer das partes, tal descumprimento poderá levar à rescisão imediata do contrato.
...
fim da prévia do modelo de contrato de cessão de posse de terreno - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CESSÂO DE POSSE DE TERRENO
O QUE UM CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE DE TERRENO DEVE CONTER
Aqui estão alguns elementos que são comumente devem constar em um contrato de cessão de direitos possessórios de terreno:
1. Identificação das partes
: O contrato deve incluir as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo o nome e detalhes de contato do cedente e do cessionário.2. Descrição do terreno
: Deve ser feita uma descrição detalhada do terreno que está sendo cedido, incluindo sua localização, dimensões, características físicas e quaisquer outros detalhes relevantes que ajudem a identificar claramente o terreno em questão.3. Natureza da cessão
: Deve ser especificado que se trata de uma cessão de posse, indicando claramente que o cedente está transferindo sua posse sobre o terreno para o cessionário.4. Condições da cessão
: Devem ser estabelecidas as condições da cessão, como a data de início da posse pelo cessionário e a duração da cessão. Além disso, é importante determinar se haverá alguma contrapartida financeira ou outro tipo de compensação envolvida na cessão.5. Responsabilidades e obrigações
: Deve ser definido quais são as responsabilidades e obrigações do cedente e do cessionário em relação ao terreno durante o período de cessão. Isso pode incluir questões como o pagamento de despesas relacionadas ao terreno, manutenção, pagamento de impostos, entre outros.6. Rescisão
: Deve-se estabelecer as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido, seja por uma das partes ou por mútuo acordo, e quais seriam as consequências dessa rescisão.7. Jurisdição
: É importante indicar a jurisdição em que quaisquer disputas decorrentes do contrato serão resolvidas.LAUDO DE VISTORIA
Apesar de não ser obrigatório, é recomendado que seja efetuada uma vistoria no terreno, e o seu laudo de vistoria ser anexado ao contrato ao ceder ou receber um imóvel.
Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do terreno, incluindo o estado do terreno e de quaisquer construções, se houver, bem como as instalações elétricas, hidráulicas e móveis, se presentes.
Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria que acompanha o contrato de cessão de direitos possessórios de terreno.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de posse de imóvel:
Preciso registrar o contrato de cessão de posse?
Como o terreno não tem matrícula, o recomendado é que seja feito o reconhecimento das firmas. E posteriormente solicitar a regularização em um cartório de imóveis.
Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Preciso da assinatura do cônjuge em meu contrato?
As negociações envolvendo um terreno em que uma das partes seja casada devem sim ter a assinatura do cônjuge. Exceto se a união for regida pela separação total de bens.
Quem deverá pagar os impostos referentes à transferência do terreno?
É prática comum ter a transferência da titularidade na prefeitura ou nos cartórios de registro de imóveis.
Os encargos com a transferência do terreno normalmente são da pessoa que o está recebendo ou comprando.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de cessão de posse:
Cessão de Posse: A transferência dos direitos de posse de um terreno de uma parte para outra.
Cessionário: A pessoa que recebe os direitos de posse do terreno.
Cedente: A pessoa que está transferindo os direitos de posse do terreno.
Posse: O direito de usar e ocupar o terreno.
Titular de Posse: A pessoa que detém a posse do terreno.
Encargos: Custos associados à manutenção do terreno, como taxas, impostos e despesas com serviços públicos.
Registro de Imóveis: O órgão oficial responsável por registrar a propriedade e posse de imóveis.
Laudo de Vistoria: Um relatório detalhado das condições do terreno.
Benfeitorias: Melhorias feitas no terreno pelo cessionário.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma cessão de posse de terreno.
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Resumo: simples e direto
O contrato de cessão de posse tem como objetivo principal proteger tanto o proprietário que está cedendo o seu terreno quanto o cessionário que o está recebendo.
Por meio deste documento, o proprietário fica resguardado quanto ao pagamento da cessão (caso onerosa), a sua forma de pagamento e os prazos acordados.
Já o cessionário tem a segurança de que receberá o terreno nas condições acertadas e com as devidas especificações.
Outros nomes para este contrato
Promessa de cessão de posse e direitos de terreno,
Compromisso de cessão de posse de terreno,
Instrumento particular de cessão de posse e direitos de terreno,
Contrato particular de cessão de direitos possessórios de terreno,
Modelo de contrato de Cessão de posse de terreno simples em pdf
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28 de maio de 2020
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