Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel

Qual é a importância de um contrato de cessão de direitos de posse de imóvel?

O contrato de cessão de posse de imóvel, ou termo de cessão de direitos possessórios de imóvel, deve ser utilizado para facilitar a transferência de um determinado bem imóvel, aumentando a segurança e facilitando na relação entre as partes envolvidas.

Além disso, esclarece as principais dúvidas sobre a cessão de posse do imóvel, como:

• Identificação e qualificação das partes.
• Descrição completa do imóvel e sua localização.
• Declaração da cessão da posse.
• Valor total a ser pago, caso a cessão seja onerosa, e sua forma de pagamento.
• Data da transferência da posse do imóvel.
• Deveres e direitos das partes.
• Cobrança de multa em caso de descumprimento contratual.
• Como proceder em caso de uma rescisão (opcional).

Quais são os riscos de fazer uma cessão de posse de imóvel sem contrato?

A falta de um contrato na negociação de uma posse de imóvel pode trazer riscos para ambas as partes, aumentando as chances de conflitos. Veja alguns dos principais riscos de não formalizar o acordo por meio de um contrato:

1. Falta de comprovação legal: Sem um contrato escrito, é extremamente difícil comprovar que a cessão foi realizada.
2. Risco de disputas futuras: A ausência de um contrato pode gerar conflitos sobre os termos da negociação, como valores pagos, prazos para entrega do imóvel, encargos, responsabilidades por dívidas anteriores e até a extensão da área cedida.
3. Dificuldade em registrar ou regularizar: Mesmo que a posse não esteja registrada no cartório de imóveis, é possível levar o contrato de cessão a registro no cartório de títulos e documentos. Sem esse contrato, o cessionário fica impossibilitado de dar início à regularização da posse ou usucapião.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para cedente e cessionário na negociação.

O que são direitos possessórios?

Os direitos possessórios de um imóvel referem-se aos direitos que uma pessoa tem relacionados à posse (ocupação física) e ao controle de um determinado imóvel, tradicionalmente relacionados a imóveis que não possuem escrituras e registros. Ter direitos possessórios significa que a pessoa detém a posse legítima do imóvel, podendo dele utilizar como bem entender. Esses direitos não conferem a propriedade legal do imóvel, mas são uma forma legalmente reconhecida de controle sobre ele.

Embora a matrícula do imóvel seja necessária para comprovar propriedade, a posse pode ser transferida a terceiros por meio de um contrato de cessão de posse. Essa transferência pode, inclusive, facilitar um futuro pedido de usucapião, garantindo a regularização da propriedade.

Qual a diferença entre cessão onerosa e gratuita?

A posse de um imóvel, mesmo sem este ter registro em um Cartório de Registro de Imóveis, tem o seu valor reconhecido legalmente, entendendo a legislação que a soma do tempo de sua posse pode ser negociada durante a cessão.

A cessão pode ser feita por 2 tipos distintos, sendo eles a cessão onerosa e a gratuita.

Cessão onerosa

Cessão gratuita

Qual é a importância de um laudo de vistoria na cessão?

Apesar de não ser obrigatório, é recomendado que seja efetuada uma vistoria no imóvel, e o seu laudo de vistoria ser anexado ao contrato ao ceder ou receber um imóvel.

Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, bem como as condições das instalações elétricas, hidráulicas e móveis, se presentes.

Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria ao elaborar o seu contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel.

É permitido solicitar usucapião após a cessão de posse?

Usucapião é um procedimento jurídico que permite a aquisição e regularização da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada, ininterrupta e sem contestação do verdadeiro proprietário.

Quando alguém possui a posse contínua de um imóvel por um período determinado pela lei (10 anos, ou 5 anos se o imóvel for utilizado como moradia), pode, se desejar, registrar e regularizar a propriedade por meio do usucapião.

Quais são os requisitos para usucapião?

Para que a usucapião seja válida, é necessário atender aos seguintes critérios:

1. Posse contínua: O imóvel deve ser ocupado sem interrupções ou abandono durante o período exigido.
2. Prazo: Existe um prazo estabelecido em lei que define por quanto tempo a posse deve ser mantida para que a solicitação por usucapião seja válida. O solicitante deverá confirmar ter a posse do terreno por 10 anos contínuos, ou por 5 anos caso o imóvel tenha sido utilizado como moradia.
3. Boa-Fé: O ocupante deve acreditar, de forma legítima, que tem direito à posse, sem saber que o imóvel pertence a outra pessoa.

Qual é a relação entre cessão de posse e usucapião?

A lei permite que o cessionário (quem recebe a posse) some o tempo de posse do cedente (quem transfere o imóvel) para cumprir o período exigido para o usucapião.

No contrato de cessão de posse de imóvel, o cedente deve declarar o período de posse já exercido, garantindo que o cessionário possa utilizá-lo para alcançar os requisitos de tempo e regularizar a propriedade.

Como fazer um contrato de cessão de posse de imóvel?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de cessão de posse de imóvel pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o valor da cessão (caso onerosa), a data da transferência da posse e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre multa por descumprimento contratual e os motivos para a rescisão, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

• O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
• Modelo de laudo de vistoria;
• Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da cessão. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O cedente;
• O cessionário;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

O que um contrato de cessão de posse de imóvel deve ter?

Aqui estão alguns elementos que são comumente devem constar em um contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel:

1. Identificação das partes: O contrato deve incluir as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo o nome e detalhes de contato do cedente e do cessionário.
2. Descrição do imóvel: Deve ser feita uma descrição detalhada do imóvel que está sendo cedido, incluindo sua localização, características físicas e quaisquer outros detalhes relevantes que ajudem a identificar claramente o imóvel em questão.
3. Natureza da cessão: Deve ser especificado que se trata de uma cessão de direitos possessórios, indicando claramente que o cedente está transferindo seus direitos de posse sobre o imóvel para o cessionário.
4. Condições da cessão: Devem ser estabelecidas as condições da cessão, como a data de início da posse pelo cessionário e a duração da cessão. Além disso, é importante determinar se haverá alguma contrapartida financeira ou outro tipo de compensação envolvida na cessão.
5. Responsabilidades e obrigações: Deve ser definido quais são as responsabilidades e obrigações do cedente e do cessionário em relação ao imóvel durante o período de cessão. Isso pode incluir questões como o pagamento de despesas relacionadas ao imóvel, manutenção, pagamento de impostos, entre outros.
6. Rescisão: Deve-se estabelecer as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido, seja por uma das partes ou por mútuo acordo, e quais seriam as consequências dessa rescisão.
7. Jurisdição: É importante indicar a jurisdição em que quaisquer disputas decorrentes do contrato serão resolvidas.

Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de posse de imóvel:

Preciso registrar o contrato de cessão de posse?

Como o imóvel não tem matrícula, o recomendado é que seja feito o reconhecimento das firmas. E posteriormente solicitar a regularização em um cartório de imóveis.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Preciso da assinatura do cônjuge em meu contrato?

As negociações envolvendo um imóvel em que uma das partes seja casada devem sim ter a assinatura do cônjuge. Exceto se a união for regida pela separação total de bens.

Quem deverá pagar os impostos referentes à transferência do imóvel?

É prática comum ter a transferência da titularidade na prefeitura ou nos cartórios de registro de imóveis. Os encargos com a transferência do imóvel normalmente são da pessoa que está recebendo ou comprando.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de cessão de posse:

• Cessão de Posse: A transferência dos direitos de posse de um imóvel de uma parte para outra.
• Cessionário: A pessoa que recebe os direitos de posse do imóvel.
• Cedente: A pessoa que está transferindo os direitos de posse do imóvel.
• Posse: O direito de usar e ocupar o imóvel.
• Titular de Posse: A pessoa que detém a posse do imóvel.
• Encargos: Custos associados à manutenção do imóvel, como taxas, impostos e despesas com serviços públicos.
• Registro de Imóveis: O órgão oficial responsável por registrar a propriedade e posse de imóveis.
• Laudo de Vistoria: Um relatório detalhado das condições do imóvel.
• Benfeitorias: Melhorias feitas no imóvel pelo cessionário.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma cessão de posse de imóvel.

• Contrato de Compra e Venda
• Contrato de Compra e Venda de Terreno Urbano
• Contrato de Compra e Venda de Imóvel
• Contrato de Permuta de Imóveis

Legislação aplicável

O contrato de cessão de posse de imóvel é regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 05 de abril de 2025.