O que é e como funciona o Termo Aditivo de Contratos?
Atualizado em: 21 de outubro de 2024
O termo aditivo de contratos, ou termo de aditamento contratual, é um documento utilizado pelas partes contratantes para formalizar alterações em um contrato já existente, sem a necessidade de refazer o acordo original. As modificações podem envolver prazos, valores, condições de pagamento, escopo de trabalho, entre outros aspectos, desde que o objeto principal do contrato não seja alterado.
Esse instrumento oferece flexibilidade às partes para adaptarem o contrato às novas realidades ou circunstâncias, garantindo que o acordo permaneça atualizado e legalmente válido.
Como funciona o termo aditivo?
A primeira etapa para a criação de um termo aditivo é identificar a necessidade de alteração do contrato original. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como mudanças nas condições do mercado, novos requisitos legais ou regulatórios, expansão ou redução do escopo do trabalho, ou até mesmo ajustes em prazos ou valores devido a situações imprevistas.
Após identificada a necessidade, o termo aditivo deve ser redigido de forma clara e objetiva, especificando quais cláusulas estão sendo modificadas, adicionadas ou excluídas. É essencial que o documento seja elaborado de maneira detalhada para evitar ambiguidades. Todos os envolvidos no contrato original devem concordar com as alterações propostas e assinar o termo aditivo para que ele tenha validade jurídica.
Por exemplo, se uma empresa contratada para prestar serviços de consultoria identifica a necessidade de prorrogar o prazo de entrega do trabalho devido a fatores externos imprevistos, as partes podem formalizar essa mudança através de um termo aditivo, ajustando a data de conclusão sem a necessidade de criar um novo contrato.
Após a assinatura, o termo aditivo deve ser anexado ao contrato original, e ambos passam a compor o conjunto de documentos que regulamentam a relação entre as partes. É fundamental que uma cópia do termo seja mantida junto ao contrato para referências futuras, inclusive em casos de disputas ou revisões contratuais.
Por que usar um termo aditivo?
O termo aditivo é uma ferramenta essencial para garantir a flexibilidade e a continuidade de um contrato sem a necessidade de redigir um novo documento. Entre as principais vantagens, destacam-se:
Flexibilidade: Permite que as partes ajustem as condições do contrato conforme novas circunstâncias, como alterações de mercado, exigências legais ou mudanças no escopo dos serviços.
Economia de tempo e recursos: Ao invés de criar um novo contrato do zero, o termo aditivo agiliza o processo, economizando tempo e custos administrativos, mantendo a relação contratual vigente.
Segurança jurídica: O termo aditivo tem validade legal, desde que redigido em conformidade com a legislação aplicável. No Brasil, a utilização do termo aditivo é prevista no Código Civil (Lei Federal 10.406), especialmente nos artigos 421 a 425, que regulamentam a autonomia das partes em estabelecer as cláusulas contratuais, desde que respeitados os limites legais.
Prevenção de conflitos: O termo aditivo permite que qualquer mudança seja documentada de forma clara, evitando mal-entendidos ou disputas futuras, garantindo que as partes tenham um acordo formal que reflita as condições atuais do contrato.
Exemplos práticos de uso
Imagine um contrato de prestação de serviços de construção civil, no qual o prazo para conclusão da obra seja de 12 meses. Devido a atrasos em licenças governamentais, as partes decidem prorrogar esse prazo para 18 meses. Essa alteração seria feita por meio de um termo aditivo, que documenta formalmente a nova data de entrega, garantindo que ambas as partes estão cientes e de acordo com a mudança.
Outro exemplo pode ser uma empresa de TI contratada para desenvolver um software. Após o início do projeto, o cliente solicita que sejam incluídas novas funcionalidades. Nesse caso, em vez de redigir um novo contrato, as partes podem optar pelo termo aditivo, especificando as novas funcionalidades e ajustando o valor e o prazo, se necessário.
Quando usar um termo aditivo?
O termo aditivo deve ser utilizado sempre que for necessário modificar qualquer aspecto do contrato original, como prazos, valores, condições de pagamento ou responsabilidades das partes. É importante lembrar que o termo aditivo não deve modificar completamente o objeto do contrato. Se a mudança for tão significativa a ponto de alterar a essência do contrato, pode ser mais apropriado celebrar um novo acordo.
O termo aditivo é legal?
Sim, o termo aditivo é legal e amplamente reconhecido no âmbito jurídico brasileiro. De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei Federal 10.460), as partes têm a liberdade de modificar contratos desde que haja consenso e que as alterações respeitem as disposições legais e contratuais. O aditivo deve ser redigido de forma clara, com a devida concordância e assinatura das partes envolvidas, para que tenha validade jurídica.
Além disso, a legislação trabalhista e de consumo também admite o uso de termos aditivos, desde que respeitadas as condições previstas nas respectivas normas.
Considerações finais
O termo aditivo de contrato é uma ferramenta eficaz para adaptar contratos à realidade de mercado, evitando a necessidade de refazer acordos em sua totalidade. No entanto, é essencial garantir que o documento seja redigido corretamente e que todas as partes estejam de acordo, assegurando a validade jurídica do aditivo.
Gustavo Falcão
Gustavo Falcão, fundador da 99contratos, oferece soluções acessíveis e descomplicadas para o conhecimento jurídico.
Através de modelos de contratos personalizáveis, sua missão é garantir praticidade e segurança jurídica.
Sempre buscando aprimorar seus serviços e expandir suas áreas de atuação, Gustavo acredita na tecnologia como aliada para simplificar processos burocráticos e democratizar o acesso ao conhecimento jurídico.
Busca um contrato personalizado para atender as suas necessidades?
Utilize um dos nossos e conte com todo apoio que necessitar.
Sobre a 99Contratos!
A 99Contratos é uma LegalTech 100% nacional, criada e desenvolvida pensando no público brasileiro.
Nosso time é formado por especialistas em documentos legais e profissionais apaixonados por novidades que possam ajudar o dia a dia de todos.
Atualmente somos a maior plataforma para a criação de contratos personalizados e documentos legais de forma automatizada do Brasil.