Direitos e benefícios da união estável: O que você precisa saber

Certidão de nascimento de filho havido em comum;

Certidão de casamento religioso;

Declaração do imposto de renda do segurado, com o interessado como dependente;

Disposições testamentárias;

Declaração especial feita perante tabelião;

Prova de mesmo domicílio;

Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

Conta bancária conjunta;

Registro em associação onde conste o interessado como dependente do segurado;

Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como beneficiária;

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, com o segurado como responsável;

Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;

Quaisquer outros documentos que possam comprovar o vínculo e a dependência econômica.

Uma das características mais marcantes da união estável é o tratamento dos bens adquiridos durante a relação. Sob o regime de "Comunhão Parcial de Bens", esses bens são considerados patrimônio comum do casal. Isso significa que, em caso de separação, os ativos e propriedades adquiridos durante a união serão divididos igualmente entre os parceiros, a menos que haja um contrato pré-nupcial que estabeleça um regime de bens diferente.

Essa igualdade na divisão de patrimônio é semelhante ao casamento civil e oferece segurança jurídica para os parceiros, garantindo que ambos tenham direito a uma parcela justa dos ativos acumulados durante a união.

Um aspecto importante a ser destacado é que a união estável não altera o estado civil das partes envolvidas. Portanto, aqueles que eram solteiros permanecem com o estado civil de solteiro, mesmo após o reconhecimento legal da união estável. Essa distinção é relevante em questões legais e administrativas e permite que os parceiros escolham a melhor forma de lidar com seu status civil de acordo com suas necessidades individuais.

Outro direito fundamental garantido pela união estável é o direito à herança. Quando um dos parceiros falece, o sobrevivente tem direito a herdar os bens e propriedades deixados pelo parceiro falecido, desde que não haja um testamento que estipule de outra forma. Esse direito é semelhante ao que é concedido aos cônjuges em um casamento civil e serve para proteger o parceiro sobrevivente em momentos de perda.

A união estável também oferece a vantagem de permitir a declaração conjunta de imposto de renda. Os parceiros podem optar por fazer a declaração conjunta ou individualmente, dependendo do que for mais benéfico em termos fiscais. Essa flexibilidade é uma vantagem significativa, uma vez que pode resultar em benefícios fiscais para o casal, como deduções e créditos tributários.

Os parceiros em uma união estável têm o direito de incluir o outro como dependente em seus planos de saúde. Isso proporciona acesso a cuidados médicos e hospitalares, garantindo a segurança e o bem-estar de ambos os parceiros. É importante verificar as políticas específicas da operadora de plano de saúde para garantir a inclusão adequada do parceiro como dependente.

A união estável também confere direitos aos benefícios previdenciários. Quando um dos parceiros é segurado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o parceiro dependente tem direito a receber pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária. Esses benefícios são essenciais para proteger o parceiro dependente em caso de perda ou detenção do segurado.

Uma característica surpreendente da união estável é que ela pode ser reconhecida mesmo quando uma das partes ainda não está legalmente separada de um casamento anterior. Isso significa que a união estável pode coexistir com o estado civil de casado, desde que os parceiros atendam aos requisitos da união estável e não haja impedimentos legais.

Gustavo Falcão, fundador da 99contratos, oferece soluções acessíveis e descomplicadas para o conhecimento jurídico.

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