As dúvidas mais frequentes sobre a União Estável

A união estável é caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos legais para o casamento, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil.

Não, a união estável não altera o estado civil dos conviventes, que permanecem com o estado civil que possuíam antes da união (solteiro, divorciado, viúvo, etc.). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que, em certos documentos, como a certidão de óbito, pode ser registrado o estado civil como "solteira com união estável".

Não. Embora a coabitação seja um indício de união estável, não é um requisito indispensável. O Supremo Tribunal Federal já determinou que a vida em comum sob o mesmo teto não é essencial para a caracterização da união estável.

Sim, desde que esteja separada de fato. O §1º do art. 1.723 do Código Civil permite que uma pessoa casada, mas separada de fato, constitua uma nova união estável.

Não, não é obrigatório! Muitas pessoas acreditam que a união estável só é reconhecida legalmente se houver uma declaração registrada em cartório, mas isso não é verdade. Um contrato particular, feito entre as partes envolvidas, tem validade legal e pode ser utilizado para formalizar a união. No entanto, registrar a declaração em cartório pode oferecer maior segurança jurídica, especialmente em situações que envolvam terceiros, como a divisão de bens ou direitos sucessórios.

Atualmente, não há exigência de um tempo mínimo para que a união estável seja reconhecida. O critério é subjetivo e depende da forma como o casal se apresenta à sociedade, com a intenção de constituir uma família.

Não é obrigatório, mas é recomendável. A escritura pública de união estável, registrada em cartório, facilita a comprovação da união para fins legais, especialmente em questões patrimoniais e de benefícios.

Embora não seja obrigatório, registrar a união estável em cartório facilita a comprovação da união para fins legais e previdenciários. Além disso, permite que o casal defina o regime de bens aplicável à união, conferindo maior segurança jurídica aos conviventes.

Sim, é possível o reconhecimento da união estável após a morte de um dos conviventes, especialmente quando há a necessidade de comprovação para a obtenção de benefícios previdenciários ou direitos sucessórios.

Se não houver um documento especificando o regime de bens, aplica-se a comunhão parcial de bens. Isso significa que tudo o que for adquirido durante a união será dividido igualmente, exceto os bens anteriores à união, doações, heranças ou sub-rogação de bens particulares.

Não necessariamente. Conforme a Súmula 382 do STF, a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável para a caracterização da união estável.

Na ausência de um contrato que estipule o regime de bens, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, onde todos os bens adquiridos durante a união são compartilhados igualmente entre os conviventes.

Sim, diferentemente do casamento, onde é necessário um processo judicial para alterar o regime de bens, na união estável, os conviventes podem fazer essa alteração por meio de um novo contrato registrado em cartório.

A união estável pode ser comprovada por diversos documentos, como: certidão de nascimento de filhos em comum, declaração de dependência no imposto de renda, contas bancárias conjuntas, disposições testamentárias, escritura pública, entre outros.

Sim, desde que estejam separadas de fato. O Código Civil permite que pessoas casadas, mas separadas de fato, constituam uma união estável.

Sim, é possível. A conversão da união estável em casamento civil é facilitada, pois não é necessário seguir o processo de proclamas. Basta ir ao cartório de Registro Civil e dar entrada na documentação. Algumas etapas do casamento civil tradicional serão simplificadas, tornando o processo mais rápido.

Não, ter um filho com outra pessoa não configura, por si só, uma união estável. Embora todos os filhos tenham os mesmos direitos e deveres, o simples fato de ter um filho com alguém não faz com que sejam considerados marido e mulher.

Sim, a companheira ou companheiro tem direito à herança, mas esse direito pode ser limitado ou excluído por um testamento, diferente do que ocorre no casamento.

A dissolução da união estável pode ser feita de forma extrajudicial, no cartório, se não houver filhos menores ou incapazes. Caso contrário, é necessário entrar com uma ação judicial.

Sim, após a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2011, a união estável homoafetiva passou a ser reconhecida com os mesmos direitos da união estável heteroafetiva.

Sim, é possível entrar com uma ação judicial para reconhecer a união estável post mortem, caso seja necessário para garantir direitos como pensão ou herança.

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