A importância da regularização de imóveis para garantir seus direitos
Atualizado em: 21 de outubro de 2024
A regularização de imóveis é um passo fundamental para garantir que o dono de uma propriedade tenha todos os direitos legais sobre ela e também para aumentar o valor desse patrimônio.
Quando um imóvel está irregular – seja por falta de registro, documentação incompleta ou problemas nos dados cadastrais – o proprietário pode enfrentar grandes dificuldades, como a impossibilidade de vender, financiar ou até mesmo doar o bem. Essas irregularidades também podem limitar o direito de posse, causar problemas legais e dificultar negociações no futuro.
No Brasil, o sistema jurídico oferece várias formas para que os proprietários consigam regularizar seus imóveis, sempre com base em dois princípios fundamentais: a função social da propriedade e a segurança jurídica. Isso significa que todo imóvel deve cumprir um papel social e que os direitos sobre ele precisam estar claros e protegidos pela lei.
O que é preciso para regularizar um imóvel?
O primeiro passo na regularização de um imóvel é garantir que ele tenha uma escritura pública e que esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Esses documentos formalizam quem é o dono e são fundamentais em qualquer processo de compra e venda. Vale lembrar que, sem o registro, o proprietário não tem total controle sobre a propriedade, o que pode gerar problemas, inclusive em contratos de compra e venda ou cessão de posse, onde a regularidade do imóvel é uma exigência comum.
Um dos principais mecanismos para regularização de imóveis é a usucapião, que ocorre quando alguém possui um imóvel por um certo período e cumpre requisitos legais, podendo, assim, solicitar o reconhecimento legal de sua posse. A usucapião pode acontecer de várias formas, como a extraordinária, a ordinária e a especial, sendo cada uma delas destinada a situações específicas. Se você tem um imóvel e não possui um contrato de compra e venda formalizado ou a posse dele foi adquirida de maneira informal, o caminho da usucapião pode ser uma solução, podendo para estes casos ser utilizado um contrato de cessão de direitos possessórios.
Além disso, se você fez construções no imóvel, é essencial fazer a averbação dessas obras no Cartório de Registro de Imóveis. Só com a averbação, as construções passam a ser oficialmente reconhecidas como parte do imóvel, o que é muito importante em casos de venda ou cessão de posse. Sem isso, pode haver dificuldades em negociações futuras, já que o imóvel não estará completamente regularizado.
Regularização de imóveis urbanos
Para imóveis situados em áreas urbanas, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é uma das principais ferramentas para legalizar a posse. Esse processo é especialmente importante em áreas onde a população de baixa renda ocupa imóveis de forma irregular.
A Reurb se divide em dois tipos: a Reurb-S, que é voltada para regularizar áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, e a Reurb-E, que atende a outros casos que não se encaixam na modalidade social.
Com esse processo, muitos brasileiros conseguem o tão esperado reconhecimento da posse e, posteriormente, podem formalizar um contrato de compra e venda de seus imóveis.
Conclusão
Regularizar um imóvel é muito mais do que cumprir uma formalidade burocrática. É garantir que o proprietário tenha total segurança sobre seus direitos, prevenindo problemas legais e valorizando o imóvel no mercado.
Seja para vender, doar ou financiar, um imóvel regularizado traz tranquilidade tanto para o dono quanto para quem deseja adquiri-lo.
No contexto jurídico atual é essencial que os proprietários tomem medidas para ajustar suas propriedades às exigências legais, principalmente em contratos de compra e venda ou de cessão de posse.
Referências legais
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) – Artigos sobre o direito de propriedade e contratos.
Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) – Normas sobre o registro de imóveis.
Lei nº 13.465/2017 – Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Gustavo Falcão
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Sempre buscando aprimorar seus serviços e expandir suas áreas de atuação, Gustavo acredita na tecnologia como aliada para simplificar processos burocráticos e democratizar o acesso ao conhecimento jurídico.
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