Artigos sobre contratos, documentos legais e temas jurídicos
O que é e como funciona o Termo Aditivo de Contratos?
O termo aditivo de contratos é um documento utilizado pelas partes contratantes para formalizar alterações em um contrato já existente, sem a necessidade de refazer o
acordo original. As modificações podem envolver prazos, valores, condições de pagamento, escopo de trabalho, entre outros aspectos...
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A importância da regularização de imóveis para garantir seus direitos
A regularização de imóveis é um passo fundamental para garantir que o dono de uma propriedade tenha todos os direitos legais sobre ela e também para aumentar o valor
desse patrimônio. Quando um imóvel está irregular – seja por falta de registro, documentação incompleta ou problemas nos...
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Posso mudar meu nome em uma União Estável? Saiba como funciona
A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente entre duas pessoas que compartilham uma convivência contínua, pública e duradoura, com o objetivo
de formar uma família. Esse tipo de relação é regulamentado pelo artigo 1.723 do Código...
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Quebra de contrato: Entenda as implicações jurídicas
A violação de contrato, também conhecida no meio jurídico como inadimplemento contratual, ocorre quando uma das partes envolvidas em um acordo falha em cumprir suas
obrigações estipuladas no contrato. Esse descumprimento pode resultar em implicações legais sérias, afetando...
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Multa contratual abusiva: O que diz a lei?
As multas contratuais são ferramentas amplamente utilizadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas em um contrato. Mas, quando aplicadas de forma
desproporcional ou excessiva, podem se tornar abusivas, gerando desequilíbrios entre as partes envolvidas.
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Contrato de empreitada: O que é, seus tipos e quando utilizar
O contrato de empreitada é um acordo legal em que o empreiteiro assume a responsabilidade de realizar uma obra dentro de um prazo específico e por um preço estabelecido.
Conhecer os diferentes tipos e quando utilizá-los é essencial para o sucesso de qualquer projeto de construção.
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Contrato de locação: Preciso reconhecer firma?
Muita gente acha que, se um contrato de locação não tiver firma reconhecida, ele não tem validade. Mas essa ideia está errada. A lei não exige o reconhecimento
de firma para que um contrato de locação seja válido. Mas essa ideia está errada. A lei não exige o reconhecimento de ...
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As dúvidas mais frequentes sobre a União Estável
A união estável é uma forma de constituição de família amplamente reconhecida no Brasil, tanto pelo Código Civil quanto pela Constituição Federal. No entanto,
muitas dúvidas ainda cercam este tema, especialmente no que se refere aos direitos, deveres e formalidades que envolvem essa modalidade...
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Entenda as diferenças entre imóveis urbanos, rurais e fronteiriços
Imóveis são uma parte essencial de nossas vidas pessoais, comerciais e investimentos, mas nem todos sabem que há muitas classificações diferentes para eles.
Essas classificações não se limitam a sua localização em áreas urbanas ou rurais, mas envolvem diversas...
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O que você precisa saber sobre Busca e Apreensão de veículos por atraso de pagamento
Se você financiou um carro e está com dificuldades para pagar, é importante entender quando o banco pode tomar seu veículo de volta. Isso é conhecido como busca
e apreensão. Saber os detalhes pode te ajudar a evitar essa situação. Vamos explicar quantas parcelas atrasadas...
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A importância da cláusula penal nos contratos
A cláusula penal, que tem a sua definição presente nos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002 (CC/02), é uma parte essencial de muitos contratos. Ela define
uma penalidade para quem não cumprir o que foi combinado no contrato, funcionando como uma proteção para garantir que tudo saia conforme o planejado.
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Caução, seguro fiança ou fiador: Qual é a melhor garantia locatícia?
No mercado imobiliário, a garantia locatícia desempenha um papel crucial ao proteger os proprietários contra a inadimplência e garantir a tranquilidade durante
o período de locação. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê três principais formas de garantia: caução, seguro fiança e fiador...
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Guia prático para alugar um imóvel com segurança
Alugar um imóvel pode parecer complicado, mas com as precauções certas, é possível tornar esse processo mais seguro e tranquilo. Neste guia, tanto inquilinos
quanto proprietários encontrarão dicas valiosas para garantir uma transação segura e evitar surpresas desagradáveis. Vamos explorar cada...
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Como elaborar um contrato de compra e venda de imóveis válido
Um contrato de compra e venda de imóvel é um documento formal que precisa seguir uma série de requisitos para ser válido. A ausência de certas informações
pode invalidar o acordo, então é crucial revisar todos os detalhes cuidadosamente. Neste artigo discutiremos os conceitos essenciais e as orientações...
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A proibição da exigência de duas garantias no mesmo contrato de locação
A legislação brasileira proíbe a exigência de dupla garantia, ou seja, de duas garantias diferentes em um mesmo contrato de locação sob pena de nulidade.
Esta proibição determina que tal prática constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses...
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Contratações por e-mail e WhatsApp tem validade jurídica?
A utilização dos meios digitais para realizar tarefas que antes só eram feitas fisicamente tem aumentado significativamente nos últimos anos. Com a
evolução tecnológica, as formas de comunicação e de identificação da vontade das pessoas mudaram, acompanhando a substituição do físico pelo digital...
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O que é e para que serve uma Notificação Extrajudicial?
Uma notificação extrajudicial é um instrumento utilizado para comunicar formalmente uma pessoa sobre determinadas obrigações, direitos ou situações.
Este documento pode ser empregado em diversas situações, como a cobrança de uma dívida, a solicitação de desocupação de um imóvel...
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5 motivos que podem anular a compra de um imóvel
A compra de um imóvel representa um dos principais objetivos para muitos brasileiros, seja como realização do sonho da casa própria ou como investimento
seguro. No entanto, esse processo demanda atenção, pesquisa e cautela. Muitos desconhecem os riscos envolvidos na compra de um imóvel sem uma prévia...
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Garantias em contratos de compra e venda
Nos contratos de compra e venda, principalmente quando envolve a negociação de um bem de alto valor, como imóveis ou veículos, é comum que haja garantias
envolvendo o próprio bem vendido, por meio da chamada 'reserva de domínio', que é uma cláusula prevista no Código Civil. No antigo Código de Processo...
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É preciso registrar o contrato de união estável em cartório?
A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, conferindo aos conviventes direitos e deveres similares
aos do casamento. No entanto, é comum surgir uma dúvida ao criar um contrato particular: é necessário registrar o contrato de união estável em cartório?
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Herança e o regime de separação total de bens: Os direitos do cônjuge sobrevivente
Ao se deparar com a situação de ser casado ou ter uma união estável sob o regime de separação total de bens, é crucial compreender como se dará
a partilha dos bens em caso de sucessão. Inicialmente, é importante destacar que o regime da separação total de bens é...
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É possível ter 2 ou mais fiadores na mesma locação?
Quando o assunto é alugar um imóvel, a garantia utilizando um fiador é uma das opções mais comuns para garantir o pagamento do aluguel em caso
de atraso no pagamento. Mas é permitida a utilização de 2 fiadores no mesmo contrato? Neste artigo, exploraremos além...
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IPTU: o que é e quem tem que pagar por ele?
A cada início de ano, surgem diversas matérias referentes a impostos, destacando-se o IPTU como um dos principais. Entender a sua natureza e as
obrigações relacionadas a esse imposto pode ser uma tarefa desafiadora para muitos. Neste contexto, buscamos fornecer uma visão ampla sobre o IPTU e esclarecer...
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Defeitos em Carros Usados: Como Exercer seus Direitos e Garantias
Ao adquirir um veículo, seja em uma loja, concessionária ou por intermédio de um profissional do setor automotivo, é imprescindível que o comprador
esteja ciente dos seus direitos, conforme estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estes direitos são fundamentais e abrangem desde a garantia...
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Casamento e União Estável: Entendendo as Diferenças e as Similaridades
As relações afetivas no Brasil são principalmente marcadas por duas formas reconhecidas de união: o casamento e a união estável. Ambas desempenham
papéis significativos na vida dos cidadãos, estabelecendo vínculos com implicações legais diversas. Este artigo busca não apenas esclarecer as distinções...
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Contrato de Prestação de Serviços: Um Guia Completo para Garantir Acordos Seguros
Todo contrato desempenha um papel essencial como ferramenta jurídica. Sua principal função é proporcionar segurança e clareza a todas as partes
envolvidas em uma negociação. Ao estabelecer um acordo formal, o contrato serve como um documento vital para definir de maneira inequívoca as intenções e expectativas...
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Testamento: Um Guia Completo para sua Elaboração
O cotidiano nos reserva diversas surpresas, e a incerteza do amanhã nos leva a considerar planejamentos para o futuro. Nesse contexto, o testamento
se destaca como um instrumento legal crucial para garantir que os desejos e vontades de uma pessoa sejam respeitados após sua partida.
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A Importância de Contratos em Empréstimos entre Amigos e Parentes
Você já se deparou com a delicada situação em que um parente ou amigo lhe pede uma quantia em dinheiro? Essas circunstâncias, frequentemente
desencadeadas por emergências, podem colocar você em uma posição de querer ajudar. No entanto, surge a pergunta: como podemos garantir que o valor emprestado será...
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Fiador ou Caução: Desvendando as Diferenças e Escolhendo a Melhor Opção
Ao alugar um imóvel, é comum a necessidade de solicitar ao locação ou apresentar ao locador garantias, a fim de assegurar o cumprimento
do contrato de locação. Duas alternativas frequentes para tal são o fiador e a caução de aluguel. Ambos desempenham papéis cruciais na proteção dos interesses...
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Escritura Pública versus Contrato Particular: Uma Análise das Diferenças e Implicações Jurídicas
A formalização de negócios e acordos legais é uma prática essencial para assegurar a validade e a segurança das transações. Nesse contexto,
a escolha entre uma escritura pública e um contrato particular desempenha um papel crucial e distinto entre elas.
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Contrato de Trabalho Home Office: Politica Interna, a sua Jornada e muito mais!
Em dúvida sobre como um contrato de trabalho home office deve ser feito? Veja aqui as principais informações que esse documento, de acordo com a lei,
precisa conter. Se você quer realizar um trabalho ou sua empresa deseja oferecer vagas no regime home office, é importante saber...
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Contrato de Prestação de Serviços e MEI: Benefícios e Considerações
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que ganhou popularidade nos últimos anos, oferecendo uma forma simplificada para
empreendedores formalizarem suas atividades e obterem diversos benefícios. Muitas empresas optam por contratar MEIs para prestação de serviços, pois essa...
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O fornecimento de conhecimento jurídico acessível e seu impacto na cidadania e visão social
Em uma sociedade que valoriza a igualdade de direitos e oportunidades, o acesso ao conhecimento jurídico é uma ferramenta fundamental para o
empoderamento cidadão e o desenvolvimento da visão social. O fornecimento de informações legais de forma acessível...
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Aluguel de imóvel é válido mesmo que apenas um dos proprietários tenha feito o contrato
Mesmo que o Código Civil exija a aprovação da maioria absoluta dos proprietários para alugar um imóvel a terceiros, a falta desse consentimento
não torna o contrato de locação nulo, ou seja, ele continua tendo validade jurídica. Os defeitos que...
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Como assinar contratos e documentos eletronicamente pelo Gov.br
Desde abril de 2022, o governo federal do Brasil implementou uma medida que permite aos cidadãos brasileiros assinar documentos digitalmente
por meio do aplicativo Gov.br. Essa forma de assinatura, regulamentada pelo decreto 10.543/2020, possui a mesma validade legal que uma...
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Como realizar o reajuste do aluguel de acordo com a Lei do Inquilinato
O reajuste de aluguel é um tema importante tanto para proprietários quanto para inquilinos. Para garantir que essa prática seja justa e
esteja dentro dos limites legais, a Lei do Inquilinato estabelece algumas diretrizes. Neste artigo, discutiremos como é possível e como...
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O Contrato de Compra e Venda de Imóvel: Importância e Requisitos Necessários
O contrato de compra e venda de imóvel é um dos documentos mais importantes no ramo imobiliário. Trata-se de um acordo entre o comprador
e o vendedor que estabelece os termos e condições da transação. Através desse contrato, o comprador adquire a propriedade do imóvel...
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Contrato elaborado com data retroativa: O que você precisa saber
A elaboração de contratos é uma prática comum nas relações comerciais e pessoais, servindo como instrumento jurídico para estabelecer
direitos e deveres entre as partes envolvidas. Em certos casos, pode surgir a necessidade de elaborar um contrato com data retroativa...
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Pode o locador retomar um imóvel locado e abandonado pelo locatário?
A situação em que um inquilino abandona um imóvel locado pode gerar dúvidas e incertezas para o locador. Muitas vezes, o locador presume
erroneamente que o contrato está encerrado e que pode retomar o imóvel. No entanto, é importante esclarecer que a simples utilização...
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A importância do distrato no encerramento amigável de contratos
Quando duas partes celebram um contrato, seja ele de natureza comercial, civil ou até mesmo trabalhista, é esperado que ambas as partes
cumpram com as obrigações acordadas. No entanto, em alguns casos, pode haver a necessidade de encerrar o contrato antes do prazo...
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O que fazer quando o imóvel é devolvido em condições inadequadas pelo locatário
No Brasil, a locação de imóveis urbanos é uma prática muito comum e regulamentada pela Lei do Inquilinato. De acordo com o art. 23, III,
dessa lei, é dever do inquilino devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, com exceção das deteriorações decorrentes do uso normal.
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A importância do aceite digital de um contrato e sua validade jurídica
Com o aumento da digitalização dos processos, a aceitação digital de contratos tem se tornado cada vez mais comum. Essa forma de aceitação
é legal e tem a mesma validade que a assinatura física em papel, desde que siga algumas regras específicas. Em uma negociação contratual...
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Teria um genro ou uma nora direito à herança?
Quando uma pessoa falece, seus bens e propriedades são deixados para seus herdeiros. Em muitos casos, os filhos são os herdeiros diretos,
mas e quando se trata do cônjuge de um filho, ou seja, o genro ou a nora? Essa é uma pergunta comum que muitas pessoas têm quando se trata da distribuição de uma herança...
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Conheça o limite máximo de juros permitido em empréstimos entre particulares
Quando se trata de empréstimos entre particulares (pessoa física), a cobrança de juros é regulada pela Lei da Usura, que estabelece
um limite máximo para a taxa de juros permitida em empréstimos e financiamentos. De acordo com a Lei da Usura (Lei nº 1.521/51), é considerada abusiva a...
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Como funciona o cancelamento de contrato de prestação de serviços?
É fundamental que tanto quem contrata quanto quem fornece serviços conheça as regras de cancelamento de contrato de prestação
de serviços. Isso se aplica a diversos tipos de serviços, incluindo atividades realizadas por profissionais autônomos e serviços educacionais, entre outros.
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Traição pode gerar uma indenização ou penalização?
É possível estabelecer em um contrato de união estável ou em um pacto antenupcial a existência de uma cláusula que preveja uma
penalidade financeira caso um dos parceiros cometa traição? Essa é uma prática bastante comum em outros países, especialmente nos Estados Unidos, e que tem ganhado....
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Como rescindir um contrato de locação: guia prático
Nos contratos de locação é comum encontrarmos prazos determinados longos, como, por exemplo, 30 meses para a locação residencial
e 5 anos para a locação comercial. Caso não surjam problemas durante o período acordado, ótimo! No entanto, imprevistos podem surgir e um contrato...
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Vantagens e riscos ao alugar um carro para motorista de aplicativo
Alugar um carro para ter uma renda extra pode ser uma forma interessante de complementar sua renda mensal. Com o aumento da
demanda por motoristas de aplicativo, o aluguel de veículos para terceiros se tornou uma opção viável e rentável. No entanto, antes de começar a alugar...
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Como e quando declarar um empréstimo no imposto de renda?
Compreender como declarar um empréstimo de dinheiro no imposto de renda é importante para garantir que você esteja cumprindo
todas as obrigações fiscais. No Brasil, empréstimos de dinheiro sem rendimento feitos entre particulares não são considerados rendimentos tributáveis...
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A terceirização por meio de contratos de prestação de serviços
A contratação por prestação de serviços e terceirização são temas que têm gerado muitas dúvidas desde a implementação da
Lei nº 13.429/17, que trouxe mudanças significativas para essa área. Tanto empresas quanto funcionários podem se beneficiar das vantagens oferecidas...
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Como declarar aluguel no Imposto de Renda e evitar a malha fina?
Dúvidas sobre como declarar aluguel corretamente no Imposto de Renda podem levar os contribuintes à malha fina. Em 2023,
quem estiver obrigado a declarar o Imposto de Renda deve informar corretamente à Receita Federal seus gastos ou receitas com aluguel de imóveis.
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Permuta de imóveis: Saiba tudo sobre este tipo de negociação
A permuta de imóveis é uma negociação em que duas partes trocam bens de valores próximos com ou sem a necessidade de
pagamento em dinheiro ou financiamento, por meio da troca de imóveis de valor equivalente. Embora ainda pouco explorada, pode ser vantajosa para vendedores...
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Entenda a importância de um contrato de empréstimo de dinheiro
Elaborar um contrato de empréstimo de dinheiro é fundamental para formalizar uma transação financeira entre duas partes.
Ele serve para definir as condições do empréstimo, as obrigações de cada parte e as consequências em caso de descumprimento.
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Cobrar aluguel e condomínio juntos em pacote fechado na locação vale a pena?
Você sabia que uma situação corriqueira nas locações é a cobrança do chamado 'Pacote Fechado', no qual envolve a cobrança do aluguel e condomínio,
dentre demais taxas, em um único montante pode ser bastante desvantajosa para o locador? Entenda o motivo continuando...
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Um herdeiro pode vender ou ceder a sua parte da herança para outra pessoa?
Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, todos os seus bens, direitos e obrigações são transferidos para os herdeiros. Existem 2 tipos de
herdeiros, os necessários, que são os definidor por lei, como, por exemplo, os filhos e os cônjuges, ou os testamentários, que são os...
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A dissolução de uma união estável
A união estável é uma união entre duas pessoas com o intuito de formar uma família, e ela não depende de um casamento ou de uma formalização
em cartório. Assim, podem duas pessoas estarem em uma união estável mesmo sem saberem, pois legalmente basta que se confirme que a união é/era pública e que...
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A garantia de 3 meses para motor e caixa na compra de um carro usado
A questão da garantia somente sobre motor e caixa sempre levanta dúvidas tanto nos compradores quando nas revendedoras no momento da
negociação de um veículo usado. É essencial ao negociar o veículo que você saiba os direitos e deveres de ambas as partes...
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O pagamento de gratificações sem a geração de encargos
A reforma trabalhista de 2017 passou a permitir que o empregador pague aos seus funcionários gratificações sem que isso tenha qualquer
integração com o salário. A Lei 13.467 de 2017 alterou o artigo 457 da CLT conforme citado abaixo: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do...
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As garantias em um contrato de compra e venda
É comum em uma negociação de um bem o vendedor querer uma garantia de sua conclusão, estando assim certo que receberá o valor acordado.
Isso era, e ainda é, muito efetuado por meio da reserva de domínio, prevista no Código Civil. Mas existem também outras formas de garantir a negociação, e vamos debater...
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Como funciona o pacto antenupcial
O pacto antenupcial, também conhecido como contrato pré-nupcial, é uma formalização do desejo dos noivos, chamados de nubentes, que trata,
principalmente, sobre as questões patrimoniais do casal antes da concretização de seu casamento. Este documento servirá para definir qual será...
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Aluguei um imóvel por 30 meses, posso sair antes desse período?
Se você tem um contrato de locação feito com um prazo determinado, seja ele 30 meses ou não, e deseja encerrar o contrato, poderá assim fazer,
visto que ninguém pode obrigar uma pessoa a fazer algo que não deseja. Porém você deve se atentar antes se o seu contrato contém ou não uma...
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Cuidado para não cair no golpe do empréstimo com depósito antecipado
Tem crescido no Brasil um golpe do falso empréstimo, e com isso muita gente está sendo vítima. Cuidado! Se você está em busca de um empréstimo
e encontrou um site que parece interessante, com liberação do dinheiro totalmente online, sem restrições, preste atenção às dicas deste artigo...
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Existe um limite de idade para poder assinar e firmar contratos?
Recebemos constantemente perguntas sobre a possibilidade de uma pessoa assinar um contrato estando com uma idade avançada. A maioria destas
perguntas é questionando se o contrato será ou não válido, ou se precisa da aprovação dos herdeiros. Vamos neste artigo debater sobre as principais...
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Quem é responsável pelo pagamento do fundo de reserva em uma locação?
Ao alugar um imóvel surgem diversas dúvidas entre os inquilinos e os proprietários. E uma destas dúvidas é sobre o fundo de reserva no condomínio:
quem deverá pagar? O locador ou o locatário? Os deveres e os direitos dos proprietários e dos inquilinos previstos em...
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O que fazer quando um imóvel alugado precisa de reparos?
Quando surge uma necessidade de um reparo em um imóvel alugado surgem também alguns desgastes entre o inquilino e o locador,
principalmente porque este tema não é tão comum de encontrar em um contrato. E para evitar este desgaste e até mesmo disputas judiciais que criamos...
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O término da locação residencial relacionado com o prazo determinado
Quando um contrato de locação de um imóvel residencial é elaborado por prazo indeterminado, pode o locador ou o locatário
solicitar a rescisão mediante simples aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem gerar multa ou qualquer outro tipo de penalidade Mas quando uma locação é...
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O contrato de namoro e a segurança sobre o regime de bens dos parceiros
Você sabia que um contrato de namoro não serve somente como uma formalização do relacionamento de duas pessoas? Apesar de
ter um gesto romântico, ele é muito mais que um gesto entre os pombinhos. Ele serve principalmente como um instrumento que aumentará...
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Posso pagar o vale transporte de uma empregada doméstica em dinheiro?
Como pagar o vale transporte de uma pessoa que trabalha em âmbito doméstico? Pode ser pago em dinheiro? Essa é uma pergunta
frequente em nossa plataforma, e por isso resolvemos criar este artigo para ajudar quem está com essa dúvida. Uma observação importante...
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As vantagens de um contrato de experiência
É prática comum no mercado nacional a contratação de uma pessoa por meio de um contrato de experiência. O objetivo deste tipo de
contratação é que ocorra um teste, tanto do empregador como da pessoa empregada, com o intuito de avaliar se a relação será harmoniosa e se...
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Perco o direito sobre o meu imóvel se eu sair de casa?
O que acontece com um imóvel quando um cônjuge ou companheiro o abandona? Quais são os direitos de quem permanece morando no imóvel
que foi abandonado pelo parceiro? O parceiro também perde o direito sobre o imóvel? Quem o abandona tem direito sobre a ex moradia?
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A regularização de um imóvel por usucapião - O que é e como funciona
O usucapião, ou a ação de usucapião, é um meio de regularizar a propriedade de um bem, geralmente utilizado para regularizar a posse
de um imóvel. Por meio desta ação se adquire um imóvel ao se comprovar o uso dele por um determinado tempo, como se dono fosse...
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Qual é o limite permitido para a cobrança de multa por atraso e juros?
Toda relação contratual que envolve pagamentos têm o risco de inadimplência, seja ela por esquecimento da data de pagamento ou até
mesmo pela má fé da pessoa que vai pagar. E uma dúvida frequente ao elaborar um contrato é: qual é o limite permitido pela legislação...
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Como definir corretamente os turnos para cuidadores de idosos?
Com a chegada da idade avançada, o envelhecimento que chega para todos, vem também a necessidade de maiores cuidados e atenção para
o idoso, e infelizmente estes cuidados não podem ser providenciados diretamente por familiáres. E com isso muitos acabam precisando...
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Banco de horas no trabalho doméstico. O que pode e o que não pode?
De maneira geral, boa parte dos empregadores domésticos não conheçem como funciona o banco de horas para compensação de horas extras
feitas em trabalho doméstico, sendo este um tema que levanta ainda muitas dúvidas. O banco de horas serve como uma alternativa para que...
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O que não pode faltar em um contrato de locação de espaço para eventos?
Festas de final de ano, comemorações de aniversário, espaço para shows ou até mesmo uma reunião entre amigos. Todos estes eventos
acontecem com frequência, e muitos são feitos sem um mínimo de segurança, semdo feitos simplesmente em acordos verbais e sem proteção.
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É possível proibir animais e crianças ao alugar um imóvel?
A proibição de animais e crianças em uma locação é um tema sensível, e muito perguntado em nossa plataforma. Muitos proprietários
determinam que não desejam que o seu imóvel tenha a presença de animais de estimação ou crianças, alegando que isso poderá causar...
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Qual é o prazo de aviso prévio para deixar um imóvel alugado?
Ao alugar um imóvel, tanto o locador quanto o inquilino têm seus direitos definidos pela Lei do Inquilinato. Vamos neste artigo
comentar sobre um ponto que é muito perguntado aqui na 99Contratos, que é sobre o aviso prévio para entregar um imóvel alugado, seja...
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O novo inquilino e a ligação da energia elétrica que foi cortada
Quando um inquilino sai de um imóvel deixando contas de energia em aberto as concessionárias costumam interromper o fornecimento,
deixando o imóvel sem energia. Mas o que é pouco comentado é que o novo inquilino, ou o proprietário do imóvel, não tem a obrigação de...
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Preciso reconhecer firma e ter duas testemunhas em meu contrato?
Ao firmar um contrato com terceiros é normal você ir até um cartório para efetuar o reconhecimento das firmas. Você também tem em seu
contrato os campos para a assinatura de duas testemunhas. Preciso mesmo de duas testemunhas? O reconhecimento das...
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Tudo que você precisa saber sobre o contrato de namoro
Um contrato de namoro pode servir para proteger os namorados, mesmo sem que este tipo de proteção seja conhecida. Isto porque é comum
que um namoro se configure automaticamente como uma união estável, sem os namorados saberem. E neste cenário, caso uma separação...
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Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
A locação de um imóvel envolvem regras e etapas que devem ser cumpridas, assim como especificado em nossa legislação, mais precisamente
na lei do inquilinato. Não cumprir com estas regras, mesmo em uma locação sem contrato, ou seja, uma locação verbal, pode causar...
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Para que servem as assinaturas das testemunhas no contrato?
Você já percebeu que a maioria dos contratos elaborados contém no final a assinatura de duas testemunhas? Mas qual é o papel delas
no contrato? Elas são obrigatórias em todo contrato? O motivo principal para se ter as testemunhas em um contrato é para que nele existam pessoas...
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O que significa um contrato ser irrevogável e irretratável?
É prática comum, ao negociar um bem, principalmente na compra e venda de imóveis, encontrar em seu contrato uma cláusula de
irretratabilidade e irrevogabilidade. Mas muitos não sabem o que isso significa nos termos jurídicos. O que ela significa realmente?
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Qual é o prazo e a multa para desistir de uma compra de imóvel?
O contrato de compra e venda quando elaborado cria deveres e direitos tanto para o vendedor quanto para o comprador, aumentando
a segurança das partes envolvidas sobre o que foi pactuado, e que tudo seja cumprido.Qual é o prazo e a multa para desistir de uma...
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Como declarar empréstimo de dinheiro no Imposto de Renda
Se você fez um empréstimo de dinheiro em 2020, seja como cedente (mutuante), seja como tomador (mutuário), e este empréstimo foi
superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é preciso declarar a operação no imposto de renda de 2021. Isso vale tanto para empréstimos...
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A compra e venda de um imóvel com um contrato de gaveta
O contrato de compra e venda de gaveta é um instrumento no qual os envolvidos acordam entre si as condições para a negociação
de compra e venda de um imóvel sem interferência externa, seja de uma instituição financeira, seja do Cartório de Registro de Imóveis...
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Posso vender minha parte da herança que tenho direito?
Os processos de inventário, ou seja, a partilha sobre os bens deixados pela pessoa que faleceu, estão entre os processos
mais demorados do judiciário nacional. Acontece que, enquanto ainda não foi finalizada a partilha, ou como em muitos casos, nem iniciada, frequentemente...
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Pode um filho, sendo herdeiro, impedir a venda de um imóvel?
Para que ocorra a venda de um imóvel de forma válida os filhos, futuros herdeiros, precisam permitir ou assinar um contrato
permitindo? Entenda mais sobre isto em nosso artigo.
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Os direitos de quem trabalha em uma residência (trabalho doméstico)
Ao contratar uma pessoa para um trabalho doméstico, seja uma babá, um cuidador de idosos, uma empregada doméstica, entre
outros, deve-se entender o que pode ou não cobrar desta pessoa e assim estar de acordo com a legislação. A falta deste entendimento causa problemas.
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Como negociar a compra e venda, e depois transferir, um imóvel
Quem nunca negociou um imóvel pode achar que a negociação de um imóvel é algo muito complicado, e pode até ser mesmo se
não tiver o conhecimento e passo a passo para isso. É comum surgirem muitas dúvidas, e a sua maioria surge durante a elaboração do contrato de...
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A proibição do despejo do inquilino durante a pandemia Covid-19
Os deputados, em uma sessão no Congresso Nacional, confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20
a proibição de despejo de inquilinos até a data de 30 de outubro de 2020. Havia sido vetado anteriormente o item que proibia a concessão de...
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A troca das fechaduras de um imóvel alugado
Algumas locações iniciam com uma particularidade em seus contratos, que é a citação de que o locador terá não somente
uma cópia das chaves do imóvel como poderá vistoriá-lo quando bem entender. Alguns contratos ainda citam a proibição do locatário de trocar...
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O que fazer com o valor do aluguel durante a pandemia de covid-19?
Os desafios que surgiram devido â pandemia de covid-19 nos trazem diversas consequencias no mercado, entre elas podemos
citar demissões, reduções salariais, dentre outras. E com este cenário surgem novos problemas que até então não imaginávamos, como, por exemplo...
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Reajustes de aluguel, ou de tarifas de serviços, feitos com menos de um ano é abusivo
Não é permitido, de acordo com a nossa legislação, reajustes em valores cobrados como aluguel, ou em tarifas de serviços
com menos de um ano de contrato, e vamos debater sobre este assunto, citando a legislação e exemplos reais, visto que os questionamentos....
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Os motivos que fazem uma locação sem garantia ser a melhor opção
E se dissermos que um contrato de locação sem garantia pode ser a melhor opção para você? Qual seria a sua reação?
Acredite, pode sim ser a melhor opção, e vamos explicar o porque.
Acredite, pode sim ser a melhor opção, e vamos explicar o porque.
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Home office e as suas despesas: quando ocorre o reembolso pela empresa?
O cenário que vivemos atualmente, em que temos declarada uma pandemia causada pelo covid-19/coronavírus, obrigou muitos trabalhadores a prestarem seus serviços
em sua casa, no regime de trabalho conhecido como home office, ou teletrabalho...
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Coronavírus: a revisão dos contratos de locação comercial e a pandemia
A epidemia causada pelo coronavírus (Covid-19) que o nosso país está vivenciando, assim como também todo o resto do mundo, está sendo considerada como o evento
que causará o maior impacto na economia mundial desde a Segunda Guerra Mundial.
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Especial coronavírus: o efeito da pandemia no mercado de trabalho e as relações trabalhistas
Com o aumento do número de casos reportados com coronavírus ao redor do planeta, tivemos a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia global,
e consequentemente...
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Coronavírus: a rescisão de um contrato sem multa por força maior
O coronavírus, iniciado na China e que rapidamente teve a pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), tem nas últimas semanas
afetado o território nacional, com índices alarmistas e preocupantes...
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Qual é o melhor prazo para um contrato de aluguel?
Um contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo da vontade das partes, mas você sabe qual seria o melhor prazo para você?
Frequentemente temos contratos de locação sendo feito com um prazo determinado...
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Como funciona uma assinatura digital para um contrato?
Em uma negociação contratual, seja para a locação de um imóvel, seja para uma prestação de serviços, ou qualquer outro tipo de negociação que envolva 2 (duas)
ou mais partes, é comum atualmente termo as conversas feitas por e-mail...
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O que fazer quando o comprador atrasa o pagamento?
Se você vendeu um bem, seja ele um veículo, um imóvel ou qualquer outro tipo de bem, deve ter antes verificado o comprador, sabendo se este tem antecedentes,
processos em aberto e ainda ajustado qual seria a forma de pagamento.
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Pode-se cobrar luvas em um contrato de locação comercial?
A cobrança das conhecidas luvas em um contrato de locação comercial é um tema controverso entre os profissionais do ramo imobiliário e jurídico. Antes da
Lei do Inquilinato tínhamos o Decreto nº 24.150, de 20 de Abril de 1934.
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O que fazer quando o inquilino atrasa o pagamento do aluguel?
Se você tem um imóvel alugado sabe que é comum o receio do inquilino não pagar o aluguel, seja por motivos financeiros, seja por alguma desavença entre os
envolvidos. Saiba neste artigo sobre como proceder caso este cenário ocorra.
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Alguns pontos importantes em um contrato de prestação de serviços
O contrato de prestação de serviços é considerado como um dos documentos mais importantes quando se trata de uma negociação / contratação de uma mão de obra
terceirizada. Neste documento estarão definidas as condições da contratação...
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Carro comprado usado só tem garantia de motor e câmbio?
Muitas lojas, ou vendedores, firmam um contrato de compra e venda de veículo na hora da negociação, e nele citam que a garantia é somente sobre o motor e o câmbio.
Se este foi o seu caso, pode ignorar esta cláusula, sendo ela nula de direito...
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Quando pode-se cancelar um contrato sem pagar multa rescisória?
Por diversos motivos surge a necessidade de se cancelar um contrato firmado com uma prestadora de serviços, seja para ajustar um orçamento familiar, seja por não
estar de acordo com o serviço prestado. Mas, quem deseja cancelar um...
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Como fazer reajuste em contratos. E quando eles podem ser feitos?
Se existe um tópico que geralmente levanta dúvidas em uma negociação, independente de sua modalidade, é referente ao reajuste no preço acordado no contrato, ou
seja, o valor que é pago periódicamente. Afinal de contas, como pode ser...
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O passo a passo para criar um contrato de locação residencial
Se você está lendo este artigo é porque precisa, ou vai precisar em breve, fazer um contrato de locação residencial, e espera que ele seja feito de forma segura
e de acordo com o permitido por lei. Ou simplesmente gostaria de conferir o seu contrato...
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6 dúvidas que são frequentes em uma locação de um imóvel
Listamos neste artigo algumas das dúvidas mais comuns que surgem na negociação da locação. Ao negociar uma locação, seja ela uma locação residencial, seja ela
uma locação comercial, temos diversas informações e documentos que devem ser analisados, e...
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Como funciona o regime de jornada parcial para trabalhos domésticos
A jornada de trabalho reduzida, ou seja, em regime de tempo parcial, foi introduzida para os trabalhos domésticos com a PEC das domésticas, a Lei Complementar
nº 150, de 2015. Com a reforma que ocorreu em 2017 algumas dúvidas surgiram quanto à esta contratação.
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Pode o pai, ou a mãe, vender um imóvel para um filho?
Pode ou não um pai vender o seu imóvel para um filho? Se o filho for único, ou seja, não existirem outros filhos, ou herdeiros necessários, poderá o pai, ou
a mãe, vender e/ou doar o imóvel para seu filho, sem que nada ocorra no futuro que conteste tal ato.
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Empregador ganha ação trabalhista que foi movida por sua empregada doméstica
Ao iniciar um trabalho doméstico, seja uma empregada doméstica, ou seja por outra função, como enfermeiras particulares, cuidadores de idosos, entre outros,
recomenda-se sempre que siga os trâmites recomendados para aumentar a segurança entre os envolvidos.
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O que você precisa saber sobre a rescisão de um contrato de locação!
Nos contratos de locação é comum encontrarmos um prazo determinado longo, como, por exemplo, 30 (trinta) meses para o contrato de locação residencial, e 5 (cinco)
anos para o contrato de locação comercial. Caso não surjam problemas neste período acordado...
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Um contrato precisa ter as firmas reconhecidas em cartório?
O reconhecimento de firma em um contrato não mais se faz obrigatório em todos os tipos de negociação. Muitos consideram este ato como um símbolo de burocracia, e
o avanço da tecnologia está ajudando a tornar este tipo de procedimento dispensável em algumas...
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8 direitos necessários que precisam constar em um contrato de aluguel
Para que uma locação corra sem problemas ou discussões desnecessárias recomenda-se que o contrato de locação de imóvel residencial seja feito com atenção e muita
calma. Ao alugar um imóvel é necessária atenção, ou seja, alguns cuidados necessários...
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O que você precisa saber sobre o contrato de prestação de serviços
Ao contratar um serviço, seja por meio de pessoa física ou por meio de empresa, é comum que depois do início da execução surjam necessidades, como tarefas adicionais
que não estavam previstas na negociação. O que fazer quando surge este tipo de negociação...
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Alugando um imóvel para temporada. O que pode e não pode ser cobrado.
Em uma locação de um imóvel residencial, quando esta locação é feita por um período longo, tem-se uma proteção para o locatário que por muitas vezes ouvimos dizer
que chega até a ser injusta para o proprietário locador. Estas proteções são as referentes...
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O que pode e o que não pode ser exigido em um contrato de aluguel?
O contrato de locação é um instrumento utilizado para garantir as obrigações e direitos dos envolvidos no aluguel, seja de um apartamento ou
uma casa. Neste documento estará definido qual será o valor do aluguel, o prazo da locação, quem deverá...
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3 dicas importantes para você preparar o seu imóvel para uma locação
Ao alugar um imóvel, seja este imóvel alugado por um profissional do ramo, ou seja ele alugado pelo próprio proprietário, deve-se sempre se
atentar para alguns detalhes da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), lei esta que cita os direitos e as...
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Qual é o melhor prazo para um contrato de aluguel residencial?
Ao se analisar contratos de locação residencial criados, seja por um profissional do meio ou seja por um particular, verificamos que muito têm
em comum um prazo de locação de 30 (trinta) meses. Mas porque este número? Existe um motivo para utilizar...
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10 passos para efetuar o despejo de um inquilino devedor
Toda relação contratual de aluguel, seja por meio de um contrato de locação residencial, seja verbal, não começa com o pensamento de despejo por
parte do locador. Espera-se sempre que a relação ocorra de forma harmônica e que todos cumpram com o acordado.
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Lei do Salão Parceiro - O que é, como funciona e quais suas vantagens
No início de 2017 entrou a lei número 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão Parceiro. Mas ela ainda é motivo de dúvidas, principalmente sobre
o que pode ser colocado em contrato e como fazê-lo. Vamos debater sobre este assunto...
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O que fazer se o inquilino perturba os vizinhos durante a locação?
O direito ao sossego, à tranquilidade e também à paz de todos é previsto pela nossa legislação, independente se a pessoa mora em um condomínio
de apartamentos ou casas. Muitas vezes nos deparamos com vizinhos que fazem...
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Quanto tempo tem um inquilino para sair de um imóvel alugado?
Em uma locação, quando esta está para ser encerrada, ou quando as partes não querem mais permanecer com o contrato de aluguel, existem prazos
diferentes para se desocupar um imóvel, e estes prazos dependem do motivo...
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Qual é a importância de um contrato? E porque precisamos de um?
Você sabia que muito provavelmente você realiza negociações com um contrato diariamente e não sabe? Vamos explicar neste artigo sobre este
assunto, além de debater sobre a importância de se ter um contrato escrito...
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A responsabilidade na revenda de carro usado. Como fica a garantia?
Ao se vender ou comprar um veículo usado, seja ele considerado seminovo ou não, seguem algumas dúvidas durante a negociação, como por exemplo
qual é o prazo da garantia obrigatória. Neste artigo debateremos sobre as...
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Meu inquilino não está pagando o aluguel! O que faço?
Quando se aluga um imóvel sempre espera-se que a relação entre as partes envolvidas, ou seja, entre o proprietário e o inquilino, se desenvolva de forma tranquila e sem problemas. Mas alertamos que existem também situações não...
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Os direitos e deveres do inquilino na locação de um imóvel residencial
Toda locação, seja de um imóvel por completo como um apartamento ou uma casa, ou mesmo parcial, como um quarto, deve obedecer alguns conceitos
e regras básicas da Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), mesmo que não se tenha um contrato...
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A contratação por prestação de serviços e a terceirização
Com a nova legislação referente à terceirização, feita na lei nº 13.429/17, surgiram diversas novidades quanto à contratação de um profissional por uma empresa, e também vieram vantagens e desvantagens, tanto para a empresa que está...
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Como se comprova uma união estável?
Nem todas as uniões são registradas em cartório por meio de uma escritura pública, fato que diferencia bastante uma união estável do casamento, que este sim deve ser obrigatoriamente registrado. Mas então como podemos comprovar uma...
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A cobrança de multa nos contratos de prestação de serviços
Quando se firma um contrato de prestação de serviços, não importando sua finalidade, podendo ser um contrato de academia, telefonia, cursos
e faculdades, dentre outros, o consumidor, na maioria das ocasiões, não tem o...
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Qual é a responsabilidade da imobiliária se o aluguel atrasar?
Muitas locações de imóveis são feitas por meio de uma imobiliária, ou seja, uma empresa contratada para administrar a locação, recebendo os aluguéis do locatário e repassando ao locador. O que acontece se o inquilino atrasar o aluguel durante um contrato...
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O cônjuge do(a) inquilino(a) precisa assinar o contrato de locação?
É corriqueiro no mercado imobiliário termos imóveis sendo alugados para um casal formalmente casado. E neste momento surge a dúvida:
é necessária a assinatura do cônjuge no contrato de locação residencial? E no...
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O locatário pode permanecer no imóvel após ele ser vendido?
É do direito do proprietário a venda de seu imóvel mesmo que este esteja locado, mas a venda do imóvel por si não encerra um contrato de locação residencial vigente. Para que a atual locação seja rompida será necessário o cumprimento de alguns...
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Moro de aluguel há muitos anos. Tenho direito ao Usucapião?
A dúvida quanto ao direito para Usucapião de um imóvel alugado não é incomum, sendo uma preocupação para o proprietário, assim como uma dúvida do inquilino. Pode ter direito a solicitar o Usucapião sobre um imóvel alugado? E se esta locação já...
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Algumas boas dicas que você precisa saber antes de comprar um imóvel
Você está analisando um imóvel, achou um com um bom preço e localização, e agora resolveu comprar. Mas como proceder para não cair em uma
furada? Vamos ajudar com algumas dicas, para que assim você tome esta decisão com mais cautela e segurança...
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É necessária a assinatura do cônjuge para negociar um imóvel?
Você sabia que a concordância, ou seja, a assinatura no contrato de compra e venda de imóvel, do cônjuge sobre a venda de um imóvel nem
sempre é necessária, apesar de ser sim na maioria dos casos? Leia nosso novo artigo que e vamos explicar mais...
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A rescisão da locação sem multa por transferência de cidade de trabalho
Todo contrato de locação residencial deve respeitar o seu prazo, caso este seja por prazo determinado, devendo assim ser cumprido até o
seu término ou o locatário estará sujeito à cobrança de multa por rescisão antecipada. A multa por rescisão...
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O que acontece se o locador, ou locatário, morrer durante a locação?
O falecimento de uma pessoa é um assunto delicado, e obviamente ninguém gosta de debater sobre. Mesmo sendo um assunto desagradável,
é um fato que acontece, podendo ocorrer durante uma relação contratual, como, por exemplo...
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Negociando um imóvel com dívida de IPTU ou condomínio - Quem paga?
Ao se negociar um imóvel, seja comprando ou vendendo, deve-se sempre verificar se nele existem débitos, e assim ter-se uma negociação
tranquila tanto para o comprador quanto para o vendedor. Isto porque ao...
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Alugando um carro para ter uma renda extra. Como fazer o contrato?
Com o surgimento de aplicativos para motoristas particulares, como o Uber e 99Pop, surgiu uma forma de se conseguir uma renda extra no
orçamento mensal, que é alugando seu veículo para terceiros. Este tipo de locação...
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O contrato de locação e algumas de suas particularidades.
Um contrato de locação é um acordo firmado entre duas partes, sendo uma parte a pessoa locadora e a outra parte a locatária, nele temos
algumas particularidades que iremos analisar em nosso artigo. Para quem vai alugar o seu...
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Posso ter uma união estável se me separei mas ainda não me divorciei?
Comumente temos pessoas que estão separadas de fato, ou seja, sem ter mais um relacionamento com o ex marido ou ex esposa, mas que ainda
assim estão aguardando a concretização do divórcio. Muitas vezes a...
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As vantagens em um contrato de locação de imóvel sem garantia
Você sabia que existem algumas vantagens ao se negociar uma locação sem contar com uma garantia? Seja a locação de um imóvel comercial ou
residencial você terá alguns benefícios se o alugar sem garantia. Entenda melhor sobre o tema em...
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Vendi meu veículo e o comprador não o transferiu para o seu nome!
Ao vender um veículo você espera que a negociação seja tranquila, mas ao que pode vir a acontecer depois, como, por exemplo, a responsabilidade
sobre as multas e impostos sobre o veículo após a venda. Mas e se o comprador não transferir para o seu nome?
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Os riscos em ser fiador nos contratos de locação
Muitas são as situações em que uma pessoa não consegue negar ser fiador em um contrato de locação, mas você sabia que existem riscos ao
assumir este papel? Infelizmente é comum termos relatos de amizades que terminam porque envolveu-se dívidas, seja...
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Vendi um imóvel e o comprador não transferiu para o seu nome. E agora?
Não são raras as vezes em que um comprador efetua o pagamento para a compra de um imóvel, assina o contrato de compra e venda de imóvel
e depois, independente do motivo, não o transfere para o seu nome, podendo com isso...
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O acúmulo de funções no trabalho doméstico
Ao contratar uma pessoa para um trabalho doméstico, seja uma babá, um cuidador de idosos, uma empregada doméstica, entre outros, deve-se
entender o que pode ou não cobrar desta pessoa e assim estar de acordo com a legislação. A falta deste entendimento...
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Quando uma pessoa morre os herdeiros devem pagar sua dívida?
Em um momento de luto é comum que os herdeiros levantem diversas dúvidas sobre os direitos e as obrigações quanto aos bens e as dívidas da
pessoa falecida. Entre as dúvidas que surgem temos uma que é corriqueira, que é sobre a obrigação do...
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Tenho direitos aos bens caso me separe? Mesmo sem o registro da união?
Diariamente recebemos perguntas sobre o direito do cônjuge caso ocorra uma separação entre o casal, seja o relacionamento um namoro, uma
união estável ou um casamento. O direito depende sempre do relacionamento, ...
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O inquilino saiu e deixou contas para pagar. O que faço?
Uma situação que costuma ser corriqueira no ramo imobiliário é referente à débitos existentes nas contas de consumo de um imóvel, seja em
uma locação residencial, em uma locação comercial ou em uma compra e venda de imóvel. Quem é responsável pelo...
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Quem deve pagar o IPTU em uma locação? Locador ou Locatário?
Ao iniciar um ano temos sempre a relação de impostos e taxas que nos são cobradas e obrigatórias o pagamento, e entre elas está o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mas quem deve pagar este imposto em uma locação, seja ela uma...
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Meu inquilino atrasou o aluguel! Posso cobrar multa pelo atraso?
Multa em um atraso de aluguel. Este é um dos temas mais procurados quando se trata de locação, e um dos que mais recebemos perguntas em
nosso site. Pensando em ajudar, estamos criando este artigo, que irá tratar sobre como e quando...
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Comprei um imóvel e não o registrei. E agora?
Este tipo de cenário, em que uma pessoa compra um imóvel utilizando um contrato de compra e venda de imóvel e não regulariza o registro em
um Cartório de Registro de Imóveis é mais comum do que podemos imaginar. Seja para economizar no registro, ou...
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Para que serve um contrato de namoro? Preciso de um?
Imagine a seguinte situação: duas pessoas estão se relacionando, se conhecendo, e neste processo surge a dúvida se estão ou não em uma união
estável, visto que a união estável pode ser comprovada de diversas maneiras, e não somente através do uso...
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O locador pode fazer cobrança de aluguel antecipado?
É comum depararmos com situações em que as partes envolvidas em uma negociação, seja para negociar um valor melhor, seja para ter uma maior
garantia, façam uma proposta de pagar antecipado o aluguel, alguns aluguéis, e até mesmo todos os aluguéis...
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Quando pode ocorrer a retomada do imóvel na locação residencial?
Quando se aluga um imóvel, pensando em preservar o seu dinheiro, além do seu bem, surge sempre a dúvida: "Quando poderei retomar meu imóvel
após iniciar uma locação?". E vamos neste artigo debater os motivos possíveis para a retomada do imóvel...
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Como funciona a divisão de bens na separação de uma união estável?
É comum que os casais tenham se formado com o intuito de manter uma família, ou uma união duradoura, e que ao se firmar esta união não passe
na mente dos parceiros uma eventual separação, e por pensar assim que ocorrendo o rompimento surgem diversas...
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O locador pode pedir o imóvel antes do término do contrato de locação?
Existem alguns tipos diferentes de contrato de locação, e para cada tipo existe uma forma possível por lei para o locador solicitar o seu
imóvel de volta. Se uma locação foi feito somente por forma oral, ou seja, sem um contrato...
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Uma locação sem contrato escrito. Como funciona o contrato verbal?
É comum acharmos que uma locação quando não tem um contrato não deve seguir nenhuma regra, pois não tem a assinatura nem o registro
do acordo feito entre as partes. Assim muitos locadores acreditam que sem um contrato podem retirar...
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Quando uma doação pode ser válida ou anulada?
Antes de debatermos sobre o percentual possível que pode ser doado do patrimônio, devemos entender o conceito de herança e herdeiros,
ois a doação sempre depende do fato de existirem ou não herdeiros legítimos para os bens da pessoa que...
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A proibição de animais e crianças em uma locação residencial
A locação residencial é uma negociação feita de livre acordo entre locador e locatário, mas ainda assim deve respeitar algumas regras
e imposições da Lei do Inquilinato e do Código Civil, e entre elas estão as determinações se um...
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Como fazer o reajuste do aluguel, e quando ele é permitido?
Nos contratos de aluguel, também conhecidos como contratos de locação, é permitida a cláusula que prevê o reajuste do valor a ser pago
mensalmente, estando de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91), mas deve-se sempre atentar para...
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A importância dos detalhes em uma vistoria imobiliária
Ao se negociar ou alugar um imóvel a vistoria imobiliária deve ser levada em consideração como um dos pontos mais importantes, mesmo ela
não sendo obrigatória. Ela serve para que as partes envolvidas na negociação evitem problemas futuros...
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As diferentes multas por rescisão antecipada nos contratos
Ao se firmar um contrato muitas vezes uma das partes, seja em locação, prestação de serviços, ou consumo, por falta de informação, ou até
má índole, acaba-se cobrando uma multa não permitida legalmente caso a outra parte resolva rescindir o contrato antecipadamente...
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Como montar o seu contrato de prestação de serviços
Um contrato de prestação de serviços é um acordo feito entre o prestador contratado e a pessoa contratante, ou seja, a pessoa que solicita
o serviço que será executado. É por meio do contrato que as partes assumem o compromisso de executar uma ou mais tarefas...
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Quais são os prazos para uma locação residencial?
Uma locação residencial deve-se sempre ser iniciada com clareza e objetividade na negociação, para que assim todos os envolvidos tenham a
garantia de satisfação com o acordo feito. E entre os pontos existentes na negociação do contrato de locação residencial...
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Alugando um carro para motorista deaplicativo como Uber
Com a popularização de aplicativos de transporte de passageiros vem também um mercado secundário de aluguel de veículos para esta finalidade.
Este tipo de aluguel pode ser vantajoso para ambas as partes, visto que o locatário pode começar a ter...
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O passo a passo de como fazer o seu contrato de aluguel
Se você pretende alugar um imóvel, uma casa ou um apartamento, saiba que o contrato de locação residencial, também conhecido como contrato de
aluguel, é o documento mais importante para se garantir que o acordo feito entre o...
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É permitida a doação entre cônjuges ou descendentes?
Uma dúvida recorrente quando se trata de uma doação feita para cônjuges ou parentes, sejam eles descendentes ou ascendentes, se diz à questão
de sua eficácia e o que acontece no caso de falecimento do doador, ou seja, o que acontecerá quando for...
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Os cuidados necessários para contratar uma diarista
É comum nos dias de hoje a contratação de uma pessoa para prestar serviços domésticos como diarista, seja para evitar o vínculo empregatício,
e assim todos os encargos relacionados à ele, seja por não existir a necessidade de uma contratação para...
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Tudo o que você gostaria de saber sobre o registro de uma união estável
Muitos casais quando se encontram em um relacionamento duradouro, de convívio público e contínuo escolhem registrar esta união por meio de
um contrato de união estável. Os motivos são diversos, seja para poder definir...
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O trabalho doméstico com expediente aos domingos
Existem diversas situações em que o contratante necessita de uma pessoa para trabalhar também aos domingos em âmbito residencial, seja uma
empregada doméstica, uma babá, um caseiro ou uma pessoa para cuidar de um idoso. Mas você sabia...
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Como devolver, ou receber, o imóvel no final da locação?
Você alugou um imóvel, seja como locatário ou como locador, e tudo correu bem até o momento. Mas chegou a hora de encerrar o contrato e com
isso o momento da entrega das chaves no final da locação. Sabia que este é o momento em que surgem os...
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Quem paga por reformas ou consertos em um imóvel alugado?
Em um aluguel, a necessidade de uma manutenção ou de melhorias no imóvel podem surgir durante a locação, e este é um dos fatores que mais gera
discussão entre locador e inquilino. Afinal, quem deve pagar por estes consertos, ou reformas? Vamos ...
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Como funciona a garantia de um veículo usado?
A negociação de um veículo usado é uma pratica comum, seja esta negociação feita por uma agência, por uma revenda autorizada, por um profissional
ou por um particular. Mas você sabia que a garantia oferecida no veículo se difere dependendo de quem...
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Como funciona o contrato de trabalho intermitente?
Desde a nova lei trabalhista (Lei nº 13.467), também conhecida como Reforma Trabalhista de 2017, surgiu uma nova modalidade para contratação de
profissionais que até então não existia no mercado de trabalho nacional, a modalidade de contrato...
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Empregada doméstica pode ser contratada como MEI?
Uma pergunta que tem surgido recentemente é se uma pessoa que trabalha em âmbito doméstico, seja uma empregada doméstica, uma babá ou um cuidador de
idosos, pode ou não ser contratado sem a carteira assinada, sendo uma relação...
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Os erros mais comuns que devem ser evitados em um aluguel
Ao criar um contrato de locação, conhecido também como contrato de aluguel, deve-se sempre ter o cuidado para que a negociação seja tranquila e sem
dúvidas que possam causar conflitos entre locador e locatário. Um contrato ajuda a garantir o...
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Como regularizar um imóvel sem escritura?
Caso você tenha um imóvel, ou deseja comprar um, deve saber que ele deve estar com a sua documentação regularizada, entre eles um dos mais importantes,
que é a sua escritura registrada em um Cartório de Imóveis. A escritura é o documento que contém...
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Genro ou nora tem direito à herança de seus sogros?
Sim. Existe uma possibilidade do cônjuge fazer parte na partilha dos bens deixados pelo sogro ou sogra, mas para isso deve-se sempre analisar qual foi
o regime de bens escolhido entre o casal, seja a relação confirmada por casamento civil ou união...
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Como contratar uma empregada doméstica temporariamente?
Existem alguns cenários em que se necessita a contratação temporária de uma empregada doméstica, sendo esta contratação por tempo determinado e com uma
razão. Mas para que esta contratação seja possível deve-se observar e respeitar as...
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Como funciona o despejo de um locatário em 15 dias?
Quando nos deparamos com uma situação em que precisamos reaver um imóvel alugado, sempre temos em mente que este processo demora, e muito! Mas nem todas
situações necessitam da espera da Ação de Despejo, visto que muitas locações...
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Qual a diferença entre a denúncia cheia e a vazia?
A locação de um imóvel é feita atráves de um contrato, seja o contrato feito de forma escrita ou até mesmo verbalmente. E como todo contrato, ele pode ser
encerrado de acordo com algumas situações que estão definidas na Lei nº. 8.245, como por exemplo...
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A nova placa padrão mercosul e a compra e venda de um veículo
Estamos em uma fase de mudança de padrão placa no Brasil a qual será adotado o padrão Mercosul. E sta mudança está prevista para ocorrer por completa até
2024, e cada estado terá o seu prazo, sendo o Rio de Janeiro o primeiro a iniciar...
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Como se faz um contrato de compra e venda de um imóvel?
O contrato de compra e venda de imóvel, também conhecido como promessa de compra e venda, é um instrumento provisório com o qual o vendedor se compromete
a vender, e o comprador por sua vez a comprar, um determinado imóvel. Nele as partes se...
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Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel?
Ao iniciar uma locação de imóvel as partes envolvidas, locador e locatário, normalmente imaginam que a negociação será tranquila, sendo cumprida até o
final do prazo estipulado. Mas imprevistos acontecem e em alguns casos necessita-se romper o...
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Como funciona uma permuta de imóveis?
Uma forma de se negociar um imóvel é fazendo uma permuta, que é um contrato em que as partes envolvidas se compromentem a dar um imóvel para a outra,
seja imóveis de valores similares ou não. A permuta surge no mercado...
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Qual o prazo mínimo para um aluguel?
Você sabia que dependendo do tipo de prazo estipulado em um contrato de aluguel a sua forma de retomada muda? Esta é uma dúvida constante na criação do
contrato e que merece uma atenção especial na hora da negociação....
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Como contratar um cuidador de idosos
Você está precisando contratar um cuidador de idosos mas tem dúvida sobre como fazer a contratação corretamente? Além dos aspectos legais você deve também se
preocupar em como escolher o profissional que irá prover a assistência,...
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Como oficializar um empréstimo de dinheiro entre amigos ou parentes?
Você já se deparou com um pedido de um parente, ou um amigo, solicitando uma quantia em dinheiro? Na maioria das vezes este pedido é devido à uma situação de
emergência, e por ser uma pessoa conhecida, ou até da nossa família...
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Como despejar um inquilino que não paga o aluguel?
A falta de pagamento de uma locação é uma situação desagradável e que ninguém espera que aconteça, mas infelizmente isto pode ocorrer com qualquer um que tenha um
imóvel alugado. E quando esta situação ocorre, independente do...
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As situações que deixam um imóvel irregular
Quando se vai negociar um imóvel, seja para comprar ou para vender, é recomendado que o imóvel esteja totalmente regular, pois somente nesta situação que é possível
efetuar a transferência de propriedade para o comprador. Mas em alguns casos...
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Alugando um imóvel mobiliado! Quais são os cuidados necessários?
Uma locação de um imóvel com sua mobília, ou seja, o imóvel acompanhando os utensílios e móveis existentes, demanda uma atenção diferenciada de um contrato normal.
Isto porque o fato de se existir uma mobília em um imóvel faz com...
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O imóvel do fiador pode ser penhorado para garantir uma dívida de locação?
Em contratos de locação, sejam residenciais, comerciais ou de bens móveis, é muito comum utilizar-se fiador como a forma de garantia. A garantia por fiador costuma ser
mais prática para se fechar um acordo entre as partes, pois ela...
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Cláusulas que mexem no seu bolso em uma locação
Todo contrato de locação, seja comercial ou residencial, tem o objetivo a negociação entre duas partes, em que uma cede o uso do seu bem para que a outra possa usufruir.
Esta relação é onerosa, ou seja, uma parte para um valor estabelecido para a outra...
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Como criar um contrato Salão Parceiro de acordo com a lei
Desde outubro de 2016 os salões de beleza não são mais obrigados a contratar um profissional pela CLT, o que pode
gerar uma redução nos encargos tributários. Mas para que isso seja feito de forma correta, deve-se elaborar
um Contrato de Salão Parceiro...
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A compra e venda de um imóvel sem escritura
Quando se negocia um imóvel, seja comprando ou vendendo, é comum se deparar com situações que deixam a propriedade
irregular, atrapalhando assim qualquer acordo que esteja em andamento. Vamos neste artigo debater sobre como
regularizar as...
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A Sublocação e a Lei do Inquilinato
A sublocação é uma modalidade muito praticada no meio das locações, pois é quando um locatário cede uma parte
do imóvel por ele locado para que outra pessoa utilize, cobrando por sua vez um valor de aluguel. Esta prática pode
gerar vantagens para todos, como uma renda...
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Como oficializar uma união estável
A União Estável, de acordo com a especificação definida em nossa legislação, é a relação de convivência entre
duas pessoas que seja duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Código Civil não faz menção
ao prazo mínimo de duração da relação...
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A devolução de um imóvel no final do contrato de locação
Quando ocorre o final de uma locação, seja pelo fim de contrato de locação ou por qualquer outro motivo, a devolução
do imóvel sempre acaba sendo um tópico que envolve dúvidas e em muitos casos estresses entre as partes.
O imóvel alugado, de acordo...
O imóvel alugado, de acordo...
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A negativação do CPF de um locatário inadimplente
De acordo com a nossa legislação vigente e com a Lei do Inquilinato, ao locador é permitido negativar o CPF / nome
do locatário perante os órgãos de proteção de crédito, como o SPC e o Serasa por exemplo, caso o locatário não tenha pago o seu aluguel em dia.
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A compra e venda de um imóvel financiado
Quando se negocia um imóvel que já está financiado, ou seja, ainda não está totalmente quitado e com parcelas
pendentes de serem pagas, deve-se tomar algumas precauções, para assim evitar dores de cabeça no futuro...
pendentes de serem pagas, deve-se tomar algumas precauções, para assim evitar dores de cabeça no futuro...
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Os direitos de quem mantém uma união estável
De acordo com a legislação nacional, especificamente pelo Código Civil de 2002, a união estável é definida por
uma relação de convivência entre duas pessoas que seja duradoura e com o objetivo de constituição familiar...
uma relação de convivência entre duas pessoas que seja duradoura e com o objetivo de constituição familiar...
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A importância dos detalhes em um laudo de vistoria
Gostaria de entender sobre o laudo de vistoria em uma negociação?
Neste artigo iremos debater sobre a importância desta ferramenta em contratos, seja de locação, empréstimos ou compra e venda.
Neste artigo iremos debater sobre a importância desta ferramenta em contratos, seja de locação, empréstimos ou compra e venda.
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A compra e venda de um estabelecimento comercial - Trespasse
Ao negociar um estabelecimento comercial, ou também conhecido como estabelecimento empresarial, devemos ter em mente que a negociação não envolve
somente o local aonde as atividades são praticadas, mas sim...
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A transferência das contas de consumo na locação de um imóvel
Uma questão que é comum nos contratos de locação, seja locação de imóvel residencial ou comercial, é referente às cobranças de contas de consumo, como luz / energia, gás e afins.
Como tratar este tipo de cobrança? Independente...
Como tratar este tipo de cobrança? Independente...
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A locação residencial e a proibição de animais pelo locador
Muitos proprietários de imóveis, ao colocar seu bem para locação, por razões diversas, tendem a não aceitar locatários que possuam animais de estimação.
Este tema gera muita dúvida, e por mais que o tópico seja controverso,...
Este tema gera muita dúvida, e por mais que o tópico seja controverso,...
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Como contratar um cuidador de idoso de acordo com a legislação
O Cuidador de Idoso tem como principal objetivo oferecer todo o suporte e cuidado necessário para que o idoso permaneça com a sua
rotina em seu domicílio, dispensando assim a necessidade de uma internação em clínicas de repouso. Ele se faz necessário....
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Saiba mais sobre a ação de despejo
Você gostaria de entender melhor sobre como funciona o despejo de um inquilino e em quais situação esta ação pode ser aplicada?
Explicaremos sobre o assunto neste artigo. Assim como também explicaremos sobre os direitos do proprietário...
Explicaremos sobre o assunto neste artigo. Assim como também explicaremos sobre os direitos do proprietário...
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As dúvidas mais comuns nos contratos de aluguel de imóvel
Ao alugar um imóvel, seja como locador ou locatário, dúvidas surgem na hora de elaborar o seu contrato.
Dúvidas sobre o que é permitido ou proibido, restrições aos locatários, direitos e deveres de ambas as partes. Se pode...
Dúvidas sobre o que é permitido ou proibido, restrições aos locatários, direitos e deveres de ambas as partes. Se pode...
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A jornada de trabalho de 12 por 36
A jornada de trabalho de 12 por 36 horas é bastante comum no âmbito doméstico, seja para uma empregada doméstica, um cuidador de idoso ou uma babá.
Esta carga horária se faz necessária quando o empregador precisa que o serviço seja prestado de forma ininterrupta...
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Quem paga as taxas extras de condomínio?
Neste artigo vamos debater sobre um tema que costuma gerar muitas dúvidas entre quem vai alugar um imóvel:
Quem é responsável pelas taxas extra de condomínio? A locação de um imóvel urbano deve ser baseada na Lei do...
Quem é responsável pelas taxas extra de condomínio? A locação de um imóvel urbano deve ser baseada na Lei do...
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Como funciona a garantia por depósito caução para aluguel
Para alugar um bem, móvel ou imóvel, na maioria das vezes se é requisitado pelo locador uma garantia locatícia.
E uma forma de garantia bem utilizada nas locações é o caução para aluguel. Ela é muito utilizada por também ser um...
E uma forma de garantia bem utilizada nas locações é o caução para aluguel. Ela é muito utilizada por também ser um...
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A compra e venda de veículo entre particulares
Iremos discutir neste artigo quais são os cuidados e os principais procedimentos para se efetuar uma compra e venda de veículo
entre particulares, isto é, sem a utilização de uma loja, profissionais do ramo ou concessionária...
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O Contrato para Babá é diferente do para Empregada Doméstica?
De acordo com a legislação nacional e a PEC das domésticas, se a pessoa presta qualquer serviço dentro da casa do empregador por mais de dois dias por semana, então esta pessoa é considerada empregada doméstica.
Ou seja, não somente a pessoa...
Ou seja, não somente a pessoa...
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O prazo de contrato de locação de 30 meses e a rescisão contratual
Os contratos de locação não devem ser vistos como um documento de simples criação, e recomenda-se sempre ser gerado com orientação ou ajuda profissional.
Desta forma garante-se que o seu documento personalizado estará completo e de acordo com...
Desta forma garante-se que o seu documento personalizado estará completo e de acordo com...
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A união estável e o direito à pensão pós morte
Quando ocorre o falecimento de um dos parceiros, inicia-se uma batalha entre os que não
são casados no civil para comprovar perante os órgãos, públicos ou não, a convivência em união estável e com isso garantir o direito à pensão por morte.
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Os contratos de locação e a lei do inquilinato
O contrato de locação é um dos mais utilizados quando se trata de documentos contratuais.
E com isso ele desperta muita controvérsia, merecendo uma atenção de tantos estudiosos, profissionais da área e até mesmo atenção especial do...
E com isso ele desperta muita controvérsia, merecendo uma atenção de tantos estudiosos, profissionais da área e até mesmo atenção especial do...
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Os cuidados com a sublocação comercial
Muitos comerciantes que alugam um imóvel comercial, acreditam que a sublocação poderá ajudar com alguns problemas,
como por exemplo, servindo como uma forma de dividir os custos ou até mesmo repassar o custo... de um imóvel enquanto não está sendo utilizado.
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Diferenças entre a Promessa e o Contrato de Compra e Venda de imóvel
Ao comprar um imóvel, é comum não saber as diferenças entre os tipos de contratos que são envolvidos na transação.
Entender suas diferenças é fundamental para o bom fechamento do negócio. Além de claramente...
Entender suas diferenças é fundamental para o bom fechamento do negócio. Além de claramente...
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Quando se pode usar um contrato de hospedagem
De alguns anos para cá, temos visto um aumento significante de pessoas alugando seu apartamento para locações curtas, utilizando sites de locação por diárias.
Nem toda locação pode ser classificada como hospedagem. E é este o ponto que iremos...
Nem toda locação pode ser classificada como hospedagem. E é este o ponto que iremos...
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A importância de um contrato de locação de veículo
Para que a locação de um veículo particular seja vantajosa para todas as partes envolvidas,
é importante que as regras do contrato e obrigações de todos os envolvidos sejam claramente
especificadas. O contrato de locação de veículo servirá...
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Faça o seu contrato de locação de imóvel perfeito
Você já se deparou com a situação de ter que elaborar um contrato de locação de imóvel?
Já teve dúvidas do que deve constar no contrato, como fazer e o que é permitido ou não por lei?
Na criação de um contrato, é fundamental ter muita atenção...
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Como funciona o reajuste no valor da locação
Para entendermos como funciona o reajuste em um contrato de locação / aluguel, devemos nos basear na Lei do Inquilinato,
que é a lei específica que rege as locações. A composição do valor de um aluguel está descrita no Art. 17 que nos informa o seguinte...
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A Importância do Laudo de Vistoria em Contratos
Quando efetuamos uma negociação, seja de locação ou de compra e venda, devemos sempre preservar o bem objeto da negociação.
Ou seja, se alugarmos um imóvel, queremos que ele seja preservado na melhor maneira possível, assim como se...
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Motivos para ter um contrato de união estável
Um contrato de União Estável é um documento que serve para formalizar a união de um casal, que tem como principal objetivo a constituição
de uma família. Com a União Estável, mesmo com o registro efetuado em um cartório, o casal não altera o estado civil, assim...
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A Importância do Contrato de Locação
Ao assinar um contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, as partes confirmam o início de uma relação comercial.
Mas mesmo tendo uma enorme importância no negócio, nem todo mundo compreende as suas cláusulas que existem no contrato...
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O empréstimo de dinheiro para pessoa jurídica.
Uma operação que é bem corriqueira no meio empresarial é o empréstimo de dinheiro / mútuo realizado entre uma pessoa física para uma pessoa jurídica.
Empréstimos de dinheiro / mútuo podem ocorrer em ambos os sentidos, e na maioria das vezes é o contrário que ocorre, quando uma....
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A multa por rescisão contratual
Como funciona a multa por rescisão antecipada de um contrato. Saiba mais sobre o tema.
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Elaborando um contrato de prestação de serviços
Uma prestação de serviço é um bem intangível, e vender este tipo de produto é algo muito diferente do que vender um item físico.
A forma de avaliar o preço é diferente, assim como também difere na sua entrega ao contratante. Por isso é necessário que ambas as partes tenham garantias...
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A Promessa de Compra e Venda de Imóvel
A primeira etapa para uma negociação de um imóvel é conseguir chegar a um acordo entre comprador e o vendedor.
Ao ter esse acordo, verbal ou não, já se tem metade do caminho percorrido. Mas até que ambas as partes concluam todos os trâmites...
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Preciso registrar o meu contrato?
Você encontrará neste nosso artigo, algumas informações importantes sobre o porque deve registrar o seu contrato.
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Os cuidados ao criar um contrato de prestação de serviços
Os contratos de prestação de serviços são fundamentais para o funcionamento atividade feita por pessoa física ou jurídica para outra pessoa.
Este tipo de contrato é muito importante quando se precisa formalizar como será a relação entre as partes. O contrato de prestação de serviços é utilizado como...
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O Contrato Social para Sociedade Limitada
Abrir a sua empresa é um marco histórico na vida de um empreendedor. É o momento onde o seu negócio ganha nome, forma e a aquele caminho que você escolheu se torna...
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Para que serve um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços é firmado entre uma empresa - ou um profissional - e o contratante - que também pode ser empresa - que está recebendo tais serviços.
Portanto, a transação é temporária, apesar de haver a possibilidade de se repetir, caso seja vantajosa para as duas partes...
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A importância do contrato de prestação de serviços
O contrato de prestação de serviços é importante para pessoas que oferecem ou contratam serviços terceirizados. A terceirização de serviços é comum por ser eficiente em reduzir os custos.
Esta terceirização pode fornecer resultados positivos, quando bem gerenciada, mas...
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Os contratos de locação residencial e a lei do inquilinato
A lei do inquilinato, de nº 8245, publicada em outubro de 1991, dispões sobre as locações de imóveis urbanos, bem como os procedimentos
concernentes a ela, excluindo-se, pelo menos os bens móveis e os imóveis rurais. Considera-se imóvel urbano conforme sua...
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O contrato para compra e venda
O contrato de compra e venda pode ser considerado como a troca de um objeto por dinheiro. Denomina-se como contrato de compra e venda, ou promessa de compra e venda...
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O contrato para empregada doméstica
Com o contrato de trabalho, tem-se uma maior segurança para quem tem ou desejam ter empregada doméstica trabalhando em sua residência. Após a PEC das domésticas...
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O contrato de prestação de serviços
Por se tratar de um bem que não se pode tocar, oferecer um serviço é muito diferente de vender um item. É necessário garantir que quem presta o serviço e que quem o contrata...
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O contrato de empreitada
O contrato de empreitada – ou contrato para obra – é o documento em que o empreiteiro, mediante remuneração a ser paga pelo contratante, se compromete a realizar uma obra...
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O Contrato de Locação de Bens Móveis
O tema contrato pode assustar a pessoa que estamos negociando, pois pode-se relacionar com litígio e desgastes. Mas é exatamente o contrário que se busca ao elaborar um contrato...
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O Contrato de Locação Comercial
Se você está procurando um novo local para abrir o seu negócio, ressaltaremos alguns cuidados para que você não tenha surpresas que poderão
até te fazer mudar inesperadamente de local, jogando fora o investimento feito para se instalar em uma localidade. Como também a possível perda da...
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O Contrato de Locação Residencial para Temporada
Este contrato é uma ferramenta para que proprietário e locatário fiquem seguros e registrem todos os detalhes da negociação.
Com ele que se exemplifica e regula os direitos e deveres do hóspede e do dono do imóvel.
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A importância das assinaturas das testemunhas
O código civil atribui força executiva ao documento particular. Mas para que um contrato tenha força executiva é preciso que nele conste a assinatura de ambas as partes e de...
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